5000755-67.2021.4.03.6115

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000755-67.2021.4.03.6115 - 2ª Vara Federal de São Carlos-SP EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE REGO - SP165345

DECISÃO

A União interpôs embargos de declaração (ID 316875491) contra o despacho de ID 316456045 que determinou a liberação do valor penhorado por meio do SISBAJUD e, ainda, suspendeu a execução por sessenta (60) dias até que o pedido de transação individual fosse analisado pela PGFN. Sustentou que o despacho violou o disposto no artigo 10 da Portaria PGFN 6757/2022 e o artigo 151 do CTN. Argumentou que o despacho incorreu em erro, pois o imóvel de mat. n. 85.667 do CRI local não foi ofertado na execução, mas oferecido em garantia no pedido de transação individual.

Pontuou que a parte executada deve mais de 60 milhões para a PGFN e que referido imóvel não é suficiente para a satisfação desse valor, notadamente se arrematado em segunda hasta por valor referente à metade da avaliação trazida unilateralmente pela parte executada (R$ 96.622.000,00) e que, ademais, nos autos da EF 5000652-31.2019.403.6115, com valor de R$ 42.041.668,38, referido imóvel fora avaliado em pouco mais de 58 milhões.

Requereu a manutenção dos valores penhorados, com esteio no artigo 11 da LEF e artigo 835 do CPC, e, também, em face da ausência de comprovação de que tais valores são indispensáveis à manutenção das atividades da parte executada. Intimada, a parte executada ofertou contrarrazões (ID 318154196) sustentando o acerto do despacho pelo poder geral de cautela do Juízo, ainda mais diante do pedido de transação individual.

Salientou que não prospera a alegação de que a parte executada deve 60 milhões à União, pois foram opostos embargos à EF n. 5000652-31.2019.403.6115, sob o número 5000936-39.2019.4.03.6115, os quais encontram-se em grau de recurso. Por fim, requereu a liberação do valor bloqueado (R$ 153.585,30) e ofereceu em garantia o imóvel de matrícula n. 85.667 do CRI local. Pelo despacho de ID 318590072 foi oportunizada vista à União para manifestação sobre o bem ofertado em garantia.

A União (ID 319223012) ressaltou que o decidido nos EEF n. 5000936-39.2019.4.03.6115 não transitou em julgado, pelo que não se pode presumir que o valor cobrado na EF 5000652-31.2019.403.6115 será extinto. Reiterou o pedido de manutenção do valor penhorado e concordou com a penhora do bem oferecido em garantia, imóvel de matrícula n. 85.667 do CRI local.

Decido. Os embargos da União (ID 316875491) são tempestivos, pelo que os recebo, negando-lhes provimento. Reconheço, em primeiro em lugar, que constou equivocadamente no despacho atacado que a parte executada ofereceu em garantia desta execução o imóvel de matrícula n. 85.667 do CRI local. Na realidade, referido imóvel foi oferecido em garantia no pedido de transação individual. Como arrazoado no despacho atacado (ID 316456045), a penhora reiterada de dinheiro poderia prejudicar a manutenção das atividades da parte executada.

Por esse motivo, este Juízo determinou a suspensão e liberação de eventuais valores bloqueados, tendo em vista o pedido de transação individual pendente de análise pela PGFN. Não obstante, afere-se dos autos que após a parte executada oferecer em garantia referido imóvel na transação individual, também o fez nestes autos, com o que concordou a União. Desta forma, o imóvel indicado à penhora garante suficientemente a presente execução e quase que a totalidade da dívida global da parte executada com a PGFN e, ainda, que o bloqueio de cento e cinquenta e três mil reais, sopesando o valor penhorado e a dúvida, é de pequena monta considerando o valor devido e, por outro lado, de grande valia para a manutenção das atividades da universidade que, repito, exerce função social relevante.

Isso consignado, rejeito os embargos de declaração opostos pela União (ID 316875491) para manter o despacho atacado, que determinou a liberação do valor bloqueado. No mais, considerando a expressa anuência da União com a indicação à penhora do imóvel de matrícula n. 85.667 do CRI local, determino sua penhora, por termo nos autos. Expeça-se mandado de registro da penhora e intime-se a parte executada, por meio de seu procurador constituído nos autos, nos termos do artigo 16 da LEF.

Intime-se e cumpra-se a decisão atacada. São Carlos, data registrada no sistema. Juíza Federal Assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000755-67.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ESCOLAS REUNIDAS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE REGO - SP165345 D E S P A C H O ID 315881074: à parte executada informou que realizou pedido de transação individual, com esteio na Portaria PGFN 6757/2022, e requeu a suspensão da execução, com a liberação de eventuais valores bloqueados sob pena da inviabilização da suas atividades, até a análise/concessão do pedido de transação.

Ressaltou que, a fim de demonstrar sua boa fé no pedido administrativo, ofereceu em garantia imóvel avaliado em mais de 90 milhoes de reais, conforme plano de pagamento. Juntou extrato do pedido de transação individual e plano de pagamento (IDs 315881077 e 315881076). Pelo despacho de ID 315965221 foi determinada, diante da manifestação da parte executada e respectivos documentos juntados, a suspensão do cumprimento do mandado expedido nos autos, com a juntada de eventuais valores já bloqueados e a intimação da União para manifestação, com urgência.

Nos termos da certidão de ID 316102852, até a interrupção do mandado de penhora de dinheiro, por meio do SISBAJUD, com reiteração da ordem por 30 dias, houve o bloqueio de R$ 153.585,30. Intimada, a União informou que o pedido de transação individual sequer chegou à equipe de Negociação da PRFN3 e requereu o prosseguimento da execução, com a transferência do valor bloqueado para os autos. Juntou extrato de andamento do pedido de transação (ID 316418333).

Pois bem. O pedido de transação individual foi protocolizado perante a PGFN em 26/02/2024 (ID 315881077) enquanto que os bloqueios de valor foram realizados em 22/02 (R$ 130.083,16, ID 316102900) e em 27/02 (R$ 23.502,34, ID 31610420). É fato que o artigo 10 da Portaria PGFN 6757/2022 impede a suspensão da execução, nos seguintes termos: "Art.

10. Enquanto não concretizada pelo devedor e aceita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a proposta de transação, em quaisquer das modalidades previstas nesta Portaria, não suspende a exigibilidade dos créditos nela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais." Ocorre que, vê-se que o valor do imóvel oferecido em garantia à execução no pedido de transação é superior a 30 vezes o valor da execução, o que indica que se concedida e não cumprida a transação individual, a União terá garantida mais que suficiente para a satisfação de seu crédito.

Ademais, trata-se a parte executada de instituição de ensino, com desempenho de função social relevante, sendo que o prosseguimento da execução, com reiteradas penhoras de valor, poderá levar a parte exexcutada a não honrar com suas despesas ordinárias, o que seria a pior hipótese tendo em vista a iminente concessão da transação individual. Isso consigado, em caráter excepcional, determino a liberação dos valores bloqueados e a suspensão da execução pelo prazo de 60 dias para que a União faça a análise da concessão do pedido feito pela parte executada.

Pontuo que a situação em 27/02 do pedido de transação era a seguinte "Aguardando informação/documentação do requerente, no prazo de 15 dias", conforme documento de ID 316418333. Assim, comprovada a inércia da parte executada no cumprimento de suas obrigações no pedido de transação, a União deverá informar tal situação nos autos para decisão sobre a retomada do andamento da execução.

Intime-se.

Cumpra-se. São Carlos, data no sistema. Juíza Federal assinado eletronicamente