5000754-52.2026.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000754-52.2026.4.03.6133 AUTOR: RICARDO RAMOS VICENTINI ADVOGADO do(a) AUTOR: OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY - SP305874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por RICARDO RAMOS VICENTINI - CPF: 136.***.***-24 em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no qual requer a concessão do benefício de aposentadoria especial com reconhecimento de período especial. Para tanto, requereu o benefício na data do dia 30/08/2022 (DER) sob NB 190.655.787-7, contudo, restou indeferido. Atribuiu à causa o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais).

Inicialmente o feito tramitou junto a 1° Vara Federal de Mogi das Cruzes que, mediante decisão ID 578398301, declarou incompetência pois a parte autora já teria ajuizado, perante a 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, as ações nº 5001863-09.2023.4.03.6133 e nº 5000278-82.2024.4.03.6133, ambas igualmente propostas em face do INSS, com idêntica pretensão de concessão de aposentadoria especial desde a DER em 30/08/2022, fundada no reconhecimento, como especial, do labor prestado junto à mesma empregadora FAME – Fábrica de Aparelhos e Material Elétrico Ltda.

Nos autos da ação nº 5001863-09.2023.4.03.6133 foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do CPC, em razão da inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas processuais. Lado outro, nos autos da ação nº 5000278-82.2024.4.03.6133 houve homologação da desistência, com extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.

DECIDO. Reconheço a competência deste juízo com base no artigo 286 inciso II do Código de Processo Civil. Diante da análise do extrato CNIS (ID 578019313), verifica-se que o requerente aufere renda superior ao teto do RGPS, aqui adotado como parâmetro inicial para análise e concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sendo assim, DETERMINO a intimação da parte autora para comprovar, de modo objetivo, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento dos requisitos para concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, em atenção ao § 2º do art. 99 do CPC, ou para efetuar o recolhimento das custas processuais iniciais.

Ainda, já na inicial, a parte autora deve declinar as modalidades de provas que reputa necessárias para comprovar o fato constitutivo de seu direito, observando-se o disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, sendo impertinentes requerimentos genéricos de produção de prova, situação que colide com a eficiência processual e com o modelo de processo cooperativo (artigo 6º do CPC). Dessa forma, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo: Requerer/especificar as provas que pretende produzir, devendo justificá-las, apontando a pertinência de cada uma e a relação com o fato que pretende comprovar; Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, pois o de ID 577860142 consta datado do ano de 2022; Apresentar procuração atualizada, pois a de ID 577860120 consta também datada do ano de 2022; Apresentar planilha de cálculos que justifique o valor da causa.

Intime(m)-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000754-52.2026.4.03.6133 AUTOR: RICARDO RAMOS VICENTINI ADVOGADO do(a) AUTOR: OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY - SP305874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RICARDO RAMOS VICENTINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria especial, desde a DER em 30/08/2022, mediante o reconhecimento da especialidade do labor exercido junto à empresa FAME – Fábrica de Aparelhos e Material Elétrico Ltda., no período de 03/08/1992 até a atualidade. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora já ajuizou anteriormente, perante a 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, as ações nº 5001863-09.2023.4.03.6133 e nº 5000278-82.2024.4.03.6133, ambas igualmente propostas em face do INSS, com idêntica pretensão de concessão de aposentadoria especial desde a DER em 30/08/2022, fundada no reconhecimento, como especial, do labor prestado junto à mesma empregadora FAME – Fábrica de Aparelhos e Material Elétrico Ltda., desde 03/08/1992 até os dias atuais, tendo os referidos feitos sido extintos sem resolução do mérito.

Na ação nº 5001863-09.2023.4.03.6133, o feito foi extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do CPC, em razão da inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas processuais. JÁ na ação nº 5000278-82.2024.4.03.6133, houve homologação da desistência, com extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Nessas circunstâncias, incide a regra do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo a qual serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza “quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido”, hipótese em que a prevenção se firma em favor do juízo perante o qual tramitou a demanda anterior.

No caso concreto, há inequívoca repetição da demanda anteriormente ajuizada, pois estão presentes a identidade subjetiva das partes, bem como a identidade substancial de pedido e causa de pedir. A pretensão deduzida permanece a mesma: concessão de aposentadoria especial desde a DER em 30/08/2022, mediante reconhecimento da especialidade do labor prestado pelo autor junto à empresa FAME no período de 03/08/1992 em diante.

Assim, estando prevento o Juízo da 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Juízo para o processamento do feito.

Ante o exposto, reconheço a prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes, e determino a remessa dos autos àquele Juízo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 27 de abril de 2026. PAULO LEANDRO SILVA Juiz Federal