5000753-91.2025.4.03.6201

JÁ o auxílio-acidente está amparado no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que prevê: Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso concreto, o médico, no laudo judicial (ID 357815350) constatou: "9. Conclusão:

Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: A periciada não faz jus ao benefício previdenciário pleiteado na inicial, não há incapacidade temporária para as atividades laborais ou incapacidade para as atividades da vida diária.

QUESITOS DO JUÍZO: 3.O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R: O periciando é portador de Fibromialgia (CID 10 M79.7) e Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID 10 M32.8). 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função do exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R: A causa das doenças são degenerativas. 3.2.

O periciando está realizando tratamento? R: Sim.

4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Não há incapacidade para o trabalho e habitual, conforme descrito no exame físico no laudo pericial. (...)

6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R: O periciando é portador de Fibromialgia (CID 10 M79.7) e Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID 10 M32.8). Fibromialgia (CID 10 M79.7). A fibromialgia é uma condição crônica que causa dor generalizada no corpo, acompanhada de fadiga, distúrbios do sono, problemas de memória e humor.

A fibromialgia não tem cura, mas o tratamento pode ajudar a controlar os sintomas. Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID 10 M32.8) O Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) é uma doença autoimune crônica que pode afetar vários órgãos e sistemas do corpo, incluindo pele, articulações, rins, coração, pulmões, cérebro e vasos sanguíneos. No LES, o sistema imunológico ataca as próprias células e tecidos do corpo, causando inflamação e danos.

Não há incapacidade após realização do exame físico na periciada que está realizando tratamento com medicação adequada e não há consequências danosas para a saúde da periciada, as causas da doença podem ser hereditárias e/ou estão relacionadas ao trabalho ou as atividades diárias da periciada. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro?

R: O grau de intensidade é leve e não há necessidade de tratamento médico contínuo especializado e o tratamento medicamentoso e demais tratamentos alternativos são suficientes para controle dos sinais e sintomas das patologias." (grifei) Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária.

Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão.

Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. Ressalto que não foi apresentada impugnação ao laudo pericial. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização da nova perícia.

Registre-se que eventual divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).

Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Portanto, inexistindo a comprovação incapacidade, a parte autora não faz jus ao benefício pretendido.

II -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício.

Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA VENTURA CRISTALDO MENDES REZENDE

Advogado

PERICLES GARCIA SANTOS (OAB 8743/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA VENTURA CRISTALDO MENDES REZENDE

Advogado

PERICLES GARCIA SANTOS (OAB 8743/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA VENTURA CRISTALDO MENDES REZENDE

Advogado

PERICLES GARCIA SANTOS (OAB 8743/MS)