5000754-93.2024.4.03.6142

Nesse sentido: Tema 572/STF: “Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União” Tema 1130/STF: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.” Súmula 447/STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas em ações de restituição de imposto de renda retido na fonte, propostas por seus servidores”.

Tema 193/STJ “Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte”. Desta forma, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda, visto que, no caso, a legitimidade pertence ao Estado de São Paulo.

Assim, em sendo este o ente da federação correto a figurar como réu da demanda, é de se declarar a incompetência desta Justiça Federal para o seu julgamento. A parte autora deve pagar custas e honorários de sucumbência, por não ser beneficiária da justiça gratuita. No caso, aplicável as disposições do art. 338 e de seu parágrafo único: "Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º ." A União indicou que o Estado de São Paulo é quem deve figurar como réu da ação. O autor aceitou, em réplica, os argumentos expostos em contestação. Assim, a alteração do polo passivo e consequente inclusão do Estado de São Paulo nessa condição, é causa de remessa da ação para a Justiça Estadual.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 4% do valor da causa, porque o autor está assistido por advogado, profissional de quem se espera zelo e cuidado ao ajuizar este tipo de ação, razão pela qual antes mesmo do seu protocolo deveria ter vislumbrado que a demanda teria de ser proposta em face do ente subnacional indicado, e não em face da União. Por outro lado, entendo que não deve ser aplicado o percentual de 5%, porque o requerente em réplica prontamente aceitou que a União não é parte legítima para estar no polo passivo da ação postulada, o que demonstra sua boa-fé.

Assim, o percentual de 4% se afigura razoável, pois, ao tempo em que se porta em conformidade à boa-fé sem opor resistência infundada, houve insuficiente zelo, considerando que a competência decorre de previsão constitucional expressa, a respeito da qual há diversos entendimentos jurisprudenciais de observância obrigatória.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, declaro a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da presente demanda e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal. Ato contínuo, remetam-se os autos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, §3º do CPC. A parte autora deve arcar com as custas e honorários de sucumbência, que, no caso, fixo no patamar de 4% do valor da causa, nos termos da fundamentação.

Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito da causa, a justiça desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE EDUARDO ALVES DE LIMA

Advogados

RODRIGO VILLELA ALVES DE LIMA (OAB 405099/SP), MONICA ALVES VILLELA DE LIMA (OAB 240442/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Lins

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE EDUARDO ALVES DE LIMA

Advogados

RODRIGO VILLELA ALVES DE LIMA (OAB 405099/SP), MONICA ALVES VILLELA DE LIMA (OAB 240442/SP)