5000754-73.2025.4.03.6105

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000754-73.2025.4.03.6105

AUTOR: DANIEL DE OLIVEIRA Advogado do(a)

AUTOR: RICARDO BUCHELE RODRIGUES - SP517789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos. Cuida-se de ação de rito comum em que se pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-acidente). Foi nomeado perito médico (CARLOS SANDRIN LONGATO) para realização de perícia. Em razão da demora na aceitação da nomeação pelo perito acima mencionado, determino sua substituição pelo médico ortopedista, Dr. ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA. Fixo seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 28, § 1º, incisos IV e VII, da Resolução CJF nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

A requisição dos honorários será realizada após a juntada do laudo.

Intime-se o perito para que tenha ciência desta nomeação e para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data, horário e local para a realização do exame, que deverá ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da designação. O laudo deverá ser apresentado, na forma estabelecida abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização do exame. Nos termos do artigo 477/CPC, o perito deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio.

Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos mencionados no despacho do id 364647004). Das demais providências:

1. Com a juntada do laudo pericial, requisitem-se os honorários periciais, devendo ser observado o local em que foi realizada a perícia (dependências da Justiça Federal ou local próprio).

2. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º/CPC).

3. Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000754-73.2025.4.03.6105

AUTOR: DANIEL DE OLIVEIRA Advogado do(a)

AUTOR: RICARDO BUCHELE RODRIGUES - SP517789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos.

1. Id. 359472585: Recebo a petição de emenda à inicial e dou por justificada a hipossuficiência financeira alegada pelo autor para o fim de deferimento da gratuidade judiciária.

2. Da perícia médica Defiro a prova pericial requerida, a ser realizada na forma e nos prazos abaixo estabelecidos. Nomeio perito do Juízo o(a) Dr(ª) CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO, médico. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) com fulcro no art. 28, § 1º, incisos IV e VII, da Resolução CJF nº 305/2014. A requisição dos honorários será realizada após a juntada do laudo. Providencie a CPE à intimação do perito na especialidade acima para que tenha ciência desta nomeação e para que indique data, horário e local para a realização do exame, no prazo de 10 dias.

O laudo deverá ser apresentado, na forma estabelecida abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do exame. Nos termos do artigo 477/CPC, o(a) perito(a) deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio. Por ocasião do exame pericial, deverá o(a) Sr(ª). Perita responder aos quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados.

Dos quesitos do juízo (auxílio-acidente):

1. O benefício de auxílio-doença recebido pela parte autora, conforme descrito na petição inicial, foi concedido em razão de acidente por ela sofrido? Em caso positivo, descreva qual foi o tipo de acidente.

2. Referido acidente provocou lesões? Se sim, essas lesões estão consolidadas e resultaram em sequelas? Em caso positivo, favor descrevê-las (lesões e sequelas).

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000754-73.2025.4.03.6105

AUTOR: DANIEL DE OLIVEIRA Advogado do(a)

AUTOR: RICARDO BUCHELE RODRIGUES - SP517789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos.

1. Cuida-se de ação de rito comum em que se pretende a concessão de benefício previdenciário.

2. Em relação ao pedido de justiça gratuita, há informações nos autos que evidenciam, num primeiro momento, a falta dos pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência para a obtenção da gratuidade da justiça (artigo 99, §2º do Código de Processo Civil) ou proceda ao recolhimento das custas, sob pena de indeferimento do pedido e remessa dos autos para prolação de sentença de extinção sem resolução de mérito.

Em caso de apresentação de justificativa ou no silêncio, tornem os autos conclusos.

3. Recolhidas as custas processuais, venham os autos conclusos para nomeação de perito.

Intime-se. Campinas, 11 de março de 2025.