5000755-03.2026.4.03.6112

Da análise dos autos, constata-se que a impetrante protocolou seu pedido de aposentadoria em 27/05/2025, e posteriormente, em 05/03/2026, ajuizou a presente ação, ou seja, mais de nove meses após o requerimento administrativo, sem que houvesse sido proferida qualquer decisão. A inércia da Administração Pública em analisar os pleitos que lhe são dirigidos representa clara ofensa ao princípio da eficiência e ao direito fundamental à razoável duração do processo, assegurado pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu artigo 49 o prazo de até trinta dias para que a autoridade competente profira decisão, a contar da conclusão da instrução do processo, admitida prorrogação por igual período mediante motivação expressa. O decurso de um período tão extenso sem qualquer movimentação processual efetiva, como demonstrado nos autos, ultrapassa manifestamente o tolerável e configura a omissão ilegal que fundamenta a impetração.

Ocorre que, após a notificação judicial determinada na decisão do ID 561020115, a autoridade impetrada promoveu o andamento do processo administrativo, iniciando sua análise e agendando a perícia médica necessária à sua instrução, conforme informado no documento do ID 564646045. Tal providência, embora tardia, atendeu à finalidade principal deste mandado de segurança, que era justamente cessar a inércia administrativa e garantir o prosseguimento do requerimento.

Desse modo, o impulso conferido ao processo administrativo esvaziou o objeto da presente ação. A pretensão de compelir a autoridade a analisar o pedido foi satisfeita no curso do processo judicial, o que acarreta a perda superveniente do interesse de agir da impetrante, na modalidade utilidade. A tutela jurisdicional tornou-se desnecessária para alcançar o resultado prático almejado, qual seja, a movimentação do procedimento administrativo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Federal de Presidente Prudente

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARIA DO ROSARIO DIAS

Advogado

RODRIGO CARDOSO RIBEIRO DE MOURA (OAB 259278/SP)

Fique desde já advertida de que a não apresentação das informações no prazo poderá ensejar as consequências legais previstas na legislação. Após a juntada das informações, voltem os autos conclusos para pronunciamento definitivo (sentença). Não se fixa, nesta oportunidade, astreintes, tampouco se concede a tutela liminar, conforme fundamentado acima. Cite‑se e cumpra‑se. Presidente Prudente/SP, 05 de março de 2026.

NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal