5000754-24.2017.4.03.6115

Contrarrazões apresentadas pela União Federal (Id. 3413327).

É o relatório. dha

VOTO

A questão cinge-se ao cômputo de pontos atinentes aos títulos e experiência profissional do autor a serem acrescentados àqueles já existentes, para que possa ter garantido o direito de participação em concurso regido pelo Edital EAS/EIS 2-2017 (Id. 3413285), bem como o prosseguimento nas fases subsequentes. Inicialmente, quanto aos títulos apresentados, o recorrente demonstrou ter cursado pós-graduação lato sensu em Produção e Reprodução em Bovinos (13/04/2007 a 08/06/2008, 559 horas), registrado sob nº 72237, livro 362, folha 72237, com diploma emitido pela Universidade Castelo Branco, instituição reconhecida pelo MEC (Id. 3413284, pág.5), razão pela qual pleiteia a atribuição de 30 pontos.

Sobre o tema o edital estabelece em seu item 3.7.3, alínea “a”: “3.7.3 Além dos documentos obrigatórios, os candidatos poderão apresentar, para fins de análise e cômputo de pontuação no quesito “CURSOS DE PÓS-FORMAÇÃO”, cópias de diplomas ou certificados de conclusão de cursos de pós-graduação, de acordo com os parâmetros de Qualificação Profissional, que estão previstos nos Anexos J1, J2 e J3 deste Aviso de Convocação, conforme abaixo: a) cópia do título de especialista concedido pelas respectivas sociedades, associações ou pelo Ministério da Educação;” Por sua vez, o Anexo J1 dispõe: Constata-se do edital e de seu anexo que a exigência para o cômputo de 30,0 pontos é a comprovação de título de especialista conferido pelas sociedades, associações, colégios de âmbito nacional que congreguem contingentes de médicos veterinários e registrado em CRMV ou pelo MEC.

No entanto, nos termos da Resolução CFMV nº 935/09, apenas o sistema dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária pode conferir e registrar o título de especialista aos profissionais da área (Id. 3413307). O MEC não emite o título de especialista profissional, mas apenas atua para validar a base acadêmica (como pós-graduação lato/stricto sensu ou residência). Ademais, conforme explicitado na sentença: “Outro indício de que o título de especialista não se confunde com o título de especialização (pós-graduação latu senso) é a pontuação prevista para o caso, conforme o anexo J1: o especialista recebe 30 pontos, mas o doutor, apenas 10 pontos.

Fossem meros títulos de formação, haveria contrassenso em atribuir menos pontos ao doutor do que ao pós-graduado em sentido lato.” Assim, resta evidente que o título de especialista não se confunde com o título de especialização (pós-graduação latu sensu), de sorte que o apelante não tem direito ao cômputo da pontuação requerida. No que tange à experiência profissional atinente aos 535 (quinhentos e trinta e cinco) dias de consultoria prestada ao Instituto Biosistêmico, igualmente não assiste razão ao recorrente.

Constata-se que a atividade foi prestada na qualidade de sócio da empresa Equilibrium (Id. 3413284, pág.10), o que é vedado pelo item 3.7.9 do edital (Id. 3413285, pág.23), bem como o autor não apresentou a certidão da fazenda municipal exigida para comprovar experiência de autônomo, conforme exigido no item 3.7.8.3.b do edital (Id. 3413285, pág.23). Relativamente à pontuação pela experiência docente, denota-se da documentação acostada aos autos (Id. 3413284, pág.09) que a atividade se estendeu por 333 dias (até 17/07/2017 – item 4.2.6 – Id. 3413285, pág.28), o que não completa dois períodos de 180 dias, considerada a vedação à contagem de frações conforme o item 4.2.5 do edital (Id. 3413285, pág.28).

Assim, o cômputo de 2,5 pontos reconhecido na sentença deve ser mantido. A análise das questões suscitadas pelo apelante, com a fundamentação anteriormente explicitada, reforça a isonomia entre os candidatos e o respeito à vinculação ao edital, o que se coaduna com os princípios constitucionais estabelecidos nos artigos 5º e 37 da Constituição Federal, bem como à legislação aplicável à espécie (artigo 48, §1º, da Lei n. 9.394/96).

Por fim, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, os honorários fixados em sentença devem ser majorados, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal, a teor do disposto nos §§ 2º a 6º do mesmo dispositivo. Nessa linha, considerado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, majoro os honrários advocatícios para o valor equivalente a 15% sobre o valor dado à causa, atualizado pelo manual de cálculos vigente à época da liquidação.

Ante o exposto, voto para negar provimento à apelação e majorar a condenação a honorários advocatícios, conforme fundamentação.

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO. ANÁLISE DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PONTUAÇÃO EM EDITAL. TÍTULO DE ESPECIALISTA NÃO CONFIGURADO POR PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. OBSERVÂNCIA À VINCULAÇÃO AO EDITALE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta contra sentença que apreciou pedido de candidato visando ao acréscimo de pontuação referente a títulos acadêmicos e experiência profissional em concurso público, com o objetivo de assegurar sua participação e prosseguimento nas fases subsequentes do certame.

A pós-graduação lato sensu apresentada pelo candidato não se confunde com o título profissional de especialista. Nos termos da Resolução CFMV nº 935/09 ((ID 3413307)), apenas o sistema dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária possui competência para conferir e registrar tal título. O MEC apenas valida formação acadêmica em nível de pós-graduação. A experiência profissional de consultoria foi exercida na condição de sócio de empresa, situação vedada pelo edital.

O candidato também não apresentou a certidão da fazenda municipal exigida para comprovação de atividade autônoma. A documentação referente à experiência docente demonstra atuação por 333 dias, período insuficiente para completar dois ciclos de 180 dias exigidos pelo edital, diante da vedação expressa à contagem de frações. A solução adotada observa os princípios da isonomia e da vinculação ao edital, previstos nos artigos 5º e 37 da Constituição Federal, bem como o artigo 48, §1º, da Lei nº 9.394/1996.

Honorários advocatícios majorados, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e majorar a condenação a honorários advocatícios, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ANDRÉ NABARRETE Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

THIAGO SANTIN

Advogados

NESTOR NEGRELLI NETO (OAB 195635/SP), CECILIA RODRIGUES FRUTUOSO (OAB 196420/SP)

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