5000754-64.2025.4.03.6205

A alegação de que a análise da incapacidade deve considerar os aspectos sociais e pessoais do segurado é correta. Todavia, essa análise complementar, conforme a orientação da Súmula 47 da TNU, pressupõe a existência de, ao menos, uma incapacidade parcial atestada pela perícia. No presente caso, o perito concluiu pela capacidade plena, afirmando que "não há incapacidade para sua atividade habitual".

Inexistindo o pressuposto fático mínimo (incapacidade), não há que se avançar para a análise das condições socioeconômicas. Portanto, ausente a comprovação do requisito essencial da incapacidade laborativa, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADILSON BENITES FERNANDES

Advogado

LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE (OAB 9829/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ADILSON BENITES FERNANDES

Advogado

LISSANDRO MIGUEL DE CAMPOS DUARTE (OAB 9829/MS)

Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela AJG, consoante Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, haja vista a dificuldade em se encontrar peritos médicos nesta cidade. Os quesitos do Juízo encontram-se padronizados em Portaria PPOR-02V nº 141, de 3 de junho de 2025 e já foram incluídos na Plataforma mencionada. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da perícia, sob pena de substituição, perda ou redução do direito à remuneração e até exclusão do rol de peritos cadastrados neste Juízo, sem prejuízo da comunicação do fato a entidade de fiscalização profissional competente.

Destaco que, ao comparecer no Fórum da Justiça Federal para a perícia médica, a parte pericianda deverá obedecer às seguintes recomendações e determinações: -obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos; -estar munida de seu documento oficial com foto, para identificação; -trazer para análise do(a) douto(a) perito(a) todos os documentos, previamente juntados aos autos, que disponha, relacionados à patologia e incapacidade, inclusive atestados, receitas, exames, laudos e fichas médicas, assim como, quando for o caso, os filmes (chapas) de radiografias, possibilitando a adequada avaliação pelo(a) perito(a).

Os documentos que não estiverem previamente juntados aos autos deverão ser desconsiderados pelo(a) perito (a). Advirta-se a parte autora de que eventual ausência injustificada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Com a entrega dos laudos, vistas às partes, e ao MPF, se for o caso, para impugnação, em 10 (dez) dias. Após, decorrido o prazo sem pedidos de complementação ou esclarecimento, liberem-se os honorários periciais e venham os autos conclusos.

6. Atente-se, a Secretaria, às orientações do Ofício Circular nº 7/2022-DFJEF/GACO, no sentido de proceder à citação do INSS no caso de laudo pericial favorável. Intimem-se as partes. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.