5000754-82.2025.4.03.6102

Órgão

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

GISELA ANDREIA ISAAC NUNES

Advogado

LUCIANA DE ALMEIDA QUELHAS (OAB 199427/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

GISELA ANDREIA ISAAC NUNES

Advogado

LUCIANA DE ALMEIDA QUELHAS (OAB 199427/SP)

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

No caso concreto, os tributos foram constituídos por auto de infração lavrado em 2023, processo administrativo 19414 412099/2023-50, cuja cópia não foi apresentada, com inscrição em dívida ativa em 20.05.2024, e ajuizamento da execução fiscal em 04.05.2025. A parte executada não demonstrou que as declarações foram apresentadas na data correta e o imposto cobrado não foi por lançamento suplementar. Assim, considerando a cronologia dos fatos, não restam caracterizadas a decadência e nem a prescrição.

Ora, considerando o ajuizamento desta Execução Fiscal em 04.05.2025, e a constituição mais antiga de crédito em 2023, não há demonstração de prescrição quinquenal. Em relação às alegações de que o imposto cobrado não é devido, destaco que a exceção de pré-executividade caracteriza-se como instrumento processual de origem doutrinária e jurisprudencial, sem previsão legal expressa. Assim, a sua admissibilidade somente deve ocorrer de forma restrita, ou seja, nas hipóteses envolvendo questões de ordem pública e nulidades absolutas, portanto, passíveis de reconhecimento de ofício pelo órgão jurisdicional.

As matérias que não se enquadram nas hipóteses suprarreferidas, devem ser deduzidas através de embargos à execução/devedor, sob pena de violação da legislação processual. Caracterizada, portanto, a inadequação da via processual, pois as questões suscitadas pela executada (que o imposto não é devido, eis que os rendimentos decorreriam exclusivamente de recebimento de alimentos) não se enquadram nas hipóteses que autorizam o manejo da exceção, eis que demandam dilação probatória.

Ante o exposto, REJEITO a exceção apresentada pela parte executada. Por fim, indefiro o pedido de benefícios da assistência judiciária gratuita à executada. De fato, na generalidade dos casos, a simples declaração de pobreza é suficiente para o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, nos termos dos parágrafos 2º e 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos que demonstrem a inexistência da alegada insuficiência financeira.

Assim, a regra deve ser excepcionada quando se vislumbra algum sinal de riqueza que permite concluir que a parte pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. É esta a situação da excipiente, que percebe proventos mensais - consoante de verifica da documentação anexada aos autos - que possibilitam arcar com as despesas do processo.

2) Petição da exequente (ID nº 412359796): Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) GISELA ANDREIA ISAAC NUNES - CPF: 213.***.***-81, já citado(s) nos autos (ID nº 355108271), até o limite de R$ 80.441,78 (ID nº 412359797), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria à elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento.

Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos - inferior a 02 (dois) salários mínimos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a conclusos para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contempladas no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido.

Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE - 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, intime-se o(a) executado(a) da penhora efetivada para, querendo, opor embargos no prazo legal, consignando que se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo.

Tratando-se de intimação pessoal, intime-se, também, pelo domicílio eletrônico. Em não sendo possível, expeça-se o necessário. Proceda a secretaria a anotação de sigilo na presente decisão, que deverá ser levantado após o cumprimento da ordem. Intimem-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal