1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Barretos/SP INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000754-42.2023.4.03.6138
AUTOR: D., M. P. F. -. P. INVESTIGADO: IPL 2023.0035109
DESPACHO
O Código de Processo Penal passou a dispor, a partir de janeiro de 2020, com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, sobre o Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A, do Código de Processo Penal). Observo que, nos termos do § 3ª do artigo 28-A do Código de Processo Penal, o Acordo de Não Persecução Penal deverá ser "formalizado por escrito e assinado por membro do Ministério Público Federal, pelo investigado e pelo seu defensor".
A audiência judicial deve ser realizada apenas depois de formalizado e assinado o acordo, pois se destina apenas à verificação da voluntariedade do investigado, já que a sua legalidade pode ser verificada pela análise do instrumento do ANPP. Diante da natureza negocial do ANPP e que as tratativas e assinaturas foram realizadas entre as partes (ID 308889263), DESIGNO, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal (ID 308889255), AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP para o dia 23 de maio de 2024 (23/05/2024), quinta-feira, às 15h10min (Horário de Brasília/DF), a ser realizada no formato TELEPRENSENCIAL, por meio do Sistema Microsoft Teams, mediante o uso de qualquer dispositivo equipado com câmera e microfone (celular, tablet, notebook, etc.) e acesso à sala virtual de audiências pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aHJhnLTOTUtGMuaM22sXMYo_gRxGbHfe-4okb5J-JnQ81%40thread.tacv2/1710517528377?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%226dc43d94-aa2d-4403-9e66-3d9b6f722de9%22%7d
Intime-se o investigado, na pessoa do advogado constituído, Dr. CARLOS EDUARDO BARBOSA (OAB/SP 489.660), para participar da AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP, designada. No prazo de 5 (cinco) dias, no intuito de agilizar os procedimentos que antecedem a audiência, a defesa deverá informar nos autos e-mails e telefone celular (WhatsApp) dos participantes (INVESTIGADO e ADVOGADO) para encaminhamento oportuno do link de acesso à sala virtual de audiências.
Providencie a Secretaria a regularização do polo passivo da demanda, incluindo o investigado e seu defensor. Ciência ao Ministério Público Federal.
Publique-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade
