5000754-04.2025.4.03.6128

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000754-04.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: ROBERTO DIAS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: HORTENCIA ARAGAO DIAS - SP518680 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Roberto Dias Santos em face do Gerente Executivo do INSS em Jundiaí-SP, objetivando a reabertura de processo administrativo de concessão de aposentadoria NB 42/228.176.229-1, com DER em 03/10/2024, supostamente indeferido sem a análise de documentos sobre períodos especiais. Em breve síntese, relata que apresentou PPPs referentes a períodos em que laborou em atividades insalubres, os quais não teriam sido analisados devidamente, ocorrendo o encerramento prematuro do processo administrativo.

Decido. A concessão da liminar em mandado de segurança pressupõe a verificação, em cognição sumária, da violação ao direito líquido e certo sustentado como causa de pedir do writ. O artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 exige a presença conjunta de dois pressupostos para tanto: relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida se mantida a eficácia do ato impugnado (periculum in mora).

Conforme decisão no processo administrativo (ID 358226721 pág. 148), os documentos sobre atividade especial foram analisados: (...)

4. Foram apresentados documentos para comprovação de Atividade Especial, e todos foram enquadrados pelo aproveitamento de períodos analisados em requerimento anterior, importados para o presente benefício e com reanálise dispensada, nos termos do art. 270 da Instrução Normativa nº 128/2022. (...) A especialidade é analisada com base nos documentos previdenciários previstos em norma. Portanto, não se trata de indeferimento desmotivado pela autoridade administrativa, sendo que eventual não enquadramento por categoria profissional por insuficiência de documentos é questão de mérito e não enseja a reabertura de processo administrativo.

Neste sentido, não concordando o segurado com os fundamentos da decisão administrativa, deve requerer sua reforma pelo recurso competente ou ação judicial, expressamente requerendo o reconhecimento dos períodos pretendidos, e indicando as provas que pretende produzir.

Do exposto, INDEFIRO a liminar postulada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações, no prazo de 10 dias (art. 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009), bem como cumpra a Secretaria o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009, abrindo-se em seguida vista ao MPF. Defiro ao impetrante a gratuidade processual.

Intime-se. Oficiem-se. Jundiaí, data da assinatura digital.