5000755-93.2024.4.03.6137

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000755-93.2024.4.03.6137 RELATOR: Gab.

16 - DES. FED. PAULO FONTES RECORRENTE: F. D. A. D. PARTE AUTORA: R. M. G. D. S. Advogado do(a) RECORRENTE: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP170564-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, (PF) - POLÍCIA FEDERAL, DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO/SP, COMANDANTE DA GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO/SP OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quinta Turma, por maioria, decidiu, DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO para CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS para expedir salvo-conduto definitivo ao paciente para que as autoridades policiais apontadas na petição inicial se abstenham de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de locomoção do paciente ou a inviolabilidade do seu domicílio, ou que resulte em apreensão ou destruição das plantas, limitando-se a importação em 58 sementes ao ano para o cultivo anual de 50 plantas para a produção do óleo medicinal integral de cannabis, bem como transportar o remédio, portar e consumi-lo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais enquanto houver prescrição médica e autorização de importação da ANVISA válidas, ressalvada a possibilidade de fiscalização, pelas autoridades competentes.

Expeça-se salvo-conduto em favor de F. D. A. D., nos termos do voto do Relator Des. Fed. Paulo Fontes, acompanhado pela Juíza Federal Convocada Raecler Baldresca, vencido o Des. Fed. Ali Mazloum que negava provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo íntegra a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal São Paulo, 2 de junho de 2025.

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000755-93.2024.4.03.6137 / 2ª Vara Federal de Araçatuba PACIENTE: F. D. A. D. A. IMPETRANTE: R. M. G. D. S. Advogado do(a) PACIENTE: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP170564 IMPETRADO: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO/SP, COMANDANTE DA GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO/SP D E C I S Ã O Id. 349812015: Trata-se de Recurso Ordinário Constitucional interposto pelo impetrante contra sentença id. 349359614 que denegou o Habeas Corpus.

Id. 349359614: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, instruído com sua razões, interposto pela impetrante, ora recorrente, em face da sentença id. 349359614, que julgou improcedente o pedido e denegou a ordem de salvo-conduto, postulada pela impetrante, para cultivo de 50 mudas de "maconha" (Cannabis sativa L), sem sofrer as restrições a sua liberdade de locomoção pelas autoridades impetradas (Delegado Geral do Departamento da Polícia Federal, Delegado Geral do Departamento de Polícia Civil de Ilha Solteira/SP e Comandante da Geral da Polícia Militar de Ilha Solteira/SP).

Foram notificados as autoridades impetradas, nos termos do art. 588 do Código de Processo Penal, que se manifestaram nos autos.

É o breve relatório.

Decido. Do Recurso Ordinário Constitucional. Preliminarmente, o recorrente se manifestou no recurso id. 351634525, a ocorrência de erro material quanto à nomeação do recurso ordinário id. 349812015, protocolado indevidamente. Nesse sentido, deixo de proceder a análise do recurso, uma vez que interposto equivocadamente. Do Recurso em Sentido Estrito. Em suas razões, o recorrente aduz a legitimidade do Habeas Corpus como ferramenta da Judiciário a fim de atender ao direito fundamental para acesso à saúde, em face da ausência de regulamentação do órgão de fiscalização (ANVISA), a quem compete regulara a normatizar a produção, importação e cultiva de Cannabis, não podendo sobrepor a Nota Técnica nº 35/2023 aos direitos garantidos constitucionalmente.

Alega, ainda, que os riscos à saúde pública é abstrata, uma vez que o cultiva será de forma controlada e isolada, que combinada com as certificações de capacitação do impetrante permitirá a condução da produção de forma segura e responsável. Alega, também, a ausência de meios alternativos para tratamento, cujo uso será estritamente para fins terapêuticos.

Ante o exposto, nos termos do art. 589, do Codex supra, em que pese as razões apresentadas pela recorrente, entendo não ser o caso de reforma da sentença proferida, pois, em que pese as argumentações apresentadas, a jurisprudência não esta totalmente pacificada no Tribunais Superiores. Nesse caso, cito o julgado proferido no HC nº 215763 MC, do Relator Ministro Nunes Marques: HC 215763 MC / PR - PARANÁ - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min.

NUNES MARQUES Julgamento: 01/08/2023 Publicação: 08/08/2023 Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07/08/2023 PUBLIC 08/08/2023 Partes: PACTE.(S) : FABIO AURELIO CAMARGO IMPTE.(S) : DIOGO PONTES MACIEL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO

1. A defesa de Fabio Aurelio Camargo impetrou habeas corpus, com pedido de medida liminar, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que está assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PLANTIO E COLHEITA DE CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ÓRGÃO REGULAMENTADOR. ANVISA. PODER JUDICIÁRIO. JURISDIÇÃO CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins medicinais depende da análise de critérios específicos e técnicos, cuja competência é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

2. A ausência de regulamentação do órgão competente acerca do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais (art. 2º da Lei n. 11.343/2006) não pode ser suprida pelo Poder Judiciário.

3. Compete à ANVISA a regulamentação do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais, pois é o órgão técnico com atribuição para tanto, incumbindo ao interessado, em caso de demora na apreciação ou de indeferimento de pedido, submeter a questão ao Poder Judiciário por meio da via própria na jurisdição cível.

4. Agravo regimental desprovido. (HC 697.316 AgRg, ministro João Otávio de Noronha) Em suas razões, a parte impetrante pretende, em síntese, “seja expedido o salvo conduto definitivo, autorizando o paciente a cultivar 10 plantas de cannabis sativa em floração mensalmente em sua residência, não sendo assim processado pelos crimes previstos na lei de drogas”. O Ministério Público Federal emitiu parecer pela denegação da ordem em pronunciamento assim ementado: Habeas corpus.

Pedido de salvo-conduto para o plantio, cultivo, uso e posse de cannabis sativa (maconha) para tratamento de transtorno bipolar de humor. Indicação médica para o uso da substância. Negativa do Superior Tribunal de Justiça revela-se idônea. Análise técnica a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela denegação da ordem.

É o relatório. Tal o contexto, entendo não assistir razão à parte impetrante. Inicialmente, verifico que o Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir o pleito de salvo-conduto para o plantio e colheita de Cannabis Sativa para fins medicinais, assim fundamentou a sua decisão: Conforme destacado no referido julgado, a autorização para cultivo, colheita, preparo e porte de cannabis sativa e de seus derivados para fins medicinais depende da análise de critérios específicos e técnicos, cuja competência é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Referido entendimento ampara-se na interpretação do art. 2º da Lei n. 11.343/2006, que dispõe o seguinte: Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.

Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Dessa forma, apesar de relevantes os argumentos apresentados pelos recorrentes, além de a apreciação da matéria implicar revolvimento de matéria fática, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, não pode o Judiciário suprir a ausência de regulamentação do órgão competente para a avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais. [...] Assim, a matéria deve ser debatida pela ANVISA, que é o órgão técnico competente para suprir a regulamentação exigida pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, incumbindo aos interessados, em caso de demora ou de negativa, submeter a questão ao Poder Judiciário por meio da via própria na jurisdição cível. (grifei) No mesmo sentido foi o parecer ofertado pelo Ministério Público Federal, do qual transcrevo, por sua relevância, os seguintes trechos (grifei): A fundamentação utilizada pela Corte de origem e confirmada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar a autorização para o cultivo de maconha na residência do ora Paciente, ao argumento de que a referida concessão depende de critérios técnicos cuja análise incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA –, revela-se idônea.

Isso porque esse tipo de autorização depende de estudo de diversos elementos relativos à extensão do cultivo, número de espécimes suficientes para atender à necessidade do paciente, mecanismos de controle da produção do medicamento, dentre outros fatores cujo exame escapa ao conjunto de competências técnicas do magistrado, em especial do criminal. Certo, ainda, que a melhor solução é, inicialmente, submeter a questão ao exame da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA – e, em caso de demora ou de negativa, apresentar o tema ao Poder Judiciário, devendo o pleito ser direcionado à jurisdição cível competente.

Cabe ressaltar, no entanto, que em recente julgado, a Sexta Turma do STJ, por unanimidade, deu provimento do recurso em habeas corpus nº 147.169/SP, para conceder salvo conduto a fim de impedir que qualquer órgão de persecução penal proceda à prisão ou à persecução penal pela produção artesanal de cannabis sativa do recorrente. Em que pese a erudição dos votos que embasaram a decisão colegiada – bem como a dramática situação fática subjacente ao caso – a tese não encontra guarida no ordenamento jurídico vigente.

Com efeito, a previsão constante no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 é concretizada pela Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 17, de 06 de maio de 2015 (alterada pela RDC nº 66, de 18 de março de 2016), que lista as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras sujeitas a controle especial. O ato normativo permite a importação de produtos industrializados que possuam as substâncias canabidiol e/ou tetrahidrocannabinol (THC), quando realizada por pessoa física, para uso próprio, para tratamento de saúde, mediante prescrição médica.

Assim, verifica-se que a previsão não abarca a pretensão de importação e cultivo de sementes de cannabis sativa e/ou indica com a finalidade de extração de óleo de canabidiol, sendo certo a criação de exceção pelo Poder Judiciário, ao arrepio da normatização da questão pela agência reguladora competente, o que implica em indesejada interferência no âmbito da esfera decisória administrativa, fato que se agrava na hipótese, ante a falta de estipulação de critérios técnicos de controle e fiscalização do cultivo da planta.

Ademais, no caso dos autos, sequer é possível na via do habeas corpus a dilação probatória no sentido de comprovar, ou não, os fatores médicos e econômicos que lastreiam o pedido do contido na impetração para a permissão de cultivo da substância em questão. Nesse contexto, conforme bem exposto no parecer do Ministério Público Federal, entendo que a conclusão acerca da necessidade médica de administração da substância, os fatores econômicos que justificariam a necessidade de cultivo da substância de forma direta e não por meio de importação (conforme previsto na “Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 17, de 06 de maio de 2015 (alterada pela RDC nº 66, de 18 de março de 2016)”), a “extensão do cultivo, número de espécimes suficientes para atender à necessidade do paciente, mecanismos de controle da produção do medicamento, dentre outros fatores” seria indispensável dilação probatória, o que é inviável para a via estreita do habeas corpus, nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas desta Suprema Corte (HC 175.924 AgR, ministro Gilmar Mendes; HC 182.710 AgR, ministro Alexandre de Moraes; HC 190.845 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; RHC 143.055 AgR, ministro Edson Fachin): ’HABEAS CORPUS’ – SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO PROCESSO PENAL – CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA – INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE ‘HABEAS CORPUS’ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – O processo de ‘habeas corpus’, que tem caráter essencialmente documental, não se mostra juridicamente adequado quando utilizado com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.

Precedentes. (HC 125.131 AgR, ministro Celso de Mello - grifei) Ainda, entendo que o tema foi bem exposto pelo ato dito coator quando conclui que “Compete à ANVISA a regulamentação do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais, pois é o órgão técnico com atribuição para tanto, incumbindo ao interessado, em caso de demora na apreciação ou de indeferimento de pedido, submeter a questão ao Poder Judiciário por meio da via própria na jurisdição cível.” sendo portanto prudente a submissão inicial do pedido ao órgão com competência para tal análise (ANVISA).

Cumpre destacar, finalmente, que esta Suprema Corte admite a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, sem que isso configure ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF (HC 112.207, ministro Gilmar Mendes). Cito, em casos fronteiriços, fragmentos dos seguintes julgados:

II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (ARE 1.260.103 AgR-ED-segundos, ministro Ricardo Lewandowski)

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. (ARE 1.339.222 AgR, ministro Roberto Barroso) Desse modo, não há ilegalidade passível de correção na presente via.

3. Em face do exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, §1º, do RISTF).

4.

Intime-se.

Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2023. Nesse sentido, mantenho os termos da sentença proferida, pelas seus fundamentos expostos. Subam os autos ao E. TRF da 3ª Região.

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 21 de fevereiro de 2025.

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000755-93.2024.4.03.6137 / 2ª Vara Federal de Araçatuba PACIENTE: F. D. A. D. A. IMPETRANTE: R. M. G. D. S. Advogado do(a) PACIENTE: RENATO GONCALVES DA SILVA - SP170564 IMPETRADO: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO/SP, COMANDANTE DA GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO/SP Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente.

SENTENÇA – Tipo “D” Trata-se de “HABEAS CORPUS” PREVENTIVO, com pedido liminar de tutela provisória de urgência, impetrado em favor do paciente FLÁVIO DE ASSUMPÇÃO DALL’AGLIO (CPF n. 372.***.***-38) e em face do DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL, do DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DE ILHA SOLTEIRA/SP e do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE ILHA SOLTEIRA/SP, por meio do qual se objetiva a concessão de SALVO-CONDUTO para a prática de condutas envolvendo as sementes e a planta de “Cannabis sativa L” (importar, plantar, cultivar, armazenar, trazer consigo, transportar, extrair óleo, usar) com fins terapêuticos/medicinais.

Extrai-se da inicial que o impetrante, desde agosto/2024, tem feito uso de “Cannabis medicinal” (óleo de Cannabis) como opção terapêutica mais adequada e menos prejudicial aos seus problemas de saúde. Relata-se que o uso da substância tem sido empregado para o tratamento de transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), distúrbios do sono (CID G47), Bruximo (CID K07.6) e déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) (CID F90.0).

Em face desse contexto, ele requer, inclusive a título de tutela provisória de urgência, a concessão de salvo-conduto para evitar prisões injustas. Os pedidos foram assim deduzidos: (...)

Diante do exposto, serve a presente para requerer a concessão da ordem de habeas corpus preventivo para: a) seja deferida a medida LIMINAR, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora para conceder salvo-conduto em favor do paciente para que possa realizar de forma segura o auto cultivo de cannabis para os fins unicamente terapêuticos e medicinal, de acordo com sua prescrição médica, assegurando-lhe que não sofra restrições em sua liberdade de locomoção pelos impetrados sem previa determinação judicial, que deverão se abster de adotar medidas que impeçam o cultivo exclusivamente terapêutico e medicinal de 50 (cinquenta) mudas de cannabis, sendo 16 (dezesseis) plantas por ciclo, considerando um ciclo de 4 (quatro) meses (CICLO DA GERMINAÇÃO, CICLO DA VEGETAÇÃO, CICLO DA FLORAÇÃO E COLHEITA), e o acesso legal de até 58 (cinquenta e oito) sementes de cannabis, conforme laudo técnico, bem como porte pessoal em território nacional de quantidade compatível com a sua prescrição médica, para uso exclusivo próprio, sendo continua e acompanhada por profissional da saúde, ficando vedada a apreensão da medicação que lhe for prescrita, inclusive das sementes, mudas, plantas, medicamentos à base de cannabis e seus insumos, podendo o paciente cultivar, manejar, extrair, usar (óleo e vaporizado), trazer consigo, portar, transportar, manter em estoque e armazenar sua medicação, em quantidade compatível com tratamento médico a base de cannabis de acordo com sua prescrição médica, ainda que fora de seu domicilio ou em outra unidade da federação, sob pena de o paciente ter suspenso o seu tratamento medico e violado seu direito constitucional à saúde (art. 196, CF), até a decisão final de mérito ou até a regulamentação do art. 2o, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, o que vier antes; (...) c) ao final, a procedência total do pedido, afim de que seja CONCEDIDA A ORDEM de habeas corpus pleiteada para conceder salvo-conduto em favor do paciente para que possa realizar de forma segura o auto cultivo de cannabis para os fins unicamente terapêuticos e medicinal, de acordo com sua prescrição médica, assegurando-lhe que não sofra restrições em sua liberdade de locomoção pelos impetrados sem previa determinação judicial, que deverão se abster de adotar medidas que impeçam o cultivo exclusivamente terapêutico e medicinal de ate 50 (cinquenta) mudas de cannabis, sendo 16 (dezesseis) plantas por ciclo, considerando um ciclo de 4 (quatro) meses (CICLO DA GERMINAÇÃO, CICLO DA VEGETAÇÃO, CICLO DA FLORAÇÃO E COLHEITA), e o acesso legal de até 58 (cinquenta e oito) sementes de cannabis, conforme laudo técnico agrônomo, bem como porte pessoal em território nacional de quantidade compatível com a sua prescrição médica, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, até a regulamentação do art. 2º, paragrafo único, da Lei n. 11.343/2006, ficando vedada a apreensão da medicação que lhe for prescrita, inclusive das sementes, mudas, plantas, medicamentos à base de cannabis e seus insumos, podendo o paciente cultivar, manejar, extrair, usar (óleo e vaporizado), trazer consigo, portar, transportar, manter em estoque e armazenar sua medicação, em quantidade compatível com tratamento à base de cannabis de acordo com sua prescrição médica, ainda que fora de seu domicílio ou em outra unidade da federação, sob pena de o paciente ter suspenso o seu tratamento e violado seu direito constitucional à saúde (art. 196 CF); Contudo a abstração do fato eh típico de calunia. (...) A petição inicial (fls. 03/32, id 342473869), sem menção ao valor da causa, foi instruída com documentos (fls. 33/109).

Instado a se manifestar previamente sobre o pedido de medida liminar, o MPF opinou favoravelmente ao deferimento (fls. 112/116, id 343359471). O pedido de medida liminar, porém, teve sua análise postergada para após a sobrevinda aos autos das Informações das autoridades coatoras (fl. 117, id 343738251). Informações do DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (fls. 124/125, id 344867825). Pontuou que a substância pretendida pelo impetrante é proibida no Brasil e que os órgãos policiais e de vigilância sanitária têm o dever de coibir sua entrada no país, salvo autorização expressa dos órgãos responsáveis para uso medicinal.

Ainda no mérito, esclareceu que a ANVISA autorizou a comercialização de fármacos à base de canabidiol no Brasil, mas não a produção própria. As demais autoridades coatoras não prestaram Informações, em que pese notificadas para tanto. Finalmente, os autos retornaram conclusos para sentença.

É o relatório.

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo foi conduzido com observância do princípio do devido processo legal, não havendo nulidades a maculá-lo, tanto que as partes, em suas manifestações, cingiram-se aos aspectos puramente meritórios, os quais passo a examinar. Em seu parecer, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela concessão do salvo-conduto ao impetrante, argumentando que o paciente juntou aos autos receita médica para o tratamento à base de Cannabis; laudo médico, mostrando a importância do tratamento canábico para a saúde do paciente; autorização da Anvisa para importação direta pelo paciente do medicamento até 3 de setembro de 2026; custos financeiros da aquisição da medicação prescrita; cusdo de cultivo e certificado que demonstra a capacidade do paciente de produzir os produtos; laudo farmacognóstico que especifica inclusiva o número de plantas de Cannabis sativa L necessárias para que o paciente possa produzir quantidade suficiente de óleo medicinal de cannabis para o tratamento especificado na receita médica.

A questão, porém, não é de simples enfrentamento assim, e o fato de o interessado possuir autorização da ANVISA para a importação de produtos derivados de “Cannabis” não o torna apto à importação de sementes ou ao cultivo “in natura” da planta. Com efeito, a ANVISA, atenta ao desvirtuamento da autorização para fins não medicinais, PROIBIU recentemente a importação de “Cannabis” “in natura”, mesmo que para uso medicinal.

E, ao fazê-lo, citou, além da inexistência de evidências científicas robustas que comprovem a segurança do uso, o fato de o Brasil ser signatário de Tratados Internacionais sobre Controle de Drogas, pontuando, ainda, que a combustão e a inalação de uma planta não são formas farmacêuticas/vias de administração de produto destinado ao tratamento de saúde. É o que se depreende da NOTA TÉCNICA n. 35/2023 da ANVISA (Processo n. 25351.909445/2023-01): (...) Apresenta a lista de produtos derivados de Cannabis de que trata o § 3º do art. 5º da RDC n. 660/2022.

A RDR n. 660, de 30 de março de 2022, define os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Conforme o Art. 5º da norma, previamente à importação e uso de Produto derivado de Cannabis, os pacientes devem se cadastrar junto à Anvisa, por meio do formulário eletrônico para a importação e uso de Produto derivado de Cannabis, disponível no Portal de Serviços do Governo Federal, que pode ser acessado por este endereço: (...) Com base nos art. 5º, § 3º e Art. 6º, para os Produtos derivados de Cannabis constantes da presente Nota Técnica, a aprovação do cadastro ocorrerá de forma automática.

Caso o paciente deseje importar um produto que não consta da lista, deverá fazer a solicitação por meio do formulário eletrônico citado, a qual será avaliada pela área técnica da Anvisa. Cabe esclarecer que os produtos aqui listados são produtos sem registro na Anvisa e que não tiveram sua eficácia, qualidade ou segurança avaliados pela Agência. Sua importação foi autorizada de forma excepcional, para uso próprio de pessoa física previamente cadastrada na Agência.

Outros produtos poderão ser incluídos na lista, após análise técnica pela Anvisa, com base nas solicitações recebidas dos pacientes. Considerando que, até o momento, inexistem evidências científicas robustas que comprovem a segurança, somando ao alto potencial de desvio para fins ilícitos, não é permitida a importação de produtos compostos pela planta de Cannabis in natura ou partes de planta, incluindo as flores, em consonância ao que preconizam os Tratados Internacionais sobre Controle de Drogas dos quais o Brasil é signatário e a Lei n. 11.343/2006, com respaldo nas competências definidas pela Lei n. 9.782/1999.

Em acordo com esse fundamento técnico, a RDC n. 327, de 09 de dezembro de 2019, ao definir produtos de Cannabis, não incluiu a permissão do uso da planta ou partes da planta, mesmo após processo de estabilização e secagem, ou na sua forma rasurada, triturada ou pulverizada, ainda que disponibilizada em qualquer forma farmacêutica. A combustão e inalação de uma planta não são formas farmacêuticas/vias de administração de produto destinado ao tratamento de saúde.

A partir de 20/07/2023, não serão concedidas novas autorizações/comprovantes de cadastro para importação da planta Cannabis in natura, partes da planta ou flores. Haverá um período de transição de 60 dias para conclusão das importações que já estiverem em curso e as autorizações para importação de Cannabis in natura, partes da planta e flores já emitidas terão validade até 20/09/2023. (...) Como se observa, sem uma análise técnica criteriosa da ANVISA, nem mesmo novos produtos derivados de “Cannabis” podem ser inseridos na relação daqueles que comportam importação.

Quanto à planta “in natura”, porém, incluídas aí suas sementes, sequer há previsão de autorização para importação. Não pode o Poder Judiciário, que não dispõe de conhecimento técnico no assunto, imiscuir-se em matéria reservada por lei à ANVISA, à qual compete proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos em caso de risco iminente à saúde (Lei Federal n. 9.782/999, art. 7º, XV), além de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (Lei Federal n. 9.782/99, art. 8°).

É nesse contexto que se insere a proibição legal de importação, exportação, remessa, preparo, produção, fabricação, aquisição, venda, exposição à venda, oferecimento, manutenção em depósito, transporte e prescrição de DROGAS (Lei Federal n. 11.343/2006, art. 33), aí incluída a “Cannabis sativa L”, pois, segundo a Portaria n. 344/98 do Ministério da Saúde, essa planta pode originar o “TETRAIDROCANABINOL” (THC), substância de uso proscrito no Brasil por ser entorpecente e/ou psicotrópica: Art.

61. As plantas constantes da lista "E" (plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas) e as substâncias da lista "F" (substâncias de uso proscrito no Brasil), deste Regulamento Técnico e de suas atualizações, não poderão ser objeto de prescrição e manipulação de medicamentos alopáticos e homeopáticos. Portanto, não há embasamento legal que autorize o paciente a importar sementes de “Cannabis” para cultivá-las.

Mais do que isso, a prática de tais condutas é considerada crime segundo a lei brasileira que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas (Lei Federal n. 11.343/2006), havendo previsão expressa no texto constitucional, ali inserida por obra do Poder Constituinte Originário, de expropriação de propriedades rurais e urbanas, de qualquer região do País, onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas (CF, art. 243).

Não se desconhece que pessoas portadoras de doenças crônicas têm obtido autorização para importar sementes, transportar e cultivar a planta “Cannabis” com vistas à extração do óleo para fins terapêuticos. No entanto, a hipótese é excepcionalíssima, e as provas carreadas aos autos pelo impetrante não são suficientes para comprovar que os problemas de saúde narrados na inicial enquadram-se em tal conceito, cuja definição pode ser extraída da Portaria n. 483/2014 do Ministério da Saúde, que redefine a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS: Art. 2º Para efeito desta Portaria, consideram-se doenças crônicas as doenças que apresentam início gradual, com duração longa ou incerta, que, em geral, apresentam múltiplas causas e cujo tratamento envolva mudanças de estilo de vida, em um processo de cuidado contínuo que, usualmente, não leva à cura.

No mais, as provas juntadas pelo impetrante nesta via estreita de “habeas corpus”, cujo rito inadmite dilação probatória, também não comprovam como se daria o controle e a fiscalização do cultivo de até 50 plantas por ano, onde esse cultivo seria realizado, se o local é de fácil acesso por terceiros, qual seria a forma de uso da substância e o processo de manejo utilizado, circunstância que reforça a necessidade de não acolhimento do pleito com vistas à promoção do interesse público no combate ao acesso e ao uso de substâncias capazes de causar dependência psíquica.

Por fim, se o problema do impetrante está atrelado ao alto custo da importação dos medicamentos à base de canabidiol, basta lembrar que o Governo do Estado de São Paulo sancionou a Lei Estadual n. 17.618/2023, que instituiu a polícia estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol. Basta ao impetrante, portanto, satisfazer as condicionantes legais para ter acesso ao pretendido medicamento, sem que para tanto seja necessário cultivar a planta “Cannabis satis L” “in natura”.

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, por conseguinte, denego a ordem de salvo-conduto ao paciente. Sem custas processuais (Lei Federal n. 9.289/96, art. 5º) e sem condenação em honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Ciência do MPF. Sentença não sujeita ao reexame necessário e registrada automaticamente pelo PJe.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)