Processo Nº 5000756-07.2025.4.03.6311 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5000756-07.2025.4.03.6311 - Procedimento do juizado especial cível | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

2026

3 eventos

Abril 20261 evento

23 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D
Órgão
13º Juiz Federal da 5ª TR SP
Classe
RECURSO INOMINADO CÍVEL
Destinatário
ANA ALBERTO CACIANA
Advogado
MANOEL RODRIGUES GUINO (OAB 33693/SP)
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000756-07.2025.4.03.6311 RELATOR: OMAR CHAMON RECORRENTE: ANA ALBERTO CACIANA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP33693-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
RELATÓRIO
A parte autora, Ana Alberto Caciana, ajuizou ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte na condição de mãe do segurado falecido. O juízo singular julgou o pedido improcedente, em face da ausência de prova material da dependência econômica à época do óbito. Destarte, a parte autora interpôs o presente recurso postulando a ampla reforma da sentença, alegando, em síntese, o preenchimento dos requisitos legais para receber o benefício.
É o relatório.
VOTO
Assiste em parte razão à parte autora. A controvérsia central reside na pretensão de concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento do filho da parte autora, Johnson Cassiano Fontenele, falecido em 03/02/2023, sob a alegação de que detinha a condição de dependente do segurado à época do óbito. A sentença de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido, por ausência de provas contemporâneas ao óbito de que a autora dependia da renda do seu filho.
Destaco trecho: “(...)Inicialmente, a autora e o falecido possuíam renda de valor aproximada. A renda da autora é fixa desde o ano de 2005 e, no momento do óbito, seu filho trabalhava como autônomo, não tendo uma renda certa para arcar com todas as contas da casa sozinho, dependendo também da renda da autora. De igual modo, quando o de cujus recebia rendimentos, estes eram equivalentes a renda da autora.
Pela prova oral colhida, depreende-se que o filho residia com a mãe e contribuía com as despesas do lar em razão da convivência no mesmo domicílio. Entretanto, as declarações indicam que após a saída de Johnson do emprego na Cosipa (2009 - id. 355822846), sua condição financeira não permitiu mais ser o provedor único do lar. Por fim, não há provas contemporâneas ao óbito de que a autora dependia da renda do seu filho.
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Março 20261 evento

12 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

Janeiro 20261 evento

12 jan 202600:00 · há 8 meses
Intimação
D

2025

6 eventos

Dezembro 20251 evento

12 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000756-07.2025.4.03.6311 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ANA ALBERTO CACIANA Advogado do(a) RECORRENTE: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP33693-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 15/04/2026 às 14 horas Término: 17/04/2026 às 18 horas Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento.

Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025). Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de março de 2026.

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000756-07.2025.4.03.6311 AUTOR: ANA ALBERTO CACIANA ADVOGADO do(a) AUTOR: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP33693 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração em que se alega, em síntese, a existência de vício no julgado. É o que cumpria relatar.

Fundamento e decido. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”. No caso vertente, a parte opõe embargos tempestivamente e alega que houve contradição no julgado. Assim, cumpre conhecer dos embargos. Todavia, o recurso não merece provimento, porquanto não se verifica o vício apontado. O que se persegue, na verdade, é o reexame em substância da matéria julgada ou a modificação do julgado, objetivo incompatível com a índole do presente recurso.

A alegação de prejuízo decorrente da decisão proferida deve ser combatida por meio do recurso adequado. A propósito dos efeitos infringentes, ainda, cumpre recordar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

1. Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes.

2. As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita.

3. Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos ora em análise se propõem a alterá-lo em razão da discordância com a fundamentação apresentada.

4. Fixação de multa por litigância no má-fé no valor de dois salários mínimos, nos termos dos arts. 80, inciso VII, e 81 do CPC, em razão da caraterização dos embargos declaratórios manifestamente protelatórios. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.759/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023.) Pois bem, a sentença foi clara em analisar o ponto abordado pela parte embargante.

Ausentes os vícios apontados, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se.

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Novembro 20251 evento

28 nov 202500:00 · há 10 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Gabinete JEF de Santos
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
ANA ALBERTO CACIANA
Advogado
MANOEL RODRIGUES GUINO (OAB 33693/SP)
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000756-07.2025.4.03.6311 AUTOR: ANA ALBERTO CACIANA ADVOGADO do(a) AUTOR: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP33693 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Dispensado o relatório, na forma da lei. A autora requer a concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito de seu filho, Johnson Cassiano Fontenele, falecido em 03/02/2023. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado da previdência social que, nessa qualidade, vier a falecer (art. 74 da Lei nº 8.213/91). Para a concessão de tal benefício, que independe de carência (art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91), impõe-se a comprovação da qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito e de dependência do beneficiário.
No tocante à condição de dependente, o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 enumera as pessoas que podem ser assim consideradas, em razão do impacto da supressão de renda na unidade familiar. De se ressaltar que a lei de benefícios classifica os dependentes previdenciários em três classes, segundo a seguinte ordem de preferência: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; b) os pais e, por fim, c) o irmão, não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.
Na ausência de esposa e filhos, portanto, os pais podem ser considerados juridicamente dependentes do falecido (art. 16, II, da LB). Porém, para fins do reconhecimento do direito à pensão por morte, os pais devem comprovar dependência econômica concreta para com o falecido, a teor do art. 16, § 4º da Lei nº 8.213/91. Destaca-se, diante das provas apresentadas, o Tema 147 da TNU: "A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência." (PEDILEF 5044944-05.2014.4.04.7100/RS - Rel.
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Abril 20251 evento

10 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Gabinete JEF de Santos
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatário
ANA ALBERTO CACIANA
Advogado
MANOEL RODRIGUES GUINO (OAB 33693/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000756-07.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ANA ALBERTO CACIANA Advogado do(a) AUTOR: MANOEL RODRIGUES GUINO - SP33693 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Vistos,
I - Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de eventual reapreciação posterior.
II - No mais prossiga-se o feito nos seus ulteriores atos:
1 - Cite-se o INSS para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias.
2 –
Intime-se a parte autora a fim de que esclareça se pretende produzir prova oral, justificando a pertinência e apresentando o respectivo rol de testemunhas, limitada a três, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova oral. Observo ainda que, nos termos do art. 455, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência a ser designada, dispensando-se a intimação do Juízo.
Havendo necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo, e desde que devidamente comprovada nos termos do art. 455 §4º do CPC, deverá a parte autora fornecer número de telefone, a fim de viabilizar sua intimação por contato telefônico ou por aplicativo Whatsapp.
3 – Realizada a citação, independente da vinda da contestação, considerando que a parte autora apresentou com a petição inicial cópia do processo administrativo referente ao benefício objeto da presente ação, cumprida a providência acima, venham os autos à conclusão. Serve a presente decisão como mandado de citação, dispensando-se sua expedição.
Intime-se. Cite-se. SANTOS, 10 de abril de 2025.
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5000756-07.2025.4.03.6311

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