5000754-48.2018.4.03.6128

Decido. Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao pedido de reembolso que a parte autora pretende executar nos autos. Com efeito, foi reconhecido o direito de indenização por cobertura securitária correspondente a 79,42% do contrato de financiamento, e não a sua quitação. Portanto, ainda havia saldo devedor em aberto. A sentença não determinou qualquer reembolso, e não concedeu tutela antecipada.

Portanto, o autor não estava sendo cobrado em valor superior, já que não havia decisão judicial determinando a redução das parcelas. Com o trânsito em julgado, a Caixa Segurado efetuou o pagamento da indenização. Conforme planilhas apresentadas pela Caixa Econômica Federal (ID 443496469 e segs.), com o sinistro restou um saldo credor do autor referente às parcelas pagas a maior de R$ 17.975,19, e havia no contrato ainda um saldo devedor para quitação de R$ 10.669,18, cabendo, portanto, a devolução ao autor da diferença de R$ 7.258,67.

O autor deve requerer a devolução de forma administrativa, pois o título executivo não determina o reembolso das parcelas a maior pagas durante a tramitação do processo e antes da sentença e do trânsito em julgado. Por fim, observo que a condenação em honorários sucumbenciais foi devidamente quitada, ensejando a extinção da execução.

Do exposto, acolho a impugnação de sentença, e declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Diante do excesso de execução pleiteado pela parte autora no cumprimento de sentença, correspondente a R$ 39.727,61 referentes ao valor de reembolso, condeno-a em honorários sucumbenciais em 10% deste valor, sendo que a execução ficará suspensa, por ser beneficiária da gratuidade processual.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA SEGURADORA S/A

Advogados

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), JONATAS THANS DE OLIVEIRA (OAB 92799/PR)

Órgão

2ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DIOMILTON ZAGO

Advogado

SUELI APARECIDA FLAIBAM (OAB 210979/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Jundiaí

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

DIOMILTON ZAGO

Advogado

SUELI APARECIDA FLAIBAM (OAB 210979/SP)

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489.

São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional.

O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.

4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022).

5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015.

2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios.

3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário.

4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Nota-se que a matéria atinente à invalidez total e permanente do mutuário foi expressamente analisada pelo acórdão, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, no caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ademais, descabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, uma vez que os embargos não são manifestamente protelatórios.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO. - O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. - Nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, tratando-se de recurso que visa somente rediscutir a decisão. - Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

Órgão

Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CAIXA SEGURADORA S/A

Advogado

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000754-48.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab.

42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-S APELADO: DIOMILTON ZAGO Advogado do(a) APELADO: SUELI APARECIDA FLAIBAM - SP210979-N V O T O Exma. Sra. Desembargadora Federal Renata Lotufo (relatora): A presente demanda diz respeito à cobertura securitária em razão de invalidez permanente e consequente quitação do contrato de financiamento.

Compulsando os autos, observo foi firmado “Contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária – Programa carta de crédito individual – FGTS com utilização do FGTS do(s) comprador(es)”, sendo a composição de renda para fins de indenização securitária estabelecida em 20,58% para Ledimara de Oliveira Zago e 79,42% para Diomilton Zago (documento de ID 251422493).

Na cláusula vigésima do contrato de financiamento consta a seguinte redação: Na cláusula 5ª da apólice de seguro (ID 251422515) há previsão semelhante: Pois bem, a divergência recai em saber se o segurado se encontra com incapacidade total e permanente, o que tornaria suscetível a cobertura do seguro para quitar o contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Para elucidar a questão foi determinada a realização de perícia médica (despacho de ID 251422544).

No laudo pericial de ID 251422573 a profissional da área da saúde chegou à seguinte conclusão: Como se nota, a perita afirma que o segurado está incapacitado para a atividade laboral, salientando apenas que há condições de realizar as atividades da vida diária. Referida condição se enquadra na previsão da cláusula vigésima do contrato de financiamento e na cláusula 5ª da apólice de seguro, posto que ambas falam em invalidez total e permanente para o exercício da sua atividade laborativa principal.

Ademais, observo que em 28.08.2017 o Instituto Nacional do Seguro Social concedeu a aposentadoria por invalidez permanente ao mutuário Diomilton Zago, conforme documento de ID 251422490. Ressalto que o benefício concedido pela autarquia federal demonstra que os requisitos previstos na legislação foram cumpridos, dentre os quais se encontra a incapacidade total e permanente. Desta feita, entendo que a concessão da aposentadoria pelo INSS é documento hábil para autorizar a cobertura securitária prevista nos contratos de mútuo habitacional, sendo devido o pagamento do seguro para a quitação do financiamento.

Neste sentido colaciono precedentes desta E. Corte: APELAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE CONJUNTA COM A CAIXA SEGURADORA. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DOENÇA CRÔNICA E PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

1. Nas ações relativas aos contratos de seguro vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo, visto que atua como preposta da empresa seguradora, como intermediária obrigatória no processamento da apólice de seguro e no recebimento da indenização

2. O presente contrato de mútuo para aquisição de imóvel, encontra-se atrelado ao de seguro, conforme se verifica em sua cláusula décima nona. Portanto, resta evidente a responsabilidade da CEF quanto à restituição e ao pagamento da cobertura securitária.

3. Observo que há divergências entre o laudo do perito judicial do Departamento de Perícia do Estado de São Paulo quanto à incapacidade laboral do apelante. A despeito disso, a concessão da aposentadoria por invalidez total e permanente pelo Estado de São Paulo é documento hábil para autorizar a cobertura securitária. Precedentes.

4. Não merece prosperar a alegação de não cabimento da devolução das parcelas pagas pelo autor apelante, uma vez que o sinistro não teria sido coberto pela apólice do seguro habitacional no caso concreto. Contudo, restou caracterizado o sinistro durante a vigência do contrato (24/04/2018), além da negativa de cobertura pela Caixa Seguradora S/A em data posterior à concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS, o que ocorreu em 27/12/2018.

5. Também não prospera a alegação de doença preexistente, pois é fato incontroverso que a estipulante do seguro, CEF, não submeteu o mutuário a prévio exame médico para aferir se era portador de alguma enfermidade capaz de impedir a celebração do contrato de seguro.

6. Ademais, não havendo comprovação ou mesmo indícios de má-fé do contratante, tampouco atendidos os requisitos previstos na Súmula do 609 do STJ, não se justifica a recusa ao pedido de cobertura securitária.

7. Apelação do autor provida. Apelação da Caixa Seguradora desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002701-88.2019.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 04/10/2023, DJEN DATA: 10/10/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO. - Nos Tribunais, a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional (escoradas na garantia da duração razoável do processo e refletidas no art. 932 do Código de Processo Civil) permitem que o Relator julgue monocraticamente casos claros no ordenamento e pacificados na jurisprudência.

Para que o feito seja analisado pelo colegiado, caberá agravo interno no qual devem ser explicitadas as razões pelas quais a decisão agravada não respeitou os requisitos para o julgamento monocrático, não servindo a mera repetição de argumentos postos em manifestações recursais anteriores. Alegações de nulidade da decisão monocrática são superadas com a apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado competente. - O laudo pericial produzido nos autos constatou que a doença incapacitante da autora surgiu em momento posterior à assinatura do contrato. - O conjunto probatório produzido é suficiente para atestar e confirmar que a mutuária obteve a concessão de aposentadoria por invalidez permanente junto ao Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo – DPME, porque comprovada a sua inabilitação para a atividade profissional, razão pela qual possui direito à quitação do contrato, bem como à devolução das parcelas após à comunicação do sinistro à seguradora. - Agravo interno ao qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0015036-37.2013.4.03.6134, Rel.

Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/04/2023, DJEN DATA: 26/04/2023) CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PESSOAL. INVALIDEZ. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES SOCIOECONOMICAS DO SEGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. (...)

IV - A concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez tem entre seus requisitos precisamente a incapacidade total e permanente do segurado, sua constatação pressupõe a existência de processo administrativo ou judicial nos quais a autarquia previdenciária ou o Poder Judiciário tem a oportunidade de avaliar as provas apresentadas, bem como a oportunidade de determinar a produção de prova pericial, levando em consideração fatores socioeconômicos como o grau de instrução do segurado para fundamentar a decisão que reconhece o direito em questão.

Deste modo, o ato que concede o benefício previdenciário é documentado e dotado de fé pública, podendo inclusive ser protegido pelos efeitos da coisa julgada quando reconhecido por via judicial.

V - Por esta razão, existindo reconhecimento público da incapacidade total e permanente da parte Autora, é de todo desnecessária a realização de nova prova pericial. Se a hipótese de ocorrência do sinistro tem requisitos coincidentes ao do benefício previdenciário já concedido, sua configuração resta presumida, sendo ônus do interessado, pelas vias adequadas, arguir e provar eventual ilicitude ou nova configuração fática que comine sua validade ou sua eficácia no que diz respeito às hipóteses em questão.

VI - No caso dos autos é inequívoco que não houve o transcurso da prescrição ânua entre a data de concessão da aposentadoria por invalidez e o ajuizamento da ação. No tocante à alegação de que a perícia produzida nos autos apontou apenas a incapacidade parcial e permanente, é de se destacar que o profissional habilitado a atestar as condições físicas do periciado com muita frequência não tem condições de realizar, concomitantemente, uma avaliação de suas condições socioeconômicas.

A ilustrar esta constatação, o juízo a quo apontou contradições no laudo, e com base no princípio do livre convencimento fundamentado, concluiu que o autor, na condição de mecânico, exercia essencialmente atividades braçais, não havendo elementos nos autos que apontem de maneira inequívoca a sua capacidade de se adaptar a uma nova profissão a partir das limitações atestadas. A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

VII - No tocante à restituição dos valores já quitados, eventual divergência entre as corrés deverá ser arguida em ação própria.

VIII - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001696-02.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 27/10/2022, DJEN DATA: 03/11/2022) Assim, a cobertura securitária deve ser acionada para a quitação de 79,42% dos valores do contrato de financiamento imobiliário, uma vez que esta é a composição de renda do mutuário Diomilton Zago para fins de indenização.

Com relação à impossibilidade de devolução dos valores pagos após requerimento administrativo, entendo que não cabe apreciação recursal por não haver condenação neste sentido. A sentença foi de parcial procedência para determinar a quitação do contrato de financiamento, não adentrado a questão de devolução de eventuais valores pagos pelo autor. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa a serem pagas pela Caixa Seguradora.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. - A presente demanda diz respeito à cobertura securitária em razão de invalidez permanente e consequente quitação do contrato de financiamento. - A perita afirma que o segurado está incapacitado para a atividade laboral, salientando apenas que há condições de realizar as atividades da vida diária.

Referida condição se enquadra na previsão da cláusula vigésima do contrato de financiamento e na cláusula 5ª da apólice de seguro, posto que ambas falam em invalidez total e permanente para o exercício da sua atividade laborativa principal. - O benefício concedido pela autarquia federal demonstra que os requisitos previstos na legislação foram cumpridos, dentre os quais se encontra a incapacidade total e permanente.

Desta feita, a aposentadoria pelo INSS é documento hábil para autorizar a cobertura securitária prevista nos contratos de mútuo habitacional, sendo devido o pagamento do seguro para a quitação do financiamento. - Assim, a cobertura securitária deve ser acionada para a quitação de 79,42% dos valores do contrato de financiamento imobiliário, uma vez que esta é a composição de renda do apelado para fins de indenização. - Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.