5000756-19.2025.4.03.6307

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO ROBERTO BICUDO

Advogados

LUIZ FELIPE BRISOLLA GONCALVES (OAB 440136/SP), ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOAO ROBERTO BICUDO

Advogados

LUIZ FELIPE BRISOLLA GONCALVES (OAB 440136/SP), ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP)

Órgão

25º Juiz Federal da 9ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

JOAO ROBERTO BICUDO

Advogados

LUIZ FELIPE BRISOLLA GONCALVES (OAB 440136/SP), ANDERSON BOCARDO ROSSI (OAB 197583/SP)

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 14 de outubro de 2025.

10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Nessa hipótese, uma pessoa com deficiência desde o seu nascimento não teria direito a qualquer conversão de período especial para poder se aposentar em um período menor conforme os incisos trazidos no artigo 3º da LC 142/2013.

Por outro lado, o artigo 7º da LC 142/13 autoriza eventual conversão (ajuste) se a pessoa, estando filiada ao RGPS, não possuía deficiência e passou depois de um determinado momento a possuí-la para fins de aposentadoria, conforme decreto regulamentador: Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar.

Assim, uma pessoa que laborou em condições especiais no início da carreira, tendo direito à conversão conforme art. 70 do Decreto 3048/99, passando a ser pessoa com deficiência (PcD) ao longo do tempo, poderá ter o benefício da aposentadoria com menor tempo de contribuição do artigo 3º da LC 142/13, pois não há vedação para períodos contributivos distintos. Ou seja, a LC 142/13 fez uma distinção tornando a situação da pessoa com deficiência que trabalhou a vida toda em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física mais adversa que outra que não foi PCD desde o nascimento.

Dessa forma, a vedação do artigo 10 da LC 142/03 incorre em inconstitucionalidade material ao violar o princípio da igualdade material prevista na Constituição Federal de 1988 e a Convenção de Nova York (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) promulgada pelo Decreto nº 6949/2009 que possui status de emenda constitucional e faz parte do bloco de constitucionalidade. Nesse passo, o artigo 28, 2, "e" da Convenção prevê que os Estados-Partes tomarão as medidas para "assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria." Ainda, há a previsão da definição da "discriminação por motivo de deficiência" como a diferenciação baseada em deficiência com o efeito de impedir o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.

Portanto, a norma do artigo 10 da LC 142/03 ao vedar a conversão em tempo especial para a aplicação do artigo 3º em relação ao mesmo tempo contributivo incorre em discriminação indireta, de acordo com André de Carvalho Ramos: "A discriminação indireta é mais sutil: consiste na adoção de critério aparentemente neutro (e, então, justificável), mas que, na situação analisada, possui impacto negativo desproporcional em relação a determinado segmento vulnerável.

A discriminação indireta levou à consolidação da teoria do impacto desproporcional, pela qual é vedada toda e qualquer conduta (inclusive legislativa) que, ainda que não possua intenção de discriminação, gere, na prática, efeitos negativos sobre determinados grupos ou indivíduos." (Ramos, André de Carvalho, Curso de Direitos Humanos. 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2024). Dessa maneira, declaro de forma incidental a inconstitucionalidade material do artigo 10 da LC 142/03.

DA REGULAMENTAÇÃO DO TEMA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 8.145/13 O Decreto nº 8.145/13 incluiu os artigos 70-A a 70-I no Decreto nº 3.048/99 disciplinando as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência. Ao contrário da regra estampada no artigo 10 da LC nº 142/13, o §1º do artigo 70-F permite a acumulação da redução do tempo de contribuição laborado em condições especiais com a redução do tempo de contribuição em decorrência da deficiência, quando mais favorável ao segurado: Art. 70-F.

A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1o É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: Nessa toada, o §1º ao incluir a expressão "inclusive da pessoa com deficiência", demonstra a possibilidade de conversão da atividade especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (art. 70-B do Decreto nº 3.048/99), estando em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Portanto, referida tabela de conversão deve ser observada caso reconhecido determinado período como especial. Passo a analisar os intervalos pleiteados na inicial. PERÍODO DE 01/06/1989 A 29/11/1990 Aduz o autor que no respectivo período exerceu a função de frentista e, portanto, estaria exposto a diversos fatores de risco. No entanto, verifico, pela análise dos autos, que ele não se desincumbiu do seu ônus probatório na medida em que não juntou PPP ou Laudo Técnico.

Considerando se tratar de categoria profissional não enquadrada para fins de conversão da especialidade por enquadramento, não faz jus o autor à conversão pleiteada. Nesse sentido o Tema 157 da Turma Nacional de Uniformização – TNU: Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79.

PERÍODOS DE 27/04/1992 A 31/12/1992, 01/05/1993 A 10/01/1994 E 17/05/1994 A 16/09/1994 Os PPP exibidos (id. 360831045, fl. 23/26) apontam que o autor exerceu o cargo de operário e esteve exposta ao fator de risco ruído cuja intensidade apurada foi acima da legislação de regência da época, tendo, no entanto, apontado como técnica utilizada o “decibelímetro”. Considerando se tratarem de períodos anteriores a 2003, é possível a utilização da técnica anotada no documento.

Nesse sentido (grifei): E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. POEIRAS. SOLVENTES. PPP. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO E VALIDADE FORMAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. O período de 24.06.1996 a 05.03.1997 foi corretamente reconhecido como de atividade especial. O ruído registrado no PPP (87 dB(A)) excede o limite legal vigente à época (80 dB). A metodologia utilizada (“decibelímetro”) era admissível antes de 18.11.2003.

2. A alegação do INSS de vício formal no PPP não prospera, pois a ausência de procuração específica do signatário do documento, desacompanhada de impugnação idônea, não o invalida como meio de prova.

3. Os períodos de 06.03.1997 a 14.07.2005 e de 16.12.2005 a 19.01.2018 não podem ser enquadrados como especiais. O ruído medido até 18.11.2003 estava abaixo do limite legal (87 dB(A) abaixo de 90 dB). Após essa data, a metodologia indicada (“decibelímetro”) não atende às exigências técnicas estabelecidas.

4. Os agentes “postura de compressão” e “trabalho em altura” não são reconhecidos pela legislação previdenciária como ensejadores de enquadramento especial.

5. Recursos das partes não providos. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002083-60.2021.4.03.6332, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025). Portanto, reconheço a especialidade dos períodos de 27/04/1992 a 31/12/1992, 01/05/1993 a 10/01/1994 e 17/05/1994 a 16/09/1994. PERÍODO DE 03/01/1995 A 24/01/2011 O PPP exibido pelo autor (id. 360831045, fl.

27) informa que o autor exerceu a função de auxiliar de produção e esteve exposto ao fator de risco ruído em intensidade superior ao limite de tolerância, com técnica prevista na Norma Regulamentadora 15 Anexos 1 e 13 e possui responsável técnico. No entanto, observo que o documento é carente de responsável técnico pelos registros ambientais em período posterior a 07/01/2005, o que impede a análise da especialidade e a consequente conversão de todo o período.

Nesse sentido (grifei): REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE CONSTAR NO FORMULÁRIO PPP, A PARTIR DE 2004, DE INFORMAÇÃO SOBRE O RESPONSÁVEL TÉCNICO. CORRESPONDÊNCIA COM A EXISTÊNCIA DE LAUDO. SUPRESSÃO MEDIANTE INFORMAÇÃO, PELA EMPRESA, DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DO AMBIENTE LABORAL, NA FORMA DO § 4º DO ART. 261 DA IN 77/2015. RECURSO DO INSS PROVIDO. RETORNO PARA ADEQUAÇÃO.

TESE NO SENTIDO DE QUE: "1. PARA A VALIDADE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) COMO PROVA DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NOS PERÍODOS EM QUE HÁ EXIGÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), É NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS, SENDO DISPENSADA A INFORMAÇÃO SOBRE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA.

2. A AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO NO PPP PODE SER SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DE LTCAT OU POR ELEMENTOS TÉCNICOS EQUIVALENTES, CUJAS INFORMAÇÕES PODEM SER ESTENDIDAS PARA PERÍODO ANTERIOR OU POSTERIOR À SUA ELABORAÇÃO, DESDE QUE ACOMPANHADOS DA DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO OU EM SUA ORGANIZAÇÃO AO LONGO DO TEMPO". (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 0500940262017405831205009402620174058312, Relator: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 20/11/2020).

Desse modo, deve ser reconhecido o período especial apenas de 03/01/1995 a 07/01/2005. Quanto à alegação do INSS de que os profissionais indicados “não são médicos do trabalho nem engenheiros de segurança do trabalho, restando desatendido o art.58, §1º da Lei nº 8.213/91” (id. 374951639), anoto que da análise conjunta da Lei n.º 7.410/85 (art. 2.º), Decreto n.º 92.350/86 (art. 6.º), Portaria n.º 3.275/89 (art. 1.º,

XVI) e descrição das atividades inerentes ao código 3516-05 da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, é possível concluir que técnico de segurança do trabalho tem aptidão para expedição de laudo técnico de condições ambientais do trabalho ou pareceres congêneres. Nesse sentido, inclusive, o entendimento deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

NULIDADE DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL NÃO CONFIGURADA. TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO . RUÍDOS. AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS CUMPRIDOS . BENEFÍCIO DEFERIDO.

1. Verifica-se que o técnico em segurança do trabalho, tratando-se de profissional de confiança do Juízo, possui habilitação para produzir laudo técnico pericial judicial, de modo que fica afastada a alegação de nulidade do documento elaborado pelo profissional.

2 . Portanto, verifica-se que o técnico em segurança do trabalho possui habilitação para produzir laudo técnico pericial, de modo que fica afastada a alegação de nulidade do documento atestado pelo profissional.

3. Cediço o entendimento jurisprudencial de que a anotação em CTPS goza de presunção juris tantum, de sorte que possível sua desconsideração, desde que produzida prova em sentido contrário.

4 . A sentença trabalhista – desde que baseada em elementos de prova sobre o período trabalhado ou a função exercida – constitui, em regra, início de prova material de vínculo empregatício, para efeitos fiscais e previdenciários. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Turma: (TRF – 3, 7ª Turma, Apelação Cível / SP 5016845-48.2018.4 .03.6183, j. 23/02/2021, Rel. Des . Fed. INÊS VIRGINIA PRADO SOARES, grifei). ... (TRF-3 - ApCiv: 5292894-76 .2020.4.03.9999 SP, Relator.: Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/06/2024).

COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA Submetido à perícia médica o perito concluiu que (id 371524011): Salvo melhor juízo, conclui-se que o Autor é pessoa com deficiência física de acordo com os critérios da CIF, que se impõem como impedimento de longo prazo. O estudo social, por sua vez, concluiu que (id. 364865503): Após visita domiciliar e entrevista social e com a aplicação da portaria interministerial nº1, de 27 de janeiro de 2014, foi concluído que a deficiência do autor concluímos que o autor Diante da aplicação do CIF, podemos constatar que a autor se enquadra em Deficiência Grave.

Nesse passo, somando os pontos atribuídos pelo perito médico (id. 371524011) com os apontados pela perícia social (id. 364865503), chega-se a um total de 6.175 pontos, enquadrando-se o autor, portanto, como pessoa com deficiência moderada. No processo administrativo foram apurados 30 anos 3 meses e 16 dias de contribuição (id. 360831045, fls. 1/2), tempo suficiente à concessão do benefício em espécie considerando o grau de deficiência constatado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação e inclusão da especialidade dos períodos de 27/04/1992 a 31/12/1992, 01/05/1993 a 10/01/1994, 17/05/1994 a 16/09/1994 e 03/01/1995 a 07/01/2005 no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social. b) determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com data de início de benefício (DIB) em 06/06/2024 (DER), conforme fundamentação supra.

Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a data de início do benefício – DIB (06/06/2024), face à inocorrência da prescrição quinquenal, a serem pagos nos termos do artigo 100,capute §§, da Constituição Federal, descontando-se eventuais valores pagos ou creditados à parte autora a esse título. Sendo as prestações vencidas posteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o que ocorreu em 09 de dezembro de 2021, deverão ser corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, não havendo que se falar em juros moratórios por já englobar, esta taxa, juros e correção monetária em um único índice.

Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129). Sem condenação em honorários advocatícios. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita por ser, neste estágio processual, irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais, a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente.

Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Registre-se. Intimem-se.