5000754-98.2024.4.03.6205

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000754-98.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã EXEQUENTE: RAMAO PEDROSO MATOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUANA VENANCIO AMARAL - MS27412 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos.

Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado.

Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado.

A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias).

PONTA PORÃ/MS, 23 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000754-98.2024.4.03.6205 EXEQUENTE: RAMAO PEDROSO MATOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUANA VENANCIO AMARAL - MS27412 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos em inspeção.

1. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual.

2.

Intime-se a Fazenda Pública/executada para apresentar cálculos, na forma da execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis (cf. ADPF nº 219/DF, Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Marco Aurélio, e Ofício-Circular nº 12/2022-DFJEF/GACO). 2.1. No mesmo prazo, a parte autora/exequente, caso não deseje aguardar o procedimento de execução invertida, poderá apresentar os seus cálculos, bem como deverá: a) informar, com base no art. 34, § 3º, da Resolução CJF 822/2023, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, sob pena de expedição sem o abatimento; b) na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor, sob pena de a execução dar-se-á por precatório.

3. Com a vinda dos cálculos (pela parte que primeiro os apresentar), intime-se a parte contrária para que se manifeste acerca deles, no prazo de 15 dias, para o autor/exequente e 30 dias para a Fazenda Pública (art. 535 do CPC).

4. Havendo impugnação, concluam-se os autos para apreciação.

5. Decorrido o prazo estabelecido no item 3, sem manifestação da parte intimada, ou com sua concordância expressa, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos. Por outro lado, havendo composição após impugnação, também considerar-se-ão homologados os referidos cálculos. Deve, a serventia, em ambos os casos, dar prosseguimento ao feito, para expedição de ofício requisitório dos valores devidos.

6. Com as expedições, vista às partes para ciência pelo prazo de 05 dias e nada sendo requerido, proceda-se à transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

7. As partes e advogados podem monitorar e acompanhar a situação dos Ofícios protocolados no E. TRF3, através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, bem como solicitar informações através do Balcão de Atendimento da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do TRF3 ou pelo e-mail: [email protected].

8. Em caso de Precatório, aguarde-se no arquivo sobrestado o seu pagamento.

9. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822/2023).

10. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, e o feito deverá ser concluso para sentença de extinção.

11. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Ponta Porã, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79900-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000754-98.2024.4.03.6205 AUTOR: RAMAO PEDROSO MATOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de uma ação do procedimento do Juizado Especial Federal ajuizada por RAMAO PEDROSO MATOSO, CPF 407.***.***-53, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CNPJ 29.***.***/0001-40, em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade na condição de segurado especial/trabalhador rural, com o reconhecimento de períodos de atividade campesina e o pagamento de parcelas vencidas desde a DER.

Na petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que nasceu em 19/02/1963 e sempre trabalhou na lide rural, inicialmente com os pais no "Sítio Bom Futuro" (de 1972 a 2008) e, após um hiato, retornou à atividade rural em 2018, explorando o "Lote 05, Parque Industrial" em Aral Moreira/MS, onde cultiva hortaliças para comercialização (MEI Rural). Requer o reconhecimento dos períodos de 01/03/1972 a 01/03/2008 e de 01/06/2018 até a DER, sustentando ter preenchido a carência de 180 meses e a idade mínima.

Invocou a legislação previdenciária e o Tema 301 da TNU. O pedido de tutela antecipada foi indeferido na decisão de Num. 351232790, que também determinou a citação do réu. O INSS apresentou contestação (Num. 366558134), arguindo que não há início de prova material suficiente para o período de carência e destacando a existência de vínculos urbanos no CNIS, bem como a inscrição como Contribuinte Individual, o que descaracterizaria a condição de segurado especial.

Houve réplica (Num. 410716007). Realizada audiência de instrução e julgamento em 24/09/2025 (Num. 429332077), foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas as testemunhas Darci Billing, Silvio José Pereira da Silva e José Eugenio Machado. Constam dos autos os seguintes documentos relevantes: procuração e documentos pessoais (Num. 331639921); Processo Administrativo contendo o indeferimento do benefício NB 224.342.919-0 (DER 28/02/2024) por falta de comprovação da atividade (Num. 366558135); Extrato CNIS apontando vínculos empregatícios descontínuos entre 2005 e 2016 e recolhimentos como MEI a partir de 2018 (Num. 331815980); Certidão de Imóvel Rural (Matrícula 26.568) de 1972, em nome do pai da parte autora (Bibiano Matoso), qualificando-o como lavrador no imóvel "Bom Futuro" (Num. 331639931); Certidão de Casamento da parte autora, realizada em 21/10/2008, onde consta sua qualificação como "Lavrador" (Num. 331639929); Certificado de MEI (Microempreendedor Individual) aberto em 15/06/2018 para "comércio varejista de hortifrutigranjeiros" (Num. 331639932); Faturas de energia elétrica da unidade consumidora "Chácara Industrial", classificadas como "Rural", em nome do autor, referentes a 10/2017, 09/2023 e 01/2025 (Num. 331639927 e Num. 354095258); fotos da plantação de hortaliças (Num. 331639936).

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por idade do segurado especial, prevista no art. 201, §7º, II, da Constituição Federal e nos arts. 39, I, e 48, §1º, da Lei 8.213/91, é um benefício previdenciário que garante a proteção social ao trabalhador rural que exerce atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes (ou equiparados), permitindo sua aposentadoria com idade reduzida e com contribuição diferenciada, em reconhecimento às condições mais penosas de trabalho e à vulnerabilidade socioeconômica desse grupo.

O regime de economia familiar é aquele em que o trabalho dos membros da família é indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exercido em mútua dependência e colaboração, sem empregados permanentes. Exige o preenchimento cumulativo de: (a) idade mínima (60 anos homem/55 anos mulher); (b) qualidade de segurado especial; e (c) carência, comprovada, na ausência de contribuição sobre a comercialização da produção, pela demonstração do efetivo labor rural por 180 meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou à DER (Súmula 54/TNU).

III - PRELIMINARES No caso, houve prévio requerimento administrativo apto (DER em 28/02/2024, Num. 366558135, p. 1), instruído com documentação minimamente suficiente ao exame da pretensão, não se caracterizando "indeferimento forçado". Ademais, a causa de pedir e o conjunto probatório trazidos a juízo reproduzem, substancialmente, os mesmos fatos e provas submetidos ao INSS, inexistindo inovação essencial que exigisse novo pedido administrativo.

Concluo, assim, pela configuração do interesse de agir, nos termos do Tema 350/STF e do Tema 1.124/STJ, prosseguindo-se na análise do mérito. Afasto a prescrição quinquenal, pois não há parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento. Passo ao exame do mérito.

IV - CASO CONCRETO (a) REQUISITO ETÁRIO Quanto ao requisito etário, a parte autora completou a idade mínima exigida em 19/02/2023 (nascido em 19/02/1963), conforme documento de identificação juntado no Num. 331639922, p. 1, razão pela qual este requisito encontra-se preenchido. (b) QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL E CARÊNCIA No exame conjunto da qualidade de segurado especial e da carência, o acervo documental apresenta início de prova material contemporâneo e próximo aos períodos reivindicados.

Para o período remoto (anos 70 a 2000), consta a Certidão de Registro de Imóvel Rural de 1972 (Num. 331639931), em nome do pai da parte autora, qualificando-o como lavrador. Embora a mera propriedade de terra pelo genitor não seja prova absoluta do labor do filho, tal documento serve como âncora material (Súmula 577/STJ) quando analisado em conjunto com a Certidão de Casamento da própria parte autora, datada de 2008 (Num. 331639929), onde esta é qualificada expressamente como "Lavrador", evidenciando a continuidade da vocação rurícola ao longo das décadas.

Para o período mais recente (a partir de 2018), após o retorno às lides rurais, há robusto início de prova material, consubstanciado no Certificado de Microempreendedor Individual (MEI) aberto em 15/06/2018 (Num. 331639932) com atividade de hortifrutigranjeiros, corroborado por faturas de energia elétrica da "Chácara Industrial" classificadas como "Rural" em nome do autor (Num. 331639927 e 354095258) e registros fotográficos da produção (Num. 331639936).

Ressalte-se que a formalização como MEI Rural para a comercialização da produção própria não descaracteriza a condição de segurado especial, conforme autorização expressa do art. 11, § 12, da Lei 8.213/91. A prova oral colhida sob contraditório (Num. 429332077) confirmou a realidade fática documentada. O autor, em seu depoimento, narrou com clareza o trabalho com os pais no "Sítio Bom Futuro" desde a infância até sair para trabalhar como empregado, e o retorno à atividade rural em 2018, cultivando hortaliças em pequena propriedade para subsistência e venda porta a porta.

A testemunha Darci Billing (vídeo Num. 429343426) confirmou conhecer o autor desde 1980 trabalhando com os pais e, posteriormente, em sua própria chácara. As testemunhas Silvio José e José Eugenio (vídeo Num. 429343426) ratificaram a atividade atual de horticultura e venda de verduras na cidade, compatível com o regime de economia familiar. No tocante aos vínculos empregatícios constantes no CNIS (Num. 366558134), observa-se a existência de contratos de trabalho intercalados.

Conforme o art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/91, a atividade remunerada não descaracteriza a condição de segurado especial se inferior a 120 dias no ano civil. No caso dos autos: O vínculo de 10/08/2005 a 07/11/2005 durou menos de 120 dias, não rompendo a qualidade de segurado especial naquele ano. Contudo, no ano de 2006, a soma dos vínculos (01/02/2006 a 07/04/2006 e 07/07/2006 a 02/10/2006) ultrapassa o limite legal de 120 dias.

Os vínculos mantidos entre 02/01/2008 e 31/12/2016 (incluindo o longo período como vendedor no comércio atacadista) são incompatíveis com a seguridade especial e devem ser excluídos. Assim, aplicando-se a Súmula 54 da TNU, que permite o cômputo de período rural anterior descontínuo para fins de carência, e o Tema 301 da TNU, que assegura a manutenção da qualidade de segurado especial nos intervalos entre atividades rurícolas (desde que comprovado o retorno, como ocorreu inequivocamente em 2018), reconheço o exercício de atividade rural nos seguintes termos, excluindo-se apenas os interregnos de atividade urbana incompatível: 19/02/1975 (data em que completou 12 anos) a 31/01/2006 (véspera do início do vínculo que, somado ao posterior, excedeu 120 dias no ano); 01/06/2018 (data de início da atividade como MEI Rural/retorno comprovado) a 27/02/2024 (DER).

Devem ser excluídos do reconhecimento os períodos em que a parte autora manteve vínculo empregatício superior a 120 dias no ano civil ou exerceu atividade urbana preponderante (notadamente entre 2008 e 2017). O somatório dos períodos rurais reconhecidos (1975 a 2006 e 2018 a 2024) ultrapassa largamente os 180 meses exigidos para a carência, estando o período mais recente imediatamente anterior ao requerimento administrativo.

Portanto, preenchidos os requisitos de idade e carência, a procedência do pedido é medida que se impõe.

V - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO Definidos os requisitos para a concessão do benefício, verifica-se que eles já se encontravam preenchidos na DER de 28/02/2024 (Num. 366558135). Assim, a DIB deve ser fixada na própria data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, II, da Lei 8.213/91, com efeitos financeiros desde então, observada a prescrição quinquenal, se aplicável.

VI -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) RECONHECER e DECLARAR como tempo de trabalho rural na condição de segurado especial, em regime de economia familiar, os períodos de 19/02/1975 a 31/01/2006 e de 01/06/2018 a 27/02/2024, determinando ao INSS a respectiva averbação, excluindo-se os períodos de vínculo empregatício constantes no CNIS; e b) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural (art. 48, §1º, da Lei 8.213/91), com DIB fixada na DER (28/02/2024), conforme capítulo próprio.

O INSS deverá pagar as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, com correção monetária desde quando devidas e juros de mora desde a citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensados valores inacumuláveis e observada a prescrição quinquenal quando aplicável. Defiro tutela antecipada e determino a implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias, servindo o dispositivo como ofício à CEAB/DJ.

Sem custas e sem honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Interposto recurso inominado, vista para contrarrazões; após, remessa à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Transitada em julgado, intime-se o INSS para liquidação invertida em 45 dias (Ofício-Circular nº 12/2022-DFJEF/GACO).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. RAFAEL FIGUEIREDO BRAZ SPIRLANDELLI Juiz Federal Substituto