5000753-71.2025.4.03.6337

Afirmou que o seguro prestamista é opcional, contratado com o consentimento do cliente e que traz benefícios diretos, não caracterizando venda casada. Defendeu a inexistência de má-fé para afastar a restituição em dobro e a improcedência do pedido de danos morais (embora não tenha sido formulado pelo autor). A ré impugnou a inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança das alegações autorais.

O autor apresentou réplica, reforçando os argumentos da inicial e juntando um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (ID 379385540), que corroboraria suas teses sobre venda casada de seguro prestamista, recálculo de parcelas e restituição em dobro.

II. Fundamentação O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A relação jurídica entre as partes é de consumo. A inversão do ônus da prova é cabível, uma vez que o autor se mostra hipossuficiente na relação com a instituição financeira, que possui maior facilidade para produzir provas relativas à contratação e à prestação dos serviços.

No mérito, a discussão central é a validade da cobrança do "Seguro Prestamista". O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.639.320 (Tema 972), firmou o entendimento de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Essa prática configura venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso presente, o contrato de empréstimo consignado apresentado pelo autor (ID 357326094) indica expressamente o "Valor seguro prestamista" de R$ 236,26 como componente do "Valor financiado". A Caixa Econômica Federal, em sua contestação, não apresentou qualquer prova de que o autor teve a opção de não contratar o seguro ou de escolher outra seguradora. A mera alegação de que o seguro é opcional não é suficiente para afastar a venda casada, pois não foi demonstrada a liberdade de escolha do consumidor.

Portanto, a inclusão do seguro prestamista no contrato de empréstimo configura venda casada, tornando a cobrança abusiva e, consequentemente, nula. A nulidade da cobrança do seguro prestamista implica na necessidade de recálculo das parcelas do empréstimo. Isso porque o valor do seguro foi adicionado ao montante financiado, influenciando o Custo Efetivo Total (CET) e o valor das prestações. Assim, a exclusão do valor indevido e de seus reflexos é medida que se impõe para restabelecer o equilíbrio contratual.

Quanto à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência (EAREsp 600.663/RS), pacificou o entendimento de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. A Corte modulou os efeitos dessa decisão, estabelecendo que o entendimento se aplica às cobranças indevidas em contratos de consumo não públicos pagas após 30/03/2021.

Considerando que o contrato foi celebrado em 11/12/2023 e os pagamentos se iniciaram em 07/02/2024, todas as cobranças do seguro prestamista ocorreram após 30/03/2021. Dessa forma, a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro. O valor do indébito nominal apontado pelo autor é de R$ 493,99, sendo o pedido de restituição em dobro no valor de R$ 987,98.

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: Declarar a nulidade da cobrança referente ao "Seguro Prestamista" no contrato de empréstimo consignado nº 7724389. Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a recalcular o contrato, excluindo o valor do "Seguro Prestamista" (R$ 236,26) e todos os encargos e tributos (incluindo IOF) que sobre ele incidiram, promovendo a readequação do valor das parcelas vencidas e vincendas.

Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a restituir em dobro o valor de R$ 987,98 (novecentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso de cada parcela indevida, conforme a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jales, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADEMIR ALMEIDA ANDRADE

Advogado

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP)