5000755-40.2025.4.03.0000

Mesmo se o valor fosse dividido por dois autores, ainda assim restaria sobrepujada a alçada dos Juizados Federais.” Retificou, ainda, de ofício, o valor da causa para R$ 252.049,00. Por sua vez, aduz o Juízo suscitante – Juízo da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo que “o benefício econômico pretendido foi corretamente indicado pelos requerentes, que apresentaram, na petição inicial, como valor da causa, o montante correspondente ao valor atualizado da vaga de garagem autônoma de n. 09, que a eles foi vendida pelo valor de R$ 20.000,00 em 2016.” Salientou, ainda, que a vaga de garagem litigiosa possui matrícula própria e contrato de compra e venda independente daquele em que se negociou a unidade autônoma de apartamento.

Desse modo, entendendo que o correto valor da causa é o inicialmente indicado pela parte autora (R$ 27.911,00), suscitou o presente conflito, visto que o valor não ultrapassa o limite de 60 salários mínimos. Conforme despacho ID 312669961, foi designado o juízo suscitante para resolver em caráter provisório as medidas urgentes. Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 312775116).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5000755-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. RENATO BECHO SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - JEF OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: EDSON FERRI JUNIOR, FERNANDA FERREIRA FERRI ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JACKSON RIOS OLIVEIRA - SP324423 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO - SP272065 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JACKSON RIOS OLIVEIRA - SP324423 ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO - SP272065 V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo em face do Juizado Especial Federal de São Paulo - 6ª Vara Gabinete, nos autos da ação de adjudicação compulsória de imóvel ajuizada por FERNANDA FERREIRA FERRI e EDSON FERRI JUNIOR contra o EDIFICIO RESIDENCIAL VIENA SPE LTDA. e a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, objetivando a adjudicação compulsória da vaga de garagem nº

09 – objeto da matrícula nº 255.809 e averbação da transferência, em favor dos autores, no valor de R$ 27.911,00. Distribuído os autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo - 6ª Vara Gabinete, este declinou da competência por entender que, no presente caso, o benefício econômico pretendido é o valor total do apartamento mais as garagens - R$ 252.049,00, superando, assim, a alçada do JEF, devendo ser reconhecida, portanto, sua incompetência para o processamento da demanda.

Redistribuído os autos ao Juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, este suscitou o presente conflito por entender que cabe ao Juizado Especial Federal processar as ações que não ultrapassem o limite de 60 salários mínimos, como no caso dos autos, visto que o litígio presente recai sobre a unidade autônoma da vaga de garagem no valor de R$ 27.911,00. Com efeito, dispõe o artigo 3º, da Lei nº 10.259/01: “Art. 3° Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1° Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I – referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II – sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV – que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2° Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput. § 3° No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Nos presentes autos, verifica-se que o instrumento particular de promessa de compra e venda corresponde ao apartamento 123, com duas vagas de garagem, tendo como preço total o valor de R$ 252.048,00 (ID 312114549 – fls. 14/18).

No entanto, quando da lavratura da escritura e registro junto ao 9º Oficial de Registro de Imóveis da capital, restou lavrada a escritura apenas do apartamento 123 e uma vaga de garagem vinculada a unidade (matrícula 255.788 – ID 312114549 – fls. 19/21), restando pendente a lavratura da escritura da segunda vaga de garagem, número 9, objeto da matrícula autônoma 255.809 (ID 312114549 – fls. 22/25).

Desse modo, pretendem os requerentes, a procedência da ação de adjudicação compulsória, valendo a sentença como escritura definitiva, ordenando-se a expedição do competente mandado ao 9º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, para que faça a averbação da transferência da vaga de garagem nº 09, objeto da matrícula 255.809, atribuindo ao valor da causa o montante de R$ 27.911,00. Desse modo, sendo o objeto de litígio apenas a vaga de garagem autônoma de matrícula 255.809, reputo correto o valor atribuído à causa pelos autores - o montante de R$ 27.911,00 e, sendo este inferior ao limite de sessenta salários mínimos estabelecido pelo caput do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, reconheço inequívoca a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito.

Ante o exposto, julgo procedente o presente conflito declarando competente o Juizado Especial Federal de São Paulo - 6ª Vara Gabinete, o suscitado, para o processamento e julgamento da ação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO - 6ª VARA GABINETE. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo e o Juizado Especial Federal de São Paulo - 6ª Vara Gabinete, nos autos de ação de adjudicação compulsória de imóvel ajuizada por Fernanda Ferreira Ferri e Edson Ferri Junior contra o Edifício Residencial Viena SPE Ltda. e a Caixa Econômica Federal - CEF. Os autores buscam a adjudicação compulsória da vaga de garagem nº 09, objeto da matrícula nº 255.809, pelo valor de R$ 27.911,00.

O Juizado Especial Federal declinou da competência sob o fundamento de que o benefício econômico envolvia o valor total do apartamento e das garagens, ultrapassando o limite de 60 salários mínimos. O Juízo da 14ª Vara Cível Federal suscitou o conflito, argumentando que a competência do Juizado Especial Federal é inequívoca, pois o objeto da lide restringe-se à vaga de garagem avaliada em R$ 27.911,00.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial Federal ou da Justiça Federal comum, considerando o valor da causa e o objeto do litígio.

III. Razões de decidir O artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos. O litígio recai apenas sobre a vaga de garagem autônoma de matrícula nº 255.809, cujo valor atribuído à causa é de R$ 27.911,00, abaixo do limite legal. Assim, sendo o objeto da demanda a adjudicação compulsória de um bem autônomo e estando o valor dentro do limite estabelecido pela lei, a competência para processar e julgar a ação é do Juizado Especial Federal.

IV. Dispositivo e tese Conflito de competência julgado procedente, declarando-se competente o Juizado Especial Federal de São Paulo - 6ª Vara Gabinete. Tese de julgamento: "1. Compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar demandas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.

2. Sendo o objeto do litígio a adjudicação compulsória de um bem autônomo avaliado dentro do limite legal, é inequívoca a competência do Juizado Especial Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o presente conflito declarando competente o Juizado Especial Federal de São Paulo - 6ª Vara Gabinete, o suscitado, para o processamento e julgamento da ação,, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO DESEMBARGADOR FEDERAL

Órgão

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL

Destinatário

EDSON FERRI JUNIOR