5000756-15.2026.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000756-15.2026.4.03.6103 IMPETRANTE: FLAVIO SOUZA E SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO VALE DO PARAÍBA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de São José dos Campos, em que o impetrante requer que a autoridade impetrada seja compelida a analisar o requerimento administrativo de Auxílio-Acidente, a agendar a respectiva perícia médica e a concluir o processo administrativo, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. O impetrante sustenta que protocolou requerimento de Auxílio-Acidente em 19.08.2025 e que, decorridos aproximadamente seis meses sem que o INSS tivesse analisado o pedido, agendado perícia médica ou concluído o processo administrativo, restou configurada omissão ilegal da autoridade impetrada.

Fundamenta o writ no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, invocando ainda a Lei nº 9.784/1999 e o art. 691 do regulamento interno do INSS, que impõem à Administração o dever de decidir processos administrativos no prazo de até trinta dias, prorrogável por igual período, sob pena de violação a direito líquido e certo do segurado (ID nº 558441205). A inicial foi instruída com documentos.

O INSS prestou informações ao juízo sustentando que o requerimento nº 1450250902, referente ao Auxílio-Acidente protocolado em 19.08.2025, encontra-se em tramitação regular no âmbito administrativo, inserido no fluxo de processamento com observância dos critérios operacionais e da ordem de distribuição adotados pelos órgãos responsáveis. A autoridade impetrada informou que a matéria é de natureza médico-pericial, dependente de avaliação pela Perícia Médica Federal, e que foi agendada avaliação pericial para 13.04.2026, às 07:00, na Agência da Previdência Social de São José dos Campos, ocasião após a qual o resultado seria registrado nos sistemas corporativos do INSS e disponibilizado ao interessado pelos canais oficiais de atendimento.

Foi determinada vista ao impetrante acerca das informações prestadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, sem manifestação. É a síntese do necessário.

DECIDO. Pretende-se, nestes autos, compelir a autoridade impetrada a analisar o requerimento administrativo de Auxílio-Acidente, agendar a respectiva perícia médica e concluir o processo administrativo. Ainda que sejam invocados, como fundamentos para a procedência do pedido, os princípios constitucionais da legalidade e da eficiência, aparenta ser de duvidosa validade a pretensão de utilizar o Poder Judiciário como meio de obrigar a Administração Pública a “andar mais rápido” ou a “agilizar” seus procedimentos.

É certo que o ideal, o desejável é que a autarquia possa atender a todos de forma célere e eficaz. Não sendo isso possível, deve o INSS agir de acordo com suas limitações materiais e humanas, respeitando, todavia, a estrita ordem cronológica dos requerimentos. VÊ-se, portanto, até mesmo por força do princípio constitucional da separação dos “poderes” do Estado (art. 2º da Constituição da República de 1988), só é dado ao Poder Judiciário intervir nas situações em que, flagrantemente, a autoridade administrativa não esteja descurando de seu dever de atendimento aos pleitos que lhe são apresentados.

Não se discute, nestes autos, a imensa quantidade de pedidos a cargo da autoridade impetrada, nem as dificuldades estruturais por que passa a Administração Pública (assim como o próprio Poder Judiciário) para atender a contento às necessidades dos administrados (ou jurisdicionados). Todos esses obstáculos não impedem que se possa atribuir tratamento preferencial àqueles, jurisdicionados ou administrados, que comprovem a existência de situações de especial necessidade, ou que diligenciem, com todos os meios disponíveis, para que a função administrativa ou jurisdicional seja realizada conforme prescrevem a Constituição e as leis.

Embora seja de rigor o respeito à estrita ordem cronológica de apresentação dos requerimentos, em atenção ao princípio da impessoalidade administrativa, não se descarta a possibilidade de mitigação dessa regra em situações excepcionais como as acima mencionadas. No caso específico destes autos, verifica-se que foi dado andamento do processo administrativo com a marcação da perícia médica, sem a qual não é possível concluir a análise do requerimento administrativo, de modo que, por ora, não há plausibilidade jurídica atual que autorize o deferimento da liminar.

Em face do exposto, indefiro o pedido liminar. DÊ-se ciência à Procuradoria Federal, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto