5000753-97.2026.4.03.6317

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000753-97.2026.4.03.6317 AUTOR: ANA LETICIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS SANTANA - SC15908 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROGERIO ALCOFORADO COUTO - SC31283 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Id 582002804: Cuida-se de requerimento de prazo para apresentação do rol de testemunhas.

Decido. Nos termos do artigo 34 da

L. 9099/95, as testemunhas serão levadas pela parte independentemente de intimação. Contudo, havendo necessidade de carta precatória ou oitiva por meio de videoconferência, deverá ser observado o prazo de 10 dias para as providências cabíveis. No mais, aguarde-se realização da audiência. Int. KARINA LIZIE HOLLER Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000753-97.2026.4.03.6317 AUTOR: ANA LETICIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS SANTANA - SC15908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Cuida-se de ação em que a parte autora, Ana Leticia da Silva, ajuíza em face do INSS, pretendendo a concessão de salário-maternidade, NB 230.482.526-0, DER 08/11/2024, em razão do nascimento do seu filho Christian Elias da Silva Nascimento, em 23/01/2024. E extraio do CNIS última contribuição em 06/2022 (Id 560723098), no que, em tese, a autora teria qualidade de segurado até 15/08/2023. Mas colho da exordial que a autora alega desemprego involuntário a prorrogar o período de graça.

Para tanto, designo o dia 16/09/2026 15:30 para Audiência de Conciliação e Instrução, que será realizada de forma presencial na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP. As partes poderão apresentar até 3 (três) testemunhas (art. 34, Lei n. 9.099/1995). Caberá ao advogado da parte autora intimar as testemunhas da referida audiência (art. 455, CPC). Havendo necessidade de oitiva de testemunhas residentes fora desta Subseção Judiciária, as partes deverão requerer a expedição de Carta Precatória ou oitiva por meio de videoconferência em sala passiva para este fim (art. 453, §1º, CPC), apresentando a qualificação completa das testemunhas a serem ouvidas.

Prazo de 10 (dez) dias. Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento na Audiência designada acarretará a extinção do processo (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995). Ficam os participantes cientificados da necessidade de observância às regras do CNJ sobre participação em audiência, especialmente a Resolução 465/22, arts. 2º e 3º. Santo André, SP, data do sistema. KARINA LIZIE HOLLER Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000753-97.2026.4.03.6317 AUTOR: ANA LETICIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS SANTANA - SC15908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o comprovante de endereço em nome de terceiro anexado aos autos (ID 560567075), intimo a parte autora para que apresente cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e recente/atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação.

Caso opte pela manutenção do documento de endereço em nome do terceiro, imperioso juntar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio, ou na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.

Com o cumprimento, será dada ciência ao réu da propositura da presente ação. Santo André, data do sistema.