5000755-97.2026.4.03.6307

Quesitos complementares não podem ser utilizados apenas no intuito de reverter o resultado da perícia realizada, notadamente se o laudo se apresenta adequado no que se refere à análise de eventual incapacidade laboral, cabendo ao juiz indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, Código de Processo Civil). Descabida, portanto, a remessa dos autos ao perito para esclarecimentos. Por oportuno, transcrevo o quanto decidido pela 12.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo no julgamento do Recurso Inominado Cível do processo n.º 5000376-15.2024.4.03.6312, de relatoria da Excelentíssima Juíza Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 19/12/2025 e publicado no DJEN em 22/01/2026: "Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização referente ao seguro DPVAT.

No recurso, impugna as conclusões do laudo judicial, alegando que a extensão dos danos causadas pelo acidente são superiores àqueles indicados pelo perito. Requer com isso, "o retorno dos autos à vara de origem, para a reabertura da instrução processual, com a redesignação de perícia médica".

VOTO

Inicialmente, rejeito o pedido de intimação do perito para resposta aos quesitos formulados no ID 338266063. São eles: (...) A resposta a eles é desnecessária pois podem ser obtida do laudo pericial que concluiu haver perda anatômica ou funcional de 25%. O fato de que as conclusões periciais são contrárias à pretensão da parte autora, por si só, não invalida o laudo. (...) Analisando as alegações presentadas constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada.

Quanto aos quesitos complementares formulados, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil". Nessa sintonia transcrevo texto proferido pelo Relator CLECIO BRASCHI no Recurso Inominado Cível nº 5003147-44.2025.4.03.6307: "Os quesitos complementares, formulados pela parte autora depois de apresentado o laudo pericial, não são cabíveis no juizado especial federal, presente seu rito simplificado e célere e, especialmente, porque tais quesitos dizem respeito a fatos e questões existentes antes da perícia. nem no próprio regime do CPC cabem quesitos complementares depois de apresentado o laudo pericial, os quais deveriam ter sido apresentados durante a perícia, por se referirem a questões preexistentes, e não surgidas quando do exame médico: “art. 469. as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento”.

Não havendo elementos que evidenciem o desacerto em sua conclusão, devem prevalecer as observações contidas no laudo pericial, que, após descrever e explicitar as doenças que acometem a autora, realizar exame clínico e avaliar os documentos anexados aos autos, concluiu que não há incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, notadamente quanto aos exames físico e psíquico realizados: "A pericianda adentra o consultório desacompanhada, apresentando marcha normal, sem uso de órtese.

Encontra-se bem trajada, com higiene pessoal preservada, lúcida e orientada no tempo e no espaço, com atenção e memória preservadas. Durante a entrevista, mostrou-se colaborativa, contactuante e coerente em suas respostas, mantendo boa capacidade de comunicação e compreensão das perguntas. Rosto com paralisia facial à esquerda. Exame psicopatológico revela indivíduo em bom estado geral, vigil, consciente e orientado em tempo, espaço e pessoa.

Apresenta aparência adequada à idade, com higiene e vestuário compatíveis com o contexto. Atitude colaborativa durante a entrevista, mantendo contato ocular espontâneo e postura adequada. Psicomotricidade preservada, sem alterações como agitação ou retardo. Linguagem clara, articulada, com ritmo, prosódia e conteúdo dentro da normalidade. Humor deprimido, com afeto congruente. Pensamento com curso organizado, lógico e coerente, sem evidências de fuga de ideias, lentificação ou bloqueios.

Conteúdo do pensamento com relatos de perda de prazer em atividades habituais, ausentes ideias delirantes, obsessivas ou sobrevalorizadas. Percepção íntegra, sem relatos ou sinais de alucinações ou ilusões. Funções cognitivas preservadas, incluindo atenção, concentração, memória recente e remota, bem como capacidade de abstração e julgamento. Juízo crítico preservado, com adequada capacidade de insight acerca de sua condição e das circunstâncias avaliadas.

Controle de impulsos adequado, sem evidências de comportamento agressivo ou desinibido. Sem ideação suicida. Sem emagrecimento" (pág. 3, Id 582803215). Ainda é de se ressaltar a análise da perita médica que, em "esclarecimentos", manifestou: "A pericianda, controladora de acesso, apresenta histórico de transtorno depressivo recorrente/episódios depressivos e transtorno de ansiedade, além de sequela de paralisia facial periférica, encontrando-se em tratamento medicamentoso contínuo desde 2023, com uso referido/documentado de sertralina, trazodona, prometazina e clonazepam, e registro de afastamentos previdenciários prévios.

Ao exame clínico-pericial, apresentou-se com boa higiene e apresentação pessoal, lúcida, orientada, cooperativa, coerente, com atenção, memória e demais funções cognitivas preservadas. A marcha encontrava-se normal. No exame neurológico, observou-se achado objetivo de paralisia facial à esquerda, compatível com sequela motora periférica da face, com desvio de rima labial. No exame psicopatológico, evidenciou-se humor deprimido, porém com pensamento organizado, sem delírios, sem alucinações, sem ideação suicida, com juízo crítico, insight e funções cognitivas preservados.

Trata-se de quadro de transtorno do humor que pode cursar com tristeza, ansiedade, redução de energia e prejuízo funcional de intensidade variável, além da sequela de paralisia facial, com repercussão motora facial periférica. Sob o ponto de vista médico-pericial, embora haja diagnóstico e tratamento em curso, as queixas subjetivas de importante limitação funcional não se confirmam de forma proporcional na avaliação pericial atual, diante da preservação da orientação, coerência, cognição, juízo crítico, comportamento cooperativo e ausência de sinais psicopatológicos graves, como delírios, alucinações, ideação suicida ou desorganização do pensamento.

Ademais, os relatórios médicos disponíveis desde agosto de 2025 descrevem manutenção de esquema medicamentoso semelhante, sem elementos objetivos de agravamento recente, o que sugere estabilidade clínica do quadro psiquiátrico. Conclusão pericial: na data da perícia, não há comprovação de incapacidade laborativa atual. A pericianda é considerada capaz para o exercício de sua atividade habitual de controladora de acesso" (pág. 5).

HÁ que se frisar: não obstante a parte seja portadora de doenças, o exame físico afasta, de forma contundente, a incapacidade da autora. De igual valia a avaliação psíquica, na qual a expert atestou: "Percepção íntegra, sem relatos ou sinais de alucinações ou ilusões. Funções cognitivas preservadas, incluindo atenção, concentração, memória recente e remota, bem como capacidade de abstração e julgamento", e, posteriormente, acerca do "Juízo crítico": "(...) preservado, com adequada capacidade de insight acerca de sua condição e das circunstâncias avaliadas" (pág. 3, Id 582803215).

Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras.

Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais.

A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal), bem como a orientação contida no Enunciado 112, do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz".

Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Ainda é de mencionar a incidência da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para sua atividade habitual".

Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se. RONALD GUIDO JUNIOR Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEUNICE LONGUI ALONSO

Advogado

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEUNICE LONGUI ALONSO

Advogado

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEUNICE LONGUI ALONSO

Advogado

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP)