5000755-98.2024.4.03.6006

2. Da fundamentação Analisando os autos, constata-se que a parte autora comunicou a ocorrência de alteração em sua situação fática, informando a necessidade de substituição do tratamento oncológico originalmente indicado. Nesse contexto, observa-se que o medicamento inicialmente pleiteado já não atende às necessidades terapêuticas atualmente, sendo necessário um novo medicamento para a continuidade do tratamento.

Tal circunstância caracteriza alteração superveniente dos fatos que fundamentaram a proposição da demanda, o que impacta diretamente no objeto da lide. Conforme o disposto no art. 493 do Código de Processo Civil, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício, ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”.

Por sua vez, ensina Humberto Theodoro Júnior in “Curso de direito Processual Civil – vol. I” (12ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 312) que “as condições da ação devem existir no momento em que se julga o mérito da causa e não apenas no ato da instauração do processo. Quer isto dizer que, se existirem na formação da relação processual, mas desaparecerem ao tempo da sentença, o julgamento deve ser de extinção do processo por carência de ação, isto é, sem apreciação do mérito”.

Nesse mesmo sentido: “O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada”(RT 489/143, JTJ 163/9, 173/126). Assim, verifica-se que a parte autora carece de interesse processual em relação ao novo medicamento pleiteado e que a alteração da situação fática não permite a mudança do objeto da demanda sem anuência da parte contrária.

Friso que é vedado ao autor alterar a causa de pedir ou o pedido após a citação, sem o consentimento da parte contrária. Nos termos do art. 329 do CPC, o autor poderá:

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Grifo nosso. Como no presente caso não houve o consentimento dos réus, não é possível alterar o pedido nesse momento processual. Por conseguinte, revogo da tutela provisória anteriormente concedida, uma vez que esta não mais encontrará respaldo no contexto fático e jurídico que ensejou a concessão da medida.

3. Dispositivo

Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inc. VI do CPC, bem como revogo da tutela provisória anteriormente concedida. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, o que fica suspenso em razão da gratuidade da justiça.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DANIELLE PATRICIA SCHNEIDER KIENEN

Advogado

LUCAS ALCANTARA (OAB 21075/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Naviraí

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DANIELLE PATRICIA SCHNEIDER KIENEN

Advogado

LUCAS ALCANTARA (OAB 21075/MS)

Decido. De início, ante a necessidade de evitar a interrupção do tratamento, garantindo-se a aplicação da dose no período recomendado, e a existência de saldo para a aquisição de mais duas doses, impõe-se a liberação do valor já sequestrado de R$ 47.376,00 (quarenta e sete mil e trezentos e setenta e seis reais) em favor da empresa fornecedora ImunoHealth, com a finalidade de viabilizar a aquisição de duas doses do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) a serem aplicadas em 17/12/2024.

Neste ponto, em razão da iminência da data da aplicação do fármaco, DETERMINO seja expedido ofício à Justiça Estadual de Sete Quedas/MS, solicitando a cooperação do referido órgão para a transferência direta do valor de R$ 47.376,00 (quarenta e sete mil e trezentos e setenta e seis reais) à empresa fornecedora, conforme os dados bancários abaixo: Favorecido: ImunoHealth Banco: Caixa Econômica Federal (104) Agência: 3144 Conta corrente: 2966-8 PIX (e-mail): [email protected] Destaco que, apesar de a medida mais indicada neste caso ser a abertura de conta judicial vinculada a este juízo, com a transferência entre as contas judiciais primeiro para, só então, o montante ser destinado à empresa fornecedora, em razão da urgência da aquisição do remédio, sob risco de comprometer a saúde da paciente, entendo que, excepcionalmente, neste caso, a transferência dos valores deverá ser feita diretamente pelo Juízo Estadual em favor da empresa indicada.

Após, remanescendo quantia na referida conta, proceda a Serventia à abertura de conta judicial vinculada a estes autos e solicite-se o respectivo saldo àquele juízo, informando os dados necessários para tanto. Serve a presente decisão como ofício. No que tange ao pedido de bloqueio para garantir as futuras aplicações, reconheço que não houve o cumprimento voluntário da obrigação pelos entes Municipal e Estadual quando da concessão da tutela provisória de urgência, tampouco durante o curso do processo.

Nesse caminho, considerando que a decisão proferida por este Juízo Federal ratificou a tutela provisória concedida pela Justiça Estadual em seus exatos termos, alerto que a tutela provisória não abarca a União federal, em face de quem as medidas constritivas não devem ser direcionadas, por ora, sem prejuízo de redirecionamento do cumprimento, se for o caso. Assim, dispensável nova intimação dos entes obrigados a fornecerem o medicamento, tendo em vista que a inadimplência deles resta evidenciada nos autos.

No que tange à medida pretendida (bloqueio/sequestro de verbas públicas), em que pese se tratar de providência gravosa, o comportamento demonstrado pelas partes rés neste processo, em conjunto com as dificuldades reconhecidas pelas máximas da experiência para a aquisição imediata de medicamentos pela Administração Pública, é justificável o sequestro de verbas públicas, mostrando-se insuficiente, por outro lado, a atribuição de medidas executivas mais brandas, como a fixação de astreintes.

Não fosse só, ressalto que, pela iminência das próximas datas de aplicação e do período do recesso de fim de ano, que ocasiona, em regra, a suspensão dos prazos processuais, o bloqueio imediato do valor requerido se afigura como medida mais indicada neste momento a garantir o direito à saúde da paciente. Assim, DETERMINO o bloqueio de ativos financeiros do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Sete Quedas/MS até o importe de R$ 94.752,00 (noventa e quatro mil e setecentos e cinquenta e dois reais) para cada ente, totalizando o montante de R$ 189.504,00 (cento e oitenta e nove mil e quinhentos e quatro reais), suficiente para a aquisição de mais oito doses e quatro aplicações, conforme orçamento recente de id. nº 347514796.

Com o bloqueio do numerário bastante, providencie-se o necessário à transferência desse montante à conta bancária do fornecedor, indicada pela parte autora, observados os parâmetros, cautelas e exigências de praxe. Deverá a parte autora prestar contas, por meio da juntada de documentos pertinentes, tanto da aquisição do fármaco quanto da aplicação de cada dose. Ciência às partes

Cumpra-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Ainda, deverá informar as datas das próximas aplicações do medicamento. Com as informações, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cite-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.