5000753-80.2025.4.03.6334

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000753-80.2025.4.03.6334 AUTOR: CLAUDETE VERGILIO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS - PR106962 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

I- Considerando que a cópia legível e integral do contrato de financiamento para a aquisição do imóvel objeto da demanda é documento essencial à continuidade da tramitação do feito, concedo à parte autora o prazo adicional de 30 (trinta) dias para a sua juntada ou, de forma alternativa, que comprove no mesmo prazo e de forma fundamentada a impossibilidade de fazê-lo.

II- Cópia desta decisão, devidamente autenticada pelo PJE em sua margem inferior, fará as vezes de ofício à CEF, a fim de que entregue ao autor cópia integral do contrato de financiamento de imóvel entabulado entre ele e a ré, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo.

III - Emendada a petição inicial, voltem os autos conclusos para análise. Caso contrário, voltem conclusos para indeferimento da inicial. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000753-80.2025.4.03.6334 AUTOR: CLAUDETE VERGILIO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS - PR106962 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

I- Considerando que a cópia legível e integral do contrato de financiamento para a aquisição do imóvel objeto da demanda é documento essencial à continuidade da tramitação do feito, concedo à parte autora o prazo adicional de 30 (trinta) dias para a sua juntada ou, de forma alternativa, que comprove no mesmo prazo e de forma fundamentada a impossibilidade de faze-lo.

II- Cópia deste despacho, devidamente autenticada pelo PJE em sua margem inferior, fará as vezes de ofício à CEF, a fim de que entregue ao autor cópia integral do contrato de financiamento de n. 171003081078, em nome de CLAUDETE VERGILIO, CPF 282.***.***-32, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo.

III - Emendada a petição inicial, voltem os autos conclusos para análise. Caso contrário, voltem conclusos para indeferimento da inicial. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000753-80.2025.4.03.6334 AUTOR: CLAUDETE VERGILIO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS - PR106962 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

1. Dada a Recomendação nº 16 do Conselho Regional da Justiça e a fim de possibilitar futura composição/tratativas entre as partes, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de (30) dias, promova emenda à petição inicial, a fim de que atenda plenamente ao quanto disposto no artigo 319, do Código de Processo Civil, que deverá incluir as providências seguintes, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO: a) justificar o seu interesse de agir, comprovando ter formulado pedido administrativo junto às corrés para a resolução dos problemas estruturais existentes no seu imóvel e a recusa das corrés para atender o pedido; b) esclarecer e comprovar a data do "habite-se"; c) esclarecer e, se possível, comprovar, a data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado; d) esclarecer qual é o valor venal aproximado do imóvel; e) juntar aos autos cópia integral e legível do contrato firmado para aquisição do imóvel objeto da inicial, inclusive o termo de entrega das chaves e o manual do proprietário (se ainda não constante nos autos); e f) apresentar termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, assinado pela própria parte ou por seu advogado - desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar (art. 105 do CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01.

2. Sem prejuízo, retifique a autuação, devendo constar o código 10588 (DIREITO CIVIL (899) | Obrigações (7681) | Espécies de Contratos (9580) | Sistema Financeiro da Habitação (4839) | Vícios de Construção (10588). No complemento - Parque Colinas - Jardim Santa Clara e/ou outro específico ao caso concreto.

3. Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo para tanto, venham conclusos para análise da inicial ou, se o caso, para sentenciamento (indeferimento da inicial). Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal