5000754-96.2026.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000754-96.2026.4.03.6183 AUTOR: LUCAS DE MELO ALVES SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

ID 599836108: CIÊNCIA às partes. Atente-se a parte autora ao prazo para inclusão dos quesitos diretamente no sistema SISPERJUD. DESIGNO o dia 29/10/2026, às 14:00h para a realização da perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA com o Dr. Paulo Cesar Pinto, na Av. Pedroso de Morais, 517 - Conjunto 31, Bairro Pinheiros, São Paulo - SP, CEP 05419-000 (a duas quadras da estação Faria Lima do Metrô da linha 4 amarela).

Deverá a parte autora comparecer na data e horário designados (com 15/30 minutos de antecedência - ID 599492143), munida de documento de identificação com foto (RG), todas as Carteiras de Trabalho e Previdência Social que possuir, bem como receituários e demais documentos médicos pertinentes aos males alegados no processo, inclusive exames de imagem. Esclareço, ainda, que o perito deverá entregar o laudo no prazo de 15 dias após a realização da perícia.

Informe a parte autora, no prazo de 05 dias, se já recebeu alta do Hospital das Clínicas da FMUSP ou se tem previsão de alta e qual a data. Após, a informação da parte autora do item 5 e visando evitar nova frustração do ato pericial, bem como assegurar sua efetiva ciência quanto à nova data agendada, EXPEÇA-SE o mandado de intimação à parte autora autora para que tome ciência e compareça ao local, na data e hora designados para a realização da perícia, sob pena de preclusão da prova.

PROVIDENCIE a Secretaria a comunicação da perícia, por Oficial de Justiça, observadas as formalidades previstas no artigo 10, da Resolução CNJ nº 354/2020, indicando local, data e horário da realização da perícia médica Ressalto à parte autora que, caso não compareça à perícia sem que haja comprovação documental do impedimento que motivou a sua ausência, configurar-se-á o seu desinteresse na produção da referida prova.

Servirá o presente despacho como mandado / carta precatória, para intimação por oficial de justiça, nos termos do artigo 359, §1º, do PROVIMENTO Nº 1/2020 - CORE/JF3R. Int. Prazo autor: 05 (cinco) dias Prazo INSS: sem prazo São Paulo, data da assinatura eletrônica. PESSOA A SER INTIMADA: LUCAS DE MELO ALVES SANTOS CPF: 108.***.***-00 ENDEREÇO: Avenida dos Ourives, nº 840, AP 702 BL 2, Jardim São Savério, São Paulo, SP, CEP 04194-260

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, - até 799 - lado ímpar, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000754-96.2026.4.03.6183 AUTOR: LUCAS DE MELO ALVES SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada da perícia médica designada nos autos, cuja data e horário se encontram disponíveis abaixo: 31/07/2026 às 14h00min - PAULO CESAR PINTO Faculta-se a apresentação de quesitos complementares e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/ , até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia.

O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo. Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ .

SÃO PAULO/SP, 11 de maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000754-96.2026.4.03.6183 AUTOR: LUCAS DE MELO ALVES SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Ressalte-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos EDcl na PETIÇÃO Nº 12482 - DF (2018/0326281-2), publicado no DJe/STJ nº 3971 de 11/10/2024, firmou a seguinte tese jurídica: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)".

Logo, fica ciente a parte autora de que, na hipótese de pleitear e obter a tutela no curso do processo, sendo posteriormente cessada por meio de outra decisão, deverá devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, nos termos do citado precedente vinculante.

2. IDs 545736693-545736698 e 561239693: ciência à parte autora, bem como do cadastramento do seu nome na autuação consoante documento ID 541382621 (LUCAS DE MELO ALVES SANTOS).

3. Em relação ao pedido formulado na exordial, de ofício ao INSS para juntada de cópia do processo administrativo, convém salientar que incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Cabe-lhe, portanto, realizar as diligências necessárias para sua obtenção.

4. EMENDE a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência com a grafia correta do nome, tendo em vista que na inicial e documentos IDs 541382620 e 541382626 constam LUCAS DE MELO ALVES.

5. Deverá a parte autora, ainda, no mesmo prazo de 15 dias e sob pena de extinção, nos termos do artigo 129-A da Lei 8.213.91, emendar a inicial, a qual deverá conter declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

6. INFORME a parte autora, no prazo de 15 dias: a) se possui ou não endereço eletrônico. Em caso afirmativo, deverá indicá-lo. b) a especialidade médica na qual pretende a realização da perícia, considerando a solicitação de justiça gratuita, bem como diante da limitação de pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial (Lei 14.331/2022).

7. Na ausência de informação, a perícia será realizada por médico especialista em CLÍNICA GERAL.

8. APÓS o cumprimento do item 4 acima, tornem conclusos para apreciação do pedido de justiça gratuita. Int. Prazo autor: 15 (quinze) dias São Paulo, data da assinatura eletrônica.