5000753-92.2025.4.03.6330

Cumpre ressaltar, ainda, que de acordo com o §1.º do art. 20 da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme o laudo pericial médico ID 433572586, o perito afirmou: “...O exame físico do membro superior esquerdo foi minuciosamente realizado.

Achados:... Flexão e extensão normais das articulações adjacentes (cotovelo e ombro)... Amplitude de movimento (ADM) preservada... Movimentos ativos e passivos sem limitação... Sem dor limitante... Sem deformidades... Sem sinais de instabilidade... Excelente funcionalidade do membro. Importante: A autora apresenta mobilidade completa do cotovelo e do ombro, sem restrições... SITUAÇÃO ATUAL... A autora foi operada com sucesso...

A fratura encontra-se consolidada... Não há mais pseudartrose... A autora atingiu cura ortopédica... CAPACIDADE LABORAL No momento da avaliação:... Sem limitação funcional... Sem restrição de movimentos... Sem dor incapacitante... Sem sequelas significativas... Sem necessidade de órtese ou auxílio... Sem redução de força muscular relevante... CONCLUSÃO PERICIAL A autora apresenta histórico de fratura de úmero esquerdo (2018), com suspeita de pseudartrose em momento anterior.

Entretanto, realizou cirurgia com osteossíntese e, conforme exames de imagem recentes (02/12/2024), apresenta consolidação óssea completa. O exame físico comprova função preservada do membro, com amplitude de movimento normal do cotovelo e do ombro, sem limitações... Não há pseudartrose atual... A fratura está consolidada... A paciente está curada... Não apresenta incapacidade laboral...”. Outrossim, o perito respondeu os quesitos indicando que a parte autora não apresenta deficiência física, auditiva, visual, mental, nem está, por qualquer outro motivo, com alguma limitação física, sensorial (visual ou auditiva) ou mental, que lhe acarrete redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento.

Afirmou, ainda, que a parte autora não é portadora de doença incapacitante, que não está incapacitada para os atos da vida civil, nem para a vida independente. As partes se manifestaram. Com relação à manifestação da parte autora, anoto que o laudo pericial médico se mostra claro e suficiente ao deslinde do caso. Considerando o teor do laudo médico, entendo que não resta comprovado nos autos impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que o quadro apresentado não se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993.

Assim, não resta satisfeito um dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado – deficiência -, sendo despicienda a análise dos demais, porquanto cumulativos, de modo que improcede a pretensão autoral.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ISABEL CRISTINA MENDROT

Advogado

JUREMI ANDRE AVELINO (OAB 210493/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ISABEL CRISTINA MENDROT

Advogado

JUREMI ANDRE AVELINO (OAB 210493/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ISABEL CRISTINA MENDROT

Advogado

JUREMI ANDRE AVELINO (OAB 210493/SP)

Na ausência desses documentos, poderá ser admitida declaração do terceiro (titular do comprovante apresentado, a qual é necessária independentemente do grau de parentesco com o titular do comprovante. Fica desde já consignado que não serão aceitos documentos relacionados a crediário de loja. No silêncio ou em caso de não cumprimento, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil).

Cumprida a determinação dentro do prazo, providencie a Secretaria a designação de data e hora para as perícias social e médica (ortopedista), nos termos do artigo 14, inciso XXIV, da Portaria TAUBAT-JEF-SEJF, n.º 112, de 04 de agosto de 2022.

Intime-se a parte autora. Taubaté, data da assinatura digital.