5000755-25.2026.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000755-25.2026.4.03.6331 AUTOR: KAIO HENRIQUE EVANGELISTA, GABRIELA DA CRUZ CONTEL ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA VIDAL - SP410905 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL ABRANTKOSKI BALBINO - SP411857 REU: CONDOMINIO RESIDENCIAL ISTAMBUL SPE LTDA, TETO CONSTRUTORA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

KAIO HENRIQUE EVANGELISTA e GABRIELA DA CRUZ CONTEL em ajuizaram ação de indenização por danos materiais em face da pessoa física GEDSON JUNQUEIRA BERSANETE, do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ISTAMBUL, e TETO CONSTRUTORA, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, em razão do atraso na entrega do imóvel adquirido, prevista inicialmente para janeiro de 2025 e, após, julho de 2025, avaliado em R$ 155.900,00 Pretendem os autores a emissão de provimento jurisdicional para: a) Condenar os réus ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes, fixando-se os lucros cessantes em 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, a incidir mensalmente no período em que verificada a mora da parte ré; b) Condenar os réus ao pagamento de multa moratória em favor dos autores no importe de 2% calculado sobre o valor do imóvel objeto da avença, de forma corrigida.

Bradam pela deferimento da tutela de urgência para suspender imediatamente a exigibilidade das parcelas vincendas/remanescentes do contrato, até ulterior decisão. Em petição nas fls. 137 e seguintes, a parte autora pleiteia a desistência em relação ao pedido de multa contratual, bem como a inclusão da CEF no polo passivo, a qual teria assumido a conclusão do empreendimento Residencial Istambul. É a síntese do necessário.

Decido. Inicialmente, ciência da redistribuição do feito. Ratifico os atos praticados perante a Justiça Estadual. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. Antecipação dos efeitos da tutela A tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou acautelatória, está prevista nos arts. 294, 300 e seguintes do Código de Processo Civil. O seu deferimento pressupõe "elementos que evidenciem a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput, do diploma codificado).

Na hipótese de tutela provisória de urgência satisfativa, o ordenamento processual também exige a reversibilidade fática da medida (art. 300, § 3º). Com fundamento em tais parâmetros legais, passo a examinar a postulação autoral. A análise da probabilidade do direito, requisito indispensável para ambas as modalidades de tutela pleiteadas, deve ser realizada com cautela. Embora a autora tenha apresentado documentos que indicam, com considerável grau de verossimilhança, a ocorrência do atraso na entrega do empreendimento, a imputação definitiva de responsabilidade e a determinação de suas consequências jurídicas são matérias que se confundem com o próprio mérito da causa.

A discussão exige uma análise mais aprofundada, a ser realizada após a instauração do contraditório, permitindo que a parte ré apresente sua defesa e eventuais justificativas para a mora. Assim, indefiro por ora a antecipação dos efeitos da tutela. Homologação da desistência parcial Homologo a desistência parcial para que seja excluído do objeto da demanda o pedido de multa contratual, na forma do art. 485, VIII, do CPC.

Emenda da inicial Da análise dos autos, verifica-se que exsurge a necessidade de emenda da petição inicial, a fim de suprir as seguintes irregularidades: - anexar novas declarações de hipossuficiência, assinadas fisicamente pelos dois autores ou com utilização de certificado digital (assinatura eletrônica qualificada); - adequar/corrigir o valor que foi atribuído à causa, já que houve desistência de um dos pedidos formulados, acompanhado da respectiva planilha de débito; PRAZO: 15 dias, contados da intimação, sob pena de extinção do feito, sem análise do mérito.

Citações Cumprida a emenda da inicial, diante da inclusão da CEF no polo passivo (fl. 142), promova-se a citação da empresa pública federal. O AR de citação de GEDSON JUNQUEIRA BERSANETE foi assinado por terceira pessoa (fls. 116). Expedido mandado de citação, houve o retorno negativo, certificando o meirinho que não encontrou o citando no local (fl. 144). O AR de TETO CONSTRUTORA retornou negativo por "mudou-se" (fl. 118) O AR do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ISTAMBUL retornou negativo por ausente/não procurado, conforme fl. 128.

Considerando o motivo do retorno negativo do AR, determino a expedição de mandado de citação a ser cumprido no local.

Diante do exposto, deve a parte autora indicar o endereço atualizado onde pretende a citação dos demais réus, no prazo de 15 dias. Intimem-se.Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.