5000754-43.2025.4.03.6115

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000754-43.2025.4.03.6115 EXEQUENTE: RODRIGO DE SOUZA MOTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES - SP467808 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se o advogado do exequente a fim de que informe nos autos se procedeu ao levantamento dos valores e, em caso positivo, comprove, mediante apresentação de recibo ou comprovante de transferência eletrônica de valores, o repasse dos valores devidos à parte interessada. Prazo: 10 (dez) dias. São Carlos, data registrada no Sistema. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000754-43.2025.4.03.6115 EXEQUENTE: RODRIGO DE SOUZA MOTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES - SP467808 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Petição Id 579232116. Defiro a expedição de certidão de advogado constituído nos autos, conforme procuração ao Id 361625484, para fins de levantamento dos valores referentes ao ofício requisitório (Id 579232120). Expedida a certidão, intime-se, por publicação, aos il. causídicos de que deverão imprimir a certidão. Note-se que é necessário que a versão impressa da certidão de advogado constituído contenha em suas margens todos os dados necessários para a verificação de sua autenticidade, contudo não é mais necessário que acompanhe a procuração autenticada.

Ressalvo que, realizados os levantamentos ficam os patronos intimados a, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem repasse dos valores devidos à parte interessada, mediante apresentação de recibo ou comprovante de transferência eletrônica de valores. Int.

Cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000754-43.2025.4.03.6115 EXEQUENTE: RODRIGO DE SOUZA MOTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES - SP467808 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Tendo em vista o certificado ao Id 578798765, aguardem-se os pagamentos, oportunidade em que será analisado o pedido formulado ao Id 578344407. Int. São Carlos, data registrada no Sistema. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000754-43.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EXEQUENTE: RODRIGO DE SOUZA MOTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES - SP467808 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos.

Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara.

Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.

A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

SÃO CARLOS/SP, 3 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000754-43.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EXEQUENTE: RODRIGO DE SOUZA MOTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES - SP467808 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

SÃO CARLOS/SP, 30 de janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000754-43.2025.4.03.6115 EXEQUENTE: RODRIGO DE SOUZA MOTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES - SP467808 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Considerando a concordância manifestada pelo exequente (Id. 436349543) com os cálculos apresentados pelo INSS em execução invertida, HOMOLOGO-OS para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total devido em R$ 70.254,72, atualizados até setembro/2025, sendo o montante de R$ 63.867,93, para o exequente a título de principal e o valor de R$ 6.386,79, a título de honorários sucumbenciais.

Considerando que as partes não controverteram sobre o montante devido, na forma do art. 1.000, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Certifique-se. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para: a) Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b) Informar se já teve, anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos.

Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Intimem-se. SÃO CARLOS, 20 de outubro de 2025. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000754-43.2025.4.03.6115 AUTOR: RODRIGO DE SOUZA MOTA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES - SP467808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo B Trata-se de ação por meio da qual a parte autora RODRIGO DE SOUZA MOTA pretende a condenação do INSS na concessão de benefício por incapacidade.

Após a realização da perícia médica, o INSS apresentou proposta de acordo (Id. 419064674) com a qual a parte autora veio manifestar a sua concordância através da petição Id. 421967620.

É o relatório.

Decido. Considerando as manifestações das partes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, letra 'b', do Novo Código de Processo Civil. Desde já, intime-se a CEAB/INSS, por rotina própria, para que proceda à implantação do benefício previdenciário de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 02/04/2024 (data de entrada do requerimento administrativo), DII em 17/08/2023, DIP em 01/08/2025 e DCB em 04/06/2026.

Honorários advocatícios são devidos nos termos do acordo celebrado (No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ). Em que pesem os termos do artigo 90, §2º e 3º do CPC, não há que se falar em condenação ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção de que goza a autarquia previdenciária (Lei 9.289/96) e a concessão do benefício da gratuidade processual à parte autora.

Providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais ao setor próprio. FIXO os honorários do perito, Dr. RAFAEL BOGAS, CRM/SP 215.768 (CPF: 430.***.***-17), em uma vez e meia o valor máximo previsto na Tabela de Honorários Periciais do Anexo Único da Resolução nº 305/2014, alterado pela Resolução 937/2025, do E. Conselho da Justiça Federal. A majoração dos honorários periciais justifica-se pela dificuldade que esta Subseção enfrenta para cadastrar peritos médicos, bem como pela realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos de limpeza, manutenção de equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito.

Certifique-se o trânsito em julgado e com a implantação do benefício, anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença e, em seguida, INTIME-SE o INSS para apresentar, em execução invertida e no prazo de 60 (sessenta) dias, os cálculos de liquidação dos valores atrasados que entende devidos. Após, dê-se vista à parte contrária para manifestação. Não havendo impugnação, expeça-se RPV/PRECATÓRIO dos valores acordados.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO CARLOS, 23 de setembro de 2025. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000754-43.2025.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP AUTOR: RODRIGO DE SOUZA MOTA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES - SP467808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Ficam as partes Autora/RÉ intimadas acerca da designação da perícia com o médico, judicial Dr.

RAFAEL BOGAS, CRM/SP 215.768, para o dia 04/06/2025, às 9:40 horas, a ser realizada em seu consultório médico, localizado na Rua Maestro João Seppe, 799 - Jardim Paraiso, nesta cidade de São Carlos - SP, devendo o advogado da parte Autora notificá-la da data, horário e local designados, bem como que deverá comparecer ao exame com antecedência de 15 minutos antes do horário agendado, para evitar aglomeração na sala de espera e levar os originais dos documentos médicos juntados e munido(a) de documento de identidade e que sua ausência injustificada ao exame implicará na desistência da prova pericial.

Ficam, ainda, as partes cientificadas de que são responsáveis pela comunicação ao assistente técnico indicado, acerca do agendamento da perícia. Intimem-se. São Carlos , 15 de maio de 2025.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000754-43.2025.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP

AUTOR: RODRIGO DE SOUZA MOTA Advogado do(a)

AUTOR: LEONARDO FRANCISCO CASTANHEIRO HENRIQUES - SP467808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Concedo prazo complementar de 15 (quinze) dias para que o autor cumpra integralmente o despacho de Id. 361810002, devendo apresentar cópia sentença e certidão de trânsito, se houver. Int. São Carlos/SP, data da assinatura eletrônica GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)