5000753-76.2025.4.03.6303

Logo, na data de início da incapacidade, em junho de 2024, detinha qualidade de segurada. No que concerne à carência, incide na espécie a regra de isenção de carência prevista expressamente no art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/1991, uma vez que a autora vivência o quadro de neoplasia maligna. Destarte, a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária é medida que se impõe.

Da fixação da data de cessação do benefício (DCB). Tratando-se de auxílio por incapacidade temporária, com base no princípio da razoabilidade e para se evitar pagamento de benefício por tempo indeterminado em virtude de decisão judicial, o que acarretaria prejuízo indevido ao erário e enriquecimento sem causa da parte autora, fixo a data de cessação do benefício (DCB) em 120 (cento e vinte) dias a contar da data de início do pagamento (DIP) indicada no dispositivo da sentença.

A parte autora terá a opção de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício, na hipótese de entender que não terá condições de retorno ao trabalho na data indicada para cessação do benefício (DCB). Esse requerimento deverá ser feito nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, resolvendo o mérito da demanda nos termos autorizados pelo inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 01/08/2024, DIP em 01/09/2026, RMI e RMA a serem calculadas administrativamente e informadas nos autos, e DCB em 120 (cento e vinte) dias a contar da DIP.

Condeno o INSS ao pagamento das diferenças devidas em atraso no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, ou seja, de 01/08/2024 a 31/08/2026, cujo montante será calculado em liquidação de sentença, descontados os valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante, respeitado o que restou decidido no Tema 1.207 do e. STJ. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado.

Determino a requisição do reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal e que devem ser assumidos pela parte sucumbente (INSS). Tendo em vista a natureza alimentar do benefício ora concedido à parte autora, e com fulcro na autorização contida no caput do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela para fins específicos de implantação imediata do benefício, sendo certo que eventuais valores em atraso deverão ser pagos somente após o trânsito em julgado desta ação.

A implantação do benefício deve se dar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com comunicação nos autos.

Intime-se o INSS (CEAB-DJ). Na hipótese de reforma do julgado em sede recursal que culmine em diminuição da RMI ou cessação do benefício, atente-se a parte autora quanto à obrigatoriedade de devolução dos valores levantados em razão da tutela antecipada concedida na sentença, não sendo cabível a alegação de recebimento de boa-fé. A parte autora poderá manifestar nos autos a vontade de não levantar valores até o trânsito em julgado para evitar o necessário acerto de contas.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. FERNAO POMPEO DE CAMARGO Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIANA MAURA DE PAIVA

Advogado

NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA (OAB 373586/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIANA MAURA DE PAIVA

Advogado

NELSON RODOLFO PUERK DE OLIVEIRA (OAB 373586/SP)

Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.