5000755-95.2024.4.03.6201

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre a previsão do art. 1.634, VII, do CC, assentou entendimento de que a representação processual pode ser exercida conjuntamente pelos genitores ou separadamente, por cada um deles (STJ. REsp n. 1.462.840/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 21/5/2024). No caso de beneficiário menor, considerado o disposto nos arts. 1.634, I e VII, do Código Civil, que atribui aos pais o exercício do poder familiar, a administração dos bens dos filhos menores e sua representação legal, bem como o art. 22, §1º, da Lei nº 8.213/1991, que igualmente prevê a representação do menor por seus genitores, adota-se o entendimento de que o representante legal do beneficiário menor cadastrado no requisitório de pagamento (genitor ou genitora) é a pessoa autorizada a efetuar o levantamento integral dos valores.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, ao se manifestar sobre a previsão do art. 1.634, VII, do CC, assentou entendimento de que a representação processual pode ser exercida conjuntamente pelos genitores ou separadamente, por cada um deles (STJ. REsp n. 1.462.840/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 21/5/2024). No mesmo sentido, os maiores incapazes representados por seus curadores nos autos, porquanto já aferido por este Juízo a viabilidade legal de levantamento dos valores por seu representante legal.

Assim, o saque poderá ser realizado diretamente pelo genitor ou genitora, ou pelo(a) curador(a), em qualquer agência da instituição bancária depositária, mediante apresentação dos documentos pessoais, comprovação da representação legal, ofício de pagamento do requisitório e respectivo extrato, anexados aos autos, e esta sentença, para evitar impedimento do saque pelas instituições bancárias. II.1. Tendo em vista que as agências bancárias estão funcionando normalmente, bem assim o disposto na Resolução CJF 822/2023, não há falar no interesse de agir em autorização judicial ou transferência bancária para levantamento.

II.2. O(a) patrono(a) interessado(a) em levantar os valores em nome do(a) beneficiário(a), deverá juntar petição específica (pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos). A procuração deverá conter poderes para dar e receber quitação. O pedido deverá vir acompanhado de recolhimento das custas respectivas e da guia GRU. Nos termos do Despacho nº 9335398/2022 (no expediente administrativo nº 0018759-74.2022.4.03.8001), da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, padronizando a expedição de certidões de advogado constituído para fins de levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal em toda a 3ª Região, o valor a ser recolhido é de R$ 8,00 (oito reais), independentemente do número de páginas a serem consideradas (art. 10, II, da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 1º/12/2022.

Para gerar a referida certidão, o(a) patrono(a) deverá selecionar a opção de ‘certidão manual’ e informar 1 página no campo respectivo, por meio do link https://web.trf3.jus.br/custas/ . Temos o prazo de sete (07) dias úteis para a emissão da referida certidão. II.3. Gratuidade de justiça para a emissão de certidão de advogado constituído Não há falar na gratuidade para o referido ato, pois o beneficiário da certidão é o(a) patrono(a) e não a parte exequente, eventualmente beneficiária da justiça gratuita.

Outrossim, não é o caso de aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 2259, pois restou assentado: (...)

2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. (...) STF. ADIN 2259. Julgamento em 14/2/2020). Não é o caso, em regra, das certidões para advogado constituído, as quais apenas têm finalidade de levantamento de valores em nome do beneficiário.

Advertimos, todavia, que o saque pelo beneficiário é a forma mais célere para receber os valores.

III.

DISPOSITIVO

Considero o cumprimento da obrigação de fazer e do pagamento pela parte ré, com o depósito judicial dos valores devidos a título de requisitório de pagamento, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC.

IV. Decorrido o prazo de trinta (30) dias sem a informação de levantamento, arquivem-se.

Intime-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

F. M. N. D. O.

Advogado

FABIANO CORREIA DO NASCIMENTO (OAB 21873/MS)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado

FABIANO CORREIA DO NASCIMENTO (OAB 21873/MS)

3. F. M. N. D. O., CPF n° 045.***.***-39, estes com DCB a maioridade, e ainda, como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença; Disso, conheço e dou PROVIMENTO aos embargos. À Secretaria para retificar o polo ativo no Pje, com a inclusão dos menores, conforme o procedimento adequado. E ao INSS para cumprimento integral da ordem.

Publique-se. Intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, na data da assinatura. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação." Logo, são requisitos para a concessão do benefício: a) prova do falecimento; b) prova da qualidade de segurado do "de cujus" ou preenchimento prévio ao óbito dos requisitos para percepção de benefício; c) prova da qualidade de dependente; d) prova de dependência econômica dos beneficiários, salvo casos em que esta é presumida.

Depreende-se da análise dos documentos que instruem a inicial, que a autora comprovou o falecimento de Denis de Oliveira Luiz (ID 313274344, Pág. 04), bem como a sua condição de esposa (ID 313275466). A questão controvertida estabelecida entre as partes cinge-se à verificação da qualidade de segurado do "de cujus" no momento de seu falecimento. De um lado, a autora afirma que se tratava de segurado especial, em razão da sua condição de indígena.

Do outro, o INSS apresenta extrato o CNIS, indicando períodos de trabalho urbano e no qual consta que a última contribuição ocorreu em 03/2016, e que, portanto, em 06/04/2021 (data do óbito), já não possuía a qualidade de segurado. Analisando-se os interesses contrapostos, acolho a tese sustentada pela parte autora. Consta no ID 313275472, a Certidão de Exercício de Atividade Rural nº 132/2023, expedida pela FUNAI, atestando que Denis de Oliveira Luiz exerceu atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 04/10/1991 a 01/05/1991, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/01/2003 a 02/05/2013, 09/08/2014 a 21/09/2014, 01/10/2015 a 05/11/2015, no que nos importa ressaltar o último, de 08/03/2016 a 06/04/2021 (data de seu óbito).

Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula nº 14, da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Além disso, o nascimento dos filhos de Denis de Oliveira Luiz e Florinda Nunes Fernandes Luiz foram registrados pela FUNAI. A certidão de nascimento de Fernando Marcel Nunes de Oliveira foi expedida no Posto Indígena Ipeguê, em 28/03/2008 (ID 313275452, Pág, 01).

Por seu turno, na certidão de Raphael Fernandes de Oliveira, expedida em 07/07/2017, indica no campo da parentalidade e da ancestralidade, os seguintes dados (ID 313275452, Pág, 02): "Filho(a) de: Denis de Oliveira Luiz (indígena Terena) e Florinda Nunes Fernandes Luiz (indígena Kadiwéu). São avós paternos: Lino Luiz (indígena Terena) e Ozaida de Oliveira Luiz (indígena Terena). São avós maternos: Pedro Nunes (indígena Kadiwéu) e Marcelina Fernandes (indígena Kadiwéu)." Portanto, analisando a biografia da autora e de seu falecido esposo a partir dos documentos constantes nos autos, é possível constatar que a autora e seu falecido esposos pertencem à etnia indígena e que este, exercendo atividade rural nesta qualidade, era segurado especial quando de seu óbito, o que corrobora o teor do quanto certificado pela FUNAI no documento ID 313275472.

Cumpre assinalar, que o artigo 55 da Lei nº 6.001/1973, conhecida como Estatuto do Índio, dispõe que o regime geral da previdência social é extensivo aos índios, respeitando as condições sociais, econômicas e culturais das comunidades beneficiadas. Isso significa que os indígenas têm direito a benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões, bem como outras proteções sociais, observando as particularidades de cada comunidade indígena.

Da mesma forma, assinalo que os períodos de trabalho urbano indicados no extrato CNIS (ID 319911886, Pág,

29) foram curtos e espaçados, não tendo o condão de descaracterizar a condição de indígena do cônjuge falecido da autora. Ainda, conforme consta no verso da Certidão de Exercício de Atividade Rural nº 132/2023, expedida pela FUNAI (ID 313275472), nos tempos urbanos mencionados, Denis de Oliveira Luiz exerceu a função de professor na Escola Indígena de Taunay, com vínculo de trabalho junto à Prefeitura de Aquidauana.

Os outros três perídos, de 05/2013 a 08/2014, 09/2014 e 11/2015 a 03/2016, foram com empresas privadas. No caso, aplico entendimento do Tema 301 da TNU, que prevê: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural

I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial

II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III);

III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Assim, cessada a atividade urbana e comprovado o retorno do trabalho de segurado especial, é de ser reconhecida essa qualidade a Denis de Oliveira Luiz no momento de seu óbito.

Logo, faz jus a autora ao respectivo benefício de pensão por morte. No que se refere à Data de Início do Benefício (DIB) da pensão por morte, fixo-a no dia 29/11/2022 (ID 313276562, Pág. 01), ou seja, na Data de Entrada do Requerimento (DER), haja vista que o falecimento ocorreu em 06/04/2021, tendo decorrido, portanto, prazo superior a 90 (noventa) dias entre referidas ocorrências. É o que dispõe o artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a seguir transcrito: "Art.

74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;". Quanto à data de duração do benefício, considerando que a autora nasceu em 05/07/1978, estando com 42 anos na data do falecimento do marido ocorrido em 2021, e que o casal contraiu matrimônio em 2004, permanecendo casados até o óbito do segurado, de acordo com o disposto no artigo 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea "c", item 5, da Lei nº 8.213/91, fixo-a em 20 (vinte) anos), devendo cessar em 29/11/2042.

Atenta à natureza nitidamente alimentar do benefício, somada ao tempo decorrido, bem como ante a previsão legal do art. 4º da Lei 10.259/01c/c o art. 43 da Lei 9.099/95, vejo indispensável deferir tutela imediata à parte autora, de modo a determinar que o INSS implante em seu favor o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

II -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) condeno o INSS à concessão do benefício de pensão por morte em favor de FLORINDA NUNES FERNANDES LUIZ - CPF: 016.***.***-48, fixando como data de início do benefício (DIB) o dia 29/11/2022, como data de cessação do benefício (DCB) o dia 29/11/2042, e ainda, como data de início de pagamento (DIP) a data desta sentença; b) concedo a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício da parte autora em até 45 dias contados da ciência da presente decisão, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação; c) condeno o INSS a pagar à parte autora os atrasados, desde 29/11/2022 - descontadas eventuais remunerações não cumuláveis no período, inclusive as prescritas - devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) com o trânsito em julgado, e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso.

Demais da intimação pessoal da Procuradoria Federal, comunique-se a presente decisão à CEAB/DJ para fins de cumprimento. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício.

Publique-se, intimem-se. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO. CAMPO GRANDE/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.