5000754-58.2025.4.03.6304

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000754-58.2025.4.03.6304 EXEQUENTE: LEONARDO DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MAY RENGEL - SC30062 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS D OLIVEIRA ZILLI - SC61773 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA - SC57813 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte autora das informações prestadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (averbação de período(s); implantação / revisão de benefício previdenciário; implantação / revisão de benefício de prestação continuada).

Maiores esclarecimentos quanto ao cumprimento da ordem judicial deverão ser obtidos junto à plataforma digital oficial 'Meu INSS', disponível via site (gov.br/meuinss) e aplicativo para celular, e eventual impugnação deverá vir acompanhada de documento(s) comprobatório(s). Jundiaí, 23 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000754-58.2025.4.03.6304 AUTOR: LEONARDO DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO MAY RENGEL - SC30062 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS D OLIVEIRA ZILLI - SC61773 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA - SC57813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no §2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação ajuizada por AUTOR: LEONARDO DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO em face do INSS, em que pretende a concessão de benefício assistencial. Após a realização da(s) perícia(s), o INSS formulou proposta de acordo, nos termos apresentados na petição ID573701032.

Referida proposta foi aceita pela parte autora. Assim, HOMOLOGO o acordo oferecido, para que surta seus efeitos legais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Nesses termos, determino:

1- Ao INSS para implantação do benefício

AUTOR: LEONARDO DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis. Comunique-se.

2- Após, expeça-se ofício requisitório de pagamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.C. Jundiaí, 14 de abril de 2026 . ARTHUR ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP - CEP: 13201-835 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000754-58.2025.4.03.6304 RELATOR: AUTOR: LEONARDO DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO MAY RENGEL - SC30062 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS D OLIVEIRA ZILLI - SC61773 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA - SC57813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAÍ PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000754-58.2025.4.03.6304 AUTOR: LEONARDO DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA - SC57813, LUCAS D OLIVEIRA ZILLI - SC61773, MARCELO MAY RENGEL - SC30062, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí

DESPACHO

Designo perícia médica para o dia 16/03/2026 às 13h15min - JOAO VITOR AZEVEDO CARVALHO - Psiquiatra, a ser realizada na sede deste Juizado Especial Federal. A parte autora deverá obedecer ao seguinte: a) compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento à perícia em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; d) atente ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; e) apresente, na ocasião da perícia, documento de identidade com foto.

A perícia será feita na nova Sede da Justiça Federal situada à Rua Eduardo Tomaniki, 320, esquina com a rua Mário Borin. Dispensada a manifestação da parte ré. Fica a parte autora advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC).

Ressalta-se que o pagamento dos honorários periciais se limita a uma perícia médica por processo judicial, conforme o que dispõe o art. 1º, § 4º, da Lei nº 14.331/2022,restringindo, assim, a designação de mais de um exame nesta instância.

Intime-se. Jundiaí, 21 de janeiro de 2026. MARILIA RECHI GOMES DE AGUIAR Juiz Federal Titular