5000753-73.2026.4.03.6325

O referido preceito constitucional consagra norma eficácia limitada e aplicabilidade diferida. A sua regulamentação coube ao art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), que condiciona o deferimento da prestação assistencial ao cumprimento, pelo interessado, dos seguintes requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou idosa com no mínimo 65 anos (requisito subjetivo); b) possuir renda per capita mensal igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (requisito econômico).

De lege lata e na conformidade da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993).

Para fins previdenciários, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 12.470/2011). A despeito de a legislação adotar critério matemático para a determinação da vulnerabilidade socioeconômica do postulante à proteção assistencial, a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que o parâmetro legal pode ser superado diante das circunstâncias do caso concreto.

Para além, o art. 20, §§ 11 e 11-A, da Lei nº 8.742/1993 contém previsão análoga, porém, pendente de regulamentação pelo chefe do Poder Executivo - o que ainda não se verificou. Por fim, é importante sublinhar que o benefício previdenciário de renda mínima concedido a pessoa idosa com 65 anos completos ou com deficiência não será computado para fins de concessão do benefício assistencial a outra pessoa idosa ou com deficiência do mesmo grupo familiar (art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993).

Na forma do regulamento, tampouco serão computados os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; as bolsas de estágio supervisionado; a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica; as rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; os rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem (art. 4º, § 2º, incisos I a VI, do Decreto nº 6.214/2007).

Assentadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. De início, observo que a perícia médica foi dispensada, porquanto a condição de pessoa com deficiência da parte autora é incontroversa (ID 561578095). Por sua vez, o estudo socioeconômico referiu que a sobrevivência dos membros do grupo familiar (parte autora e sua genitora) é assegurada exclusivamente pelo benefício previdenciário percebido por esta última, no valor de R$ 1.518,00.

No entanto, essa informação restou infirmada pelo histórico de créditos do benefício, do qual se extrai que a genitora percebia aposentadoria por incapacidade permanente acrescida do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, totalizando R$ 2.026,25. Não se aplica, na hipótese, a regra de exclusão prevista no art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993, porquanto a renda percebida pela genitora é superior a um salário mínimo, razão pela qual deve ser integralmente considerada para fins de aferição do requisito econômico (IDs 563939314 e 574751510).

Diante de tais circunstâncias factuais e jurídicas, impõe-se reconhecer que o requisito econômico não foi satisfeito e, portanto, a pretensão condenatória deve ser rejeitada. Na hipótese de ocorrer alteração do quadro fático acima delineado, a parte autora poderá ajuizar nova demanda, pois as ações em que se pede benefício assistencial estão sujeitas à cláusula rebus sic stantibus. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLENILSON MENDES BRITO

Advogados

VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), GUILHERMO BELMONTE MAZIN (OAB 442369/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Bauru

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLENILSON MENDES BRITO

Advogado

VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP)

7) Quais as despesas fixas da parte autora, inclusive com medicamentos por ela utilizados, se o caso?

8) A parte autora ou algum dos componentes de seu núcleo familiar possui veículo automotor? Descrever.

Contudo, os autores de ações relacionadas a (1) benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou (2) benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral deverão antecipar os custos dos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais se, comprovadamente, tiverem recursos suficientes para pagar os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais; c) o pagamento dos honorários periciais se limitará a uma perícia médica por processo judicial, salvo se outra perícia vier a ser determinada pela instância superior.

Assim, cabe à parte autora indicar qual especialista entende dever ser designado para a realização do laudo pericial, especialmente quando a parte for acometida de mais de uma enfermidade; d) quando o fundamento da ação for a discussão do ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, sob pena de indeferimento (art. 320 do CPC):

1. a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;

2. indicação da atividade para a qual a parte autora afirma estar incapacitada;

3. possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa;

4. declaração quanto à existência de ação anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) a petição inicial também deve ser instruída com os seguintes documentos (art. 320 do CPC): a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela Administração Pública; b) comprovante da ocorrência do acidente, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

À secretaria para agendar perícia de acordo com a disponibilidade de pauta, dando posterior ciência à parte autora. Fixo os honorários em R$ 270,00 para a assistente social. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto