5000755-28.2026.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000755-28.2026.4.03.6330 AUTOR: GRACA APARECIDA DE AGUIAR CONCEICAO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

DESPACHO

Trata-se de ação movida por AUTOR: GRACA APARECIDA DE AGUIAR CONCEICAO em face do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS visando à concessão de Benefício Assistencial à pessoa com deficiência. Conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Ainda, em face do que consta do art. 320 do Código de Processo Civil, a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. A parte autora requereu a justiça gratuita, apresentando declaração de hipossuficiência, devidamente assinada (ID 564767952). Juntou procuração atualizada e regular (ID 564767951), bem como comprovante de endereço em termos (ID 564767958 ).

Apresentou comprovante de registro atualizado junto ao CADUNICO, nos termos do Art.

12. do Decreto n. 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 (ID 564767961). Requereu perícia médica na especialidade Psiquiatria. Apresentou cópia integral do Processo Administrativo (ID 564767970), bem como documentação médica referente à deficiência em questão, indicando claramente a doença e as limitações que ela impõe, a atividade para a qual a autora alega estar incapacidade, bem como as inconsistências da avaliação médico - pericial discutida nos autos.

Atribuiu à causa o valor de R$26.096,93 apresentando a respectiva planilha de cálculos. Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada a realização de uma perícia médica e uma perícia social no processo a serem custeadas pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância.

Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. Conforme se verifica do detalhamento da análise e decisão de requerimento de benefício (ID 564767970, fls. 43), o INSS reconheceu que o requisito da Renda Per Capita foi atendido, sendo dispensado a perícia social. Expeça a Secretaria ato ordinatório para agendamento da perícia médica na especialidade Psiquiatria, nos termos do artigo 14, inciso XXIV da Portaria TAUB-JEF-SEJF n.º 112, de 04 de agosto de 2022.

Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.