5000754-15.2026.4.03.6307

Descabida, portanto, a remessa dos autos ao perito para esclarecimentos. Por oportuno, transcrevo o quanto decidido pela 12.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo no julgamento do Recurso Inominado Cível do processo n.º 5000376-15.2024.4.03.6312, de relatoria da Excelentíssima Juíza Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 19/12/2025 e publicado no DJEN em 22/01/2026: "Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização referente ao seguro DPVAT.

No recurso, impugna as conclusões do laudo judicial, alegando que a extensão dos danos causadas pelo acidente são superiores àqueles indicados pelo perito. Requer com isso, "o retorno dos autos à vara de origem, para a reabertura da instrução processual, com a redesignação de perícia médica".

VOTO

Inicialmente, rejeito o pedido de intimação do perito para resposta aos quesitos formulados no ID 338266063. São eles: (...) A resposta a eles é desnecessária pois podem ser obtida do laudo pericial que concluiu haver perda anatômica ou funcional de 25%. O fato de que as conclusões periciais são contrárias à pretensão da parte autora, por si só, não invalida o laudo. (...) Analisando as alegações presentadas constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada.

Quanto aos quesitos complementares formulados, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Nessa sintonia transcrevo texto proferido pelo Relator CLECIO BRASCHI no Recurso Inominado Cível nº 5003147-44.2025.4.03.6307: "Os quesitos complementares, formulados pela parte autora depois de apresentado o laudo pericial, não são cabíveis no juizado especial federal, presente seu rito simplificado e célere e, especialmente, porque tais quesitos dizem respeito a fatos e questões existentes antes da perícia. nem no próprio regime do CPC cabem quesitos complementares depois de apresentado o laudo pericial, os quais deveriam ter sido apresentados durante a perícia, por se referirem a questões preexistentes, e não surgidas quando do exame médico: “art. 469. as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento”.

Não havendo elementos que evidenciem o desacerto em sua conclusão, devem prevalecer as observações contidas no laudo pericial, que, após descrever e explicitar as doenças que acometem a autora, realizar exame clínico e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que não há incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, notadamente quanto ao exame físico realizado: "COLUNA LOMBAR: - Observação funcional: nada digno de nota - Movimentação ativa (dor/limite): preservada - Força bilateral (L2-S1): grau

5 - Reflexo bilateral (Patelar/Aquileu): preservados - Sensibilidade/Dor bilateral (padrão dermatomal compatível/não compatível): preservada" (pág. 2, Id 576338813). Ainda é de se ressaltar a análise do perito médico: "Trata-se de pericianda do sexo feminino, 59 anos, escolaridade fundamental incompleta, com histórico laboral de faxineira diarista, inativa desde 2002. A queixa incapacitante declarada pela própria autora restringe-se à coluna lombar, com irradiação para os membros inferiores predominantemente à direita e episódios de travamento.

Os ombros, a despeito do histórico de cirurgias de reparo do manguito rotador bilateral, não são apontados como origem relevante da limitação atual. Ao exame físico da coluna lombar, verificou-se movimentação ativa preservada, força muscular grau 5 bilateralmente em membros inferiores, reflexos patelar e aquileu presentes e sensibilidade dermatomal conservada - sem qualquer sinal neurológico objetivo deficitário detectável.

A análise do esforço terapêutico é determinante. A pericianda convive com a queixa lombar desde 1991 - mais de três décadas - sem que se identifique esquema analgésico de uso contínuo formalmente prescrito e comprovado: os receituários disponíveis registram apenas analgésicos comuns de uso eventual. Não há prescrição de neuromoduladores, analgésicos de ação central em uso regular, nem acompanhamento em serviço especializado de dor.

A fisioterapia, embora realizada, é referida pela autora como sem benefício, sem que haja, contudo, qualquer tentativa documentada de escalonamento ou substituição terapêutica. Esse padrão de manejo é estruturalmente incompatível com a narrativa de dor lombar crônica contínua, grave e incapacitante de décadas de evolução. O exame físico não revelou déficit neurológico ativo verificável. A preservação integral da força muscular, dos reflexos osteotendinosos e da sensibilidade nos membros inferiores, combinada com a ausência de limitação objetiva à movimentação ativa da coluna, afasta o reconhecimento de comprometimento funcional mensurável atribuível à coluna lombar.

A dissociação entre a gravidade alegada - com afastamento do trabalho desde 2002 em razão exclusiva da lombalgia - e a normalidade do exame neurológico segmentar não encontra respaldo técnico- pericial. Conclui-se pela ausência de incapacidade laborativa atual para a patologia que a própria autora aponta como incapacitante. O quadro álgico lombar referido, por mais duradouro que seja, não se sustenta objetivamente diante da normalidade do exame físico funcional e da insuficiência do esforço terapêutico documentado" (pág. 4).

Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras.

Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais.

A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal), bem como a orientação contida no Enunciado 112, do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz".

Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Ainda é de mencionar a incidência da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para sua atividade habitual".

Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

APARECIDA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

Advogado

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP)