5000755-73.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO CECON-São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000755-73.2025.4.03.6100 AUTOR: NEUZA PEREIRA DE ABREU ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA TOMASETTI PEREIRA - SP357739 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VISTOS, em sentença. Realizada audiência de conciliação, as partes chegaram ao acordo formalizado no termo juntado aos autos (id 454862772).

É a síntese do necessário.

DECIDO. HOMOLOGO a transação entre as partes, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil e previsões da Resolução CNJ 125/2010 e Resolução TRF3 42/2016. Sentença registrada eletronicamente. PUBLIQUE-SE e, CERTIFICADO o trânsito em julgado, RESTITUAM-SE os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FRAZAO DE SOUZA Central de Conciliação de São Paulo Juíza Federal Coordenadora Adjunta

PODER JUDICIÁRIO CECON-São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000755-73.2025.4.03.6100 AUTOR: NEUZA PEREIRA DE ABREU ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA TOMASETTI PEREIRA - SP357739 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Entre os dias 03 a 07 de novembro de 2025 ocorrerá em todo o território nacional a XX Semana Nacional da Conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Informamos que o seu processo foi selecionado para essa campanha do Poder Judiciário, que possibilita uma solução pacífica do conflito, por meio de tentativa de acordo e promoção de diálogo entre as partes. Convidamos Vossa Senhoria para comparecer no dia 05/11/2025 15:00 horas, de FORMA PRESENCIAL no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, localizado na Avenida Paulista n.º 1.842 São Paulo/SP. Central de Conciliação de São Paulo contato: +55 11 99259-2057 (WhatsApp)

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000755-73.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: NEUZA PEREIRA DE ABREU Advogado do(a)

AUTOR: ALESSANDRA TOMASETTI PEREIRA - SP357739 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O

Vistos em decisão. Trata-se de ação ajuizada por NEUZA PEREIRA DE ABREU em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF objetivando a restituição de indébito e condenação pelos danos morais sofridos. A inicial veio acompanhada de documentos e procuração. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário.

Decido. Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional pleiteado, deve ser verificado o valor atribuído à ação e a competência da Justiça Federal comum para a apreciação da lide. De início, depreende-se dos autos que a parte autora deu à causa o valor de R$ 30.900,00 (trinta mil e novecentos reais). A competência absoluta dos Juizados Especiais Federais tem como regra, em matéria cível, o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que assim dispõe: “Art. 3º Compete ao juizado especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do juizado especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do juizado especial, a sua competência é absoluta.” O salário mínimo vigente é de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).

Dessa maneira, a presente demanda se insere na competência do JEF no ano de sua propositura. Desta forma, face ao disposto no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, que instituiu o Juizado Especial no âmbito da Justiça Federal, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, na medida em que se trata de critério de competência absoluta. Encaminhem-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal, dando baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura eletrônica.