5000754-56.2025.4.03.6337

A ré atribui o ocorrido a uma "falha tecnológica", o que configura fortuito interno e não exclui sua responsabilidade. Conforme a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é dever do credor providenciar a exclusão do registro de inadimplência no prazo de cinco dias úteis após o pagamento integral do débito. Súmula 548, STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

No caso, a CEF descumpriu manifestamente essa obrigação, mantendo a restrição por mais de dois meses após a quitação, o que caracteriza a ilegalidade da sua conduta. Do Dano Moral Embora a conduta da ré seja ilícita, o pedido de indenização por dano moral deve ser analisado à luz da Súmula 385 do STJ, que estabelece: Súmula 385, STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

A própria CEF juntou aos autos a consulta ao Sistema de Pesquisa Cadastral (SIPES), datada de 22/04/2025 (ID 371654033). Esse documento mostra que, na data da consulta, existiam outras pendências financeiras legítimas em nome da autora, especificamente duas dívidas com "O BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA", com datas de inadimplência em 06/10/2022 e 07/11/2022. Essas anotações são anteriores e preexistentes à manutenção indevida promovida pela CEF.

Dessa forma, a existência de outras inscrições legítimas e anteriores nos cadastros de inadimplentes afasta o direito à indenização por dano moral, conforme o entendimento sumulado pelo STJ. Portanto, o pedido de indenização por danos morais é improcedente.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexistência do débito discutido nesta ação, em razão de sua integral quitação. Tornar definitiva a tutela de urgência concedida no ID 358915696, que determinou a exclusão da negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito referente a este débito.

Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, com base na Súmula 385 do STJ. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CAROLINE GUTIERRES PARO

Advogado

MARIFLAVIA PEIXE DE LIMA (OAB 267709/SP)