5000754-07.2024.4.03.6203

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000754-07.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: RUTH COSTA GOYAMA Advogados do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CONTI PARRON - SP429366 D E S P A C H O Designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 02/06/2025 15h20min (horário local) a ser realizada por meios eletrônicos cujo link será disponibilizado posteriormente pela Central de Conciliação.

Restando infrutífera a conciliação, eventual resposta deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência injustificada da parte autora à audiência implicará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, Lei 9.099/95) Citem-se e intimem-se as partes para comparecer à audiência, sendo facultado, a qualquer tempo, a formulação de proposta de acordo. Se não houver requerimento de produção de outras provas, promova-se conclusão para sentença.

Remetam-se os autos a Central de Conciliação. Intimem-se. TRÊS LAGOAS, 10 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000754-07.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: RUTH COSTA GOYAMA Advogado do(a) AUTOR: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação, em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e da Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, visando obter a declaração de inexistência de débito c.c indenização por danos morais e materiais e repetição do indébito.

Requereu a gratuidade da justiça e juntou documentos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A fim de dar maior efetividade à tutela do direito invocado, reconheço inviável, neste momento processual, a autocomposição (art. 334, §4º, II, do CPC/2015), haja vista o desinteresse do INSS, manifestado através do Ofício nº 060.042/16 AGU/PGF/PF/MS/EA-Três Lagoas, encaminhado a este Juízo e arquivado em Secretaria.

Destarte, frente às peculiaridades do caso, sopesados os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, mostra-se pertinente postergar a tentativa de conciliação, mormente porque a viabilidade da formulação de proposta de acordo pela Autarquia previdenciária pressupõe a análise das provas. CITEM-SE os réus para contestarem nos prazos legais. Após as contestações, intime-se a parte autora para manifestação sobre eventual proposta de acordo, sobre a prova produzida e, se o caso, quanto à alegação concernente às matérias enumeradas pelo art. 337 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso requerido pelas partes, a Secretaria está autorizada a designar data para audiência de conciliação. Intimem-se. TRÊS LAGOAS, data da assinatura digital.