Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- JOSE RICARDO ALBANI FABIANO
- Advogado
- MARCIA CRISTINA ALBANI FABIANO (OAB 224853/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000754-52.2026.4.03.6327 AUTOR: JOSE RICARDO ALBANI FABIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RICARDO ALBANI FABIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA CRISTINA ALBANI FABIANO - SP224853-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DESPACHO
A petição apresentada pela parte autora é manifestamente extemporânea, pois foi protocolada em data posterior à prolação da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Com a prolação da sentença, encerrou-se a prestação jurisdicional nesta instância, operando-se a preclusão para a prática do ato que se pretendia realizar. O ato, portanto, é processualmente ineficaz. Sendo assim, nada a prover quanto ao requerido.
Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, cumpra-se integralmente o que nela foi determinado, arquivando-se os autos com as anotações de praxe. Int.