PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Rua Quatorze de Julho, 356, Centro, Campo Grande - MS - CEP: 79004-390 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000754-42.2026.4.03.6201 AUTOR: STEVEN DOS SANTOS BARBOZA ADVOGADO do(a) AUTOR: DAYANNY FATIMA DE LIMA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
I.
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão de auxílio-acidente. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS Indefiro o pedido de complementação do laudo pericial. No laudo médico pericial foram respondidos todos os quesitos do Juízo e das partes, os quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. A perícia realizada por perito judicial de confiança do Juízo e devidamente habilitado em especialidade médica capaz de averiguar as condições de saúde da parte autora.
Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Não há falar em cerceamento de defesa quando as efetivas condições de trabalho do requerente encontram-se esclarecidas no laudo já realizado, que exauriu as perquirições quesitadas. MÉRITO A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”.
Não obstante a mudança de nomenclatura, os requisitos para concessão continuam sendo aqueles da Lei nº 8.213/91. No entanto, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91.
Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez].
No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. É possível extrair do laudo pericial – apesar de pequena confusão do expert, pois se refere a incapacidade parcial e permanente – é de que o autor não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade laborativa (ID 576781926). Afasto a insurgência da parte autora quanto à alegada redução de sua capacidade laborativa, acolhendo integralmente as conclusões da perícia judicial.
O exame físico minucioso do membro inferior esquerdo revelou que o autor obteve plena recuperação da cirurgia de reconstrução do ligamento cruzado anterior (LCA). Conforme atestado pelo perito, as cicatrizes encontram-se bem consolidadas e sem sinais inflamatórios agudos; a palpação não desencadeou qualquer relato de dor e a amplitude de movimentos de flexão e extensão máximos do joelho está totalmente preservada, sem limitações ou crepitações.
Ademais, a força muscular (quadríceps e isquiotibiais) permanece intacta, apta a suportar cargas e a realizar movimentos que demandem potência. Desse modo, restando tecnicamente comprovada a ausência de sequelas funcionais, anatômicas ou de deficit de força no membro afetado, não há como reconhecer o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente. Portanto, inexistindo a redução da capacidade laborativa, não faz jus ao benefício pretendido.
III.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01.
P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.
