5000755-96.2024.4.03.6330

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000755-96.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NEIDE DA SILVA MARIA - SP117235 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Fundamento e decido. Conforme despacho retro, foi determinado à parte autora que emendasse a inicial (id 329266646), devendo retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido, qual seja, todo o valor do deslocamento, cirurgia e tratamento médico pretendido. Contudo, a parte autora não cumpriu integralmente a determinação retro. Desta forma, não tendo sido tomada providência necessária ao desenvolvimento válido e regular do processo, torna-se inexorável o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito.

Registro, ainda, que foi informado nos autos de que a autora já realizou procedimento cirúrgico no dia 08/04/2024, inexistindo objeto a ser perseguido nos autos (id 332993972).

Diante do exposto, indefiro a petição inicial, DECLARANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000755-96.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NEIDE DA SILVA MARIA - SP117235 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE D E C I S Ã O - O F Í C I O Trata-se de pedido de antecipação de tutela, em ação que tem por objeto a condenação da União, do Estado de São Paulo e do Município de Taubaté a fornecerem "...transporte e deslocamento da requerente e acompanhante para uma imediata internação, efetivando as cirurgias indicadas e tratamento médico em Hospital de referência cadastrado junto ao SUS, ou, se necessário, em Hospital da rede privada - neste caso com todas as despesas custeadas pela Fazenda Pública." Alega que necessita, com urgência, de uma cirurgia de retirada de calota craniana colocada no abdomêm e retorno com a mesma no local de origem.

Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico que a interessada não produz qualquer prova relacionada à existência de uma pretensão resistida, consubstanciada na negativa ou demora injustificada dos réus em designar data e horário para a necessária consulta ao neurocirurgião. Neste cenário, por primeiro, determino sejam requisitadas informações ao Município de Taubaté, por sua Secretaria de Saúde, especialmente para que esclareça no prazo de 5 (cinco) dias qual a data em que foi realizado o pedido de agendamento da consulta em questão pela parte autora, bem assim em que ordem classificatória de atendimento encontra-se seu pedido em relação aos demais pedidos formulados à central de vagas, indicando, se possível, qual a previsão estimada para atendimento do pleito.

Com a vinda das informações, venham conclusos para apreciação da medida de urgência. Sem prejuízo, providencie a parte autora à emenda da inicial para retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao proveito econômico pretendido, qual seja, todo o valor do deslocamento, cirurgia e tratamento médico pretendido. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inépcia da inicial. Em relação ao pedido de justiça gratuita, considerando a profissão da autora (arquiteta), deverá juntar a declaração de hipossuficiência financeira devidamente assinada e holerite atual.

Cumpra-se e intime-se. Serve a presente como ofício. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.