5000754-59.2025.4.03.6336

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000754-59.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA HELENA BARBOSA PINHEIRO MACHADO Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON BOCARDO ROSSI - SP197583, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA HELENA BARBOSA PINHEIRO MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que lhe obrigue ao pagamento de contribuição associativa e a restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, além da reparação por dano moral.

A parte autora relatou que mensalmente o INSS está descontado de sua aposentadoria contribuição associativa, não autorizada, sob a rubrica “CONTRIB. CAAP – código 267”, no valor de R$45,00, em média. O pedido de tutela de urgência é para suspender o desconto da contribuição associativa. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária. Atribuiu à causa R$20.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos.

É a síntese do necessário decido. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência e o histórico de créditos da aposentadoria, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça (art. 99, §3º, do CPC). Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sob a perspectiva da probabilidade do direito invocado, tendo em vista a ampla divulgação de notícias sobre investigação de esquema fraudulento de desconto de mensalidade associativa em benefício do INSS, é possível o deferimento da liminar, pois, evidencia-se a verossimilhança de que a associação CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ocorreu de maneira fraudulenta. O perigo de urgência se revela pela diminuição significativa da renda, dada a natureza alimentar do benefício.

Ademais, não há perigo de irreversibilidade da decisão acaso, ao final, a medida venha a ser revogada, diante do restabelecimento da situação de origem, com o desconto da mensalidade associativa do benefício previdenciário.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o INSS e a CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS suspendam o desconto da mensalidade associativa sob a rubrica “CONTRIB. CAAP – código 267”” do benefício de aposentadoria NB 132.168.626-6), de titularidade da autora MARIA HELENA BARBOSA PINHEIRO MACHADO. Intimem-se os réus para que cumpram esta decisão no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando nos autos.

CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVE DE OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO. Sem prejuízo, citem-se os requeridos para, querendo, contestarem o pedido no prazo legal. Na oportunidade, deverão instruir a contestação com todos os documentos pertinentes ao caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem assim poderá apresentar eventual proposta de acordo. Serve o presente como mandado de citação.

Cumpra-se. Intimem-se. Citem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.