5000756-43.2025.4.03.6105

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000756-43.2025.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: AMARILDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO GIBERTONI - SP184735 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 TERCEIRO INTERESSADO: A T SERVICOS DE ASSESSORIA EM IMPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELTON LEONARDO NONATO - SP437329 D E S P A C H O 1-) Id 376417172: ciência à União Federal quanto à informação prestada pela empresa A.T.

Serviços de Assessoria e Importação Ltda. 2-) Deverá a União Federal, no prazo de 15 dias informar os dados necessários para a devolução do valor remanescente depositado nos autos. Fornecidos os dados, comunique-se com a instituição bancária para as providências necessárias. Cópia do presente servirá como oficio de comunicação. 3-) Considerando que, em caso de formulação apenas de pedido de fornecimento de medicamento, com o óbito do autor, na linha da jurisprudência, sobrevém “... a perda do objeto da demanda, vez que a dispensação de medicamentos por parte do Poder Público é direito intransmissível, dada sua natureza personalíssima” (TRF4, AC 5022157-41.2012.4.04.7200, 4ª Turma , Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA , julgado em 22/09/2022), observo que, in casu, dada a intransmissibilidade do direito, não seria a hipótese de aplicação do procedimento previsto no art. 313 do Código de Processo Civil (cf. art. 313, § 2º, II, do CPC).

Por conseguinte, considerando que a apelação interposta pela União Federal (id. 379959337) é restrita aos honorários advocatícios de sucumbência e ao reembolso em favor da Justiça Federal dos honorários periciais, questão que, por se referir a direito autônomo do advogado, possui este a legitimidade para apresentar resposta ao recurso ofertado. Dessa forma, dê-vista ao causídico para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar contrarrazões.

Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-3.

Intime-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000756-43.2025.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: AMARILDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO GIBERTONI - SP184735 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 TERCEIRO INTERESSADO: A T SERVICOS DE ASSESSORIA EM IMPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELTON LEONARDO NONATO - SP437329 S E N T E N Ç A AMARILDO PERIRA DA SILVA propõe a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela em face da UNIÃO e outro, para determinar o fornecimento imediato dos medicamentos Trifluridina/Tipiracila e Bevacizumabe (Avastin) para tratamento de Adenocarcinoma do cólon com metástases hepáticas irressecáveis (CID C18.9).

Com a inicial, juntou documentos. O d. Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas declinou da competência e remeteu os autos a esta instância judiciária federal (id. 353356085). Designou-se perícia médica (id. 354667097). O Estado de São Paulo apresentou contestação (id. 354961021). O laudo pericial foi juntado (id. 355089997). O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 355988761). A União apresentou contestação (id. 356680406), em que pugnou pela improcedência do pedido.

Réplica (id. 356891445). Anexada Nota Técnica NATJUS (id. 357367284). A União informou que o procedimento de compra dos medicamentos consumirá de 120 a 180 dias, bem como informou sobre a possibilidade de depósito judicial como meio mais célere de cumprimento (id. 361051024). Diante desse quadro, este Juízo deu início ao procedimento de compra intermediada, na forma do Tema 1234 da Repercussão Geral, item 3.2 (id. 361707477).

Após a apresentação de orçamentos por empresas interessadas, a proposta mais vantajosa e com valores adequados ao PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) foi aquela apresentada pela A. T. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM IMPORTAÇÃO LTDA (Ágil Trading Medicamentos Importados). Este Juízo, então, determinou a aquisição direta dos medicamentos pela citada empresa (id. 364196434). A empresa fornecedora apresentou a nota fiscal referente aos medicamentos efetivamente adquiridos (id. 367952994).

A União comprovou o depósito nos autos para pagamento da compra intermediada (id. 367439245). Aportou aos autos notícia do falecimento do autor, ocorrido em 10/06/2025 (id. 367009979). Procedeu-se à transferência dos valores depositados à empresa Ágil Trading Medicamentos Importados. A União Federal requereu a extinção do feito e, quanto aos medicamentos, acostou a informação de id. 374509898.

É o relatório.

Decido. Sobreveio aos autos a notícia do falecimento do autor, ocorrido no curso da ação (Ids 367009979 e 368616604). Verificado o óbito da parte, impõe-se a extinção da demanda, sem apreciação do mérito, ante o caráter personalíssimo do direito tutelado em juízo: "Art. 11,

CC. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária." "Art. 485, CPC. O juiz não resolverá o mérito quando:

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal." Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FALECIMENTO. DIREITO INTRANSMÍSSIVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. VERBA HONORÁRIA. APELO PREJUDICADO.

I - A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação da ré em obrigações de fazer consistente em sua reinclusão no sistema de saúde da aeronáutica (SISAU).

II - Todavia, sobreveio falecimento da apelada. Dessa forma, em sendo tal benefício intransferível, dado seu caráter personalíssimo, a teor do artigo 11 do Código Civil, a situação que se apresenta é a de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000620-37.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 01/06/2023, Intimação via sistema DATA: 05/06/2023) CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (...)

2. O falecimento do demandante, nos termos da certidão de óbito carreada aos autos, acarreta a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que o direito postulado possui natureza personalíssima, sendo, portanto, intransmissível, aplicando-se ao caso o disposto no art. 485, inc. IX, do CPC. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011733-14.2015.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 29/08/2023) O pedido de tais ações é considerado personalíssimo, pois somente o autor da demanda faz jus ao tratamento ou medicamento, precisamente em razão de suas condições pessoais de saúde.

Acerca dos honorários advocatícios, “em pese o falecimento da parte autora no curso do processo, foram as rés quem deram causa ao ajuizamento da ação, tanto que o requerimento de concessão de tutela antecipada foi deferido para o fornecimento de medicamento receitado. Houve, pois, resistência ao pedido, e necessidade do socorro do Judiciário para resguardar a esfera jurídica da parte autora” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000165-33.2021.4.03.6134, Rel.

Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023 e TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004988-98.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023). Essa é, precisamente, a hipótese dos autos, conforme decisão de id. 355988761, que reconheceu a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo.

Com efeito, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. Esse também é o entendimento das Cortes Superiores: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (...)

2. O falecimento do demandante, nos termos da certidão de óbito carreada aos autos, acarreta a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que o direito postulado possui natureza personalíssima, sendo, portanto, intransmissível, aplicando-se ao caso o disposto no art. 485, inc. IX, do CPC. Precedentes.

3. Quanto aos honorários advocatícios, aplicável o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as despesas daí decorrentes. Assim, verificando-se que a ação foi ajuizada em razão da negativa da parte ré a fornecer a medicação pleiteada, e uma vez reconhecido na sentença o direito ao tratamento postulado, constata-se a razoabilidade da pretensão a amparar a condenação da União, em honorários advocatícios. (...) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011733-14.2015.4.03.6144, Rel.

Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 29/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...)

2. Segundo o princípio da causalidade aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado.

3. Comprovadas, nos autos, a doença da autora, a necessidade de tratamento médico, a sua impossibilidade de arcar com os ônus financeiros da aquisição do medicamento de alto custo, aliada à resistência comprovada da pretensão, de rigor a manutenção da condenação em verba honorária. Demais disso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se majoração da verba honorária em 1%.

4. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos no art. 485, IX, CPC. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000767-77.2018.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/09/2022, DJEN DATA: 29/09/2022). O Superior Tribunal de Justiça definiu que prestações existenciais não geram proveito econômico mensurável, estabelecendo precedente paradigma para arbitramento de honorários de sucumbência: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil" (STJ, REsp 2.166.690-RN, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 - Tema 1313).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em razão do falecimento da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, bem como a extinção precoce do feito sem mérito ainda em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil c/c Tema 1313/STJ, arbitro em favor do advogado da parte autora os honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverão ser pagos pela União, em razão da imputação de responsabilidade conforme tema 1234/STF .

A União deverá, ainda, reembolsar, em favor da Justiça Federal, os valores referentes aos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Por oportuno, certifique a Secretaria o pagamento do perito nomeado, consoante determinado. A empresa A. T. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM IMPORTAÇÃO LTDA (Ágil Trading Medicamentos Importados) deverá remeter os medicamentos adquiridos, com as cautelas pertinentes à logística e conservação, à Santa Casa de Misericórdia de Rio Preto/SP, conforme orientado pelo Ministério da Saúde (id. 374509898, p. 02/04).

Comunique-se com urgência para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, com a devida comprovação nos autos. Nos termos da decisão de id. 368762172 (“3”), providencie a Secretaria o necessário quanto à devolução do valor remanescente à União Federal. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. AMERICANA, 8 de julho de 2025.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000756-43.2025.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: AMARILDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO GIBERTONI - SP184735 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 TERCEIRO INTERESSADO: A T SERVICOS DE ASSESSORIA EM IMPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELTON LEONARDO NONATO - SP437329 S E N T E N Ç A AMARILDO PERIRA DA SILVA propõe a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela em face da UNIÃO e outro, para determinar o fornecimento imediato dos medicamentos Trifluridina/Tipiracila e Bevacizumabe (Avastin) para tratamento de Adenocarcinoma do cólon com metástases hepáticas irressecáveis (CID C18.9).

Com a inicial, juntou documentos. O d. Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas declinou da competência e remeteu os autos a esta instância judiciária federal (id. 353356085). Designou-se perícia médica (id. 354667097). O Estado de São Paulo apresentou contestação (id. 354961021). O laudo pericial foi juntado (id. 355089997). O pedido de tutela de urgência foi deferido (id. 355988761). A União apresentou contestação (id. 356680406), em que pugnou pela improcedência do pedido.

Réplica (id. 356891445). Anexada Nota Técnica NATJUS (id. 357367284). A União informou que o procedimento de compra dos medicamentos consumirá de 120 a 180 dias, bem como informou sobre a possibilidade de depósito judicial como meio mais célere de cumprimento (id. 361051024). Diante desse quadro, este Juízo deu início ao procedimento de compra intermediada, na forma do Tema 1234 da Repercussão Geral, item 3.2 (id. 361707477).

Após a apresentação de orçamentos por empresas interessadas, a proposta mais vantajosa e com valores adequados ao PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) foi aquela apresentada pela A. T. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM IMPORTAÇÃO LTDA (Ágil Trading Medicamentos Importados). Este Juízo, então, determinou a aquisição direta dos medicamentos pela citada empresa (id. 364196434). A empresa fornecedora apresentou a nota fiscal referente aos medicamentos efetivamente adquiridos (id. 367952994).

A União comprovou o depósito nos autos para pagamento da compra intermediada (id. 367439245). Aportou aos autos notícia do falecimento do autor, ocorrido em 10/06/2025 (id. 367009979). Procedeu-se à transferência dos valores depositados à empresa Ágil Trading Medicamentos Importados. A União Federal requereu a extinção do feito e, quanto aos medicamentos, acostou a informação de id. 374509898.

É o relatório.

Decido. Sobreveio aos autos a notícia do falecimento do autor, ocorrido no curso da ação (Ids 367009979 e 368616604). Verificado o óbito da parte, impõe-se a extinção da demanda, sem apreciação do mérito, ante o caráter personalíssimo do direito tutelado em juízo: "Art. 11,

CC. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária." "Art. 485, CPC. O juiz não resolverá o mérito quando:

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal." Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FALECIMENTO. DIREITO INTRANSMÍSSIVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. VERBA HONORÁRIA. APELO PREJUDICADO.

I - A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação da ré em obrigações de fazer consistente em sua reinclusão no sistema de saúde da aeronáutica (SISAU).

II - Todavia, sobreveio falecimento da apelada. Dessa forma, em sendo tal benefício intransferível, dado seu caráter personalíssimo, a teor do artigo 11 do Código Civil, a situação que se apresenta é a de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. (...) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000620-37.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 01/06/2023, Intimação via sistema DATA: 05/06/2023) CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (...)

2. O falecimento do demandante, nos termos da certidão de óbito carreada aos autos, acarreta a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que o direito postulado possui natureza personalíssima, sendo, portanto, intransmissível, aplicando-se ao caso o disposto no art. 485, inc. IX, do CPC. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011733-14.2015.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 29/08/2023) O pedido de tais ações é considerado personalíssimo, pois somente o autor da demanda faz jus ao tratamento ou medicamento, precisamente em razão de suas condições pessoais de saúde.

Acerca dos honorários advocatícios, “em pese o falecimento da parte autora no curso do processo, foram as rés quem deram causa ao ajuizamento da ação, tanto que o requerimento de concessão de tutela antecipada foi deferido para o fornecimento de medicamento receitado. Houve, pois, resistência ao pedido, e necessidade do socorro do Judiciário para resguardar a esfera jurídica da parte autora” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000165-33.2021.4.03.6134, Rel.

Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023 e TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004988-98.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023). Essa é, precisamente, a hipótese dos autos, conforme decisão de id. 355988761, que reconheceu a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo.

Com efeito, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. Esse também é o entendimento das Cortes Superiores: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (...)

2. O falecimento do demandante, nos termos da certidão de óbito carreada aos autos, acarreta a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que o direito postulado possui natureza personalíssima, sendo, portanto, intransmissível, aplicando-se ao caso o disposto no art. 485, inc. IX, do CPC. Precedentes.

3. Quanto aos honorários advocatícios, aplicável o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as despesas daí decorrentes. Assim, verificando-se que a ação foi ajuizada em razão da negativa da parte ré a fornecer a medicação pleiteada, e uma vez reconhecido na sentença o direito ao tratamento postulado, constata-se a razoabilidade da pretensão a amparar a condenação da União, em honorários advocatícios. (...) (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011733-14.2015.4.03.6144, Rel.

Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 29/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...)

2. Segundo o princípio da causalidade aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado.

3. Comprovadas, nos autos, a doença da autora, a necessidade de tratamento médico, a sua impossibilidade de arcar com os ônus financeiros da aquisição do medicamento de alto custo, aliada à resistência comprovada da pretensão, de rigor a manutenção da condenação em verba honorária. Demais disso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se majoração da verba honorária em 1%.

4. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos no art. 485, IX, CPC. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000767-77.2018.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 27/09/2022, DJEN DATA: 29/09/2022). O Superior Tribunal de Justiça definiu que prestações existenciais não geram proveito econômico mensurável, estabelecendo precedente paradigma para arbitramento de honorários de sucumbência: "Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil" (STJ, REsp 2.166.690-RN, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 - Tema 1313).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em razão do falecimento da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da causalidade, bem como a extinção precoce do feito sem mérito ainda em primeiro grau, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil c/c Tema 1313/STJ, arbitro em favor do advogado da parte autora os honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverão ser pagos pela União, em razão da imputação de responsabilidade conforme tema 1234/STF .

A União deverá, ainda, reembolsar, em favor da Justiça Federal, os valores referentes aos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Por oportuno, certifique a Secretaria o pagamento do perito nomeado, consoante determinado. A empresa A. T. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM IMPORTAÇÃO LTDA (Ágil Trading Medicamentos Importados) deverá remeter os medicamentos adquiridos, com as cautelas pertinentes à logística e conservação, à Santa Casa de Misericórdia de Rio Preto/SP, conforme orientado pelo Ministério da Saúde (id. 374509898, p. 02/04).

Comunique-se com urgência para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, com a devida comprovação nos autos. Nos termos da decisão de id. 368762172 (“3”), providencie a Secretaria o necessário quanto à devolução do valor remanescente à União Federal. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. AMERICANA, 8 de julho de 2025.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000756-43.2025.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: AMARILDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO GIBERTONI - SP184735 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 TERCEIRO INTERESSADO: A T SERVICOS DE ASSESSORIA EM IMPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELTON LEONARDO NONATO - SP437329 D E C I S Ã O

1. Diante a certidão de óbito juntada (id. 368616604), revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, tornando prejudicada a continuidade do processo administrativo de compra em trâmite no Ministério da Saúde.

2. A certidão requerida foi expedida e juntada aos autos na data de 09/06/2025 (id. 367459599).

3. A empresa fornecedora apresentou a nota fiscal referente aos medicamentos efetivamente adquiridos (id. 367952994). A União comprovou o depósito nos autos para pagamento da compra intermediada (id. 367439245). Sendo assim, expeça-se o necessário para a realização de transferência bancária de R$ 98.204,00 (noventa e oito mil, duzentos e quatro reais) para conta de titularidade de A T SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM IMPORTAÇÃO LTDA, diligenciando-se para obtenção dos dados da conta, se necessário, documentando-se nos autos.

O valor remanescente depositado após a realização da transferência poderá ser devolvido à União, expedindo-se o necessário.

4. Antes de proceder ao julgamento, aguarde-se, por ora, a manifestação da União quanto à informação sobre a destinação dos medicamentos. Reitero a colaboração da empresa fornecedora quanto à breve guarda dos medicamentos até ordem judicial que determine a sua destinação. Int.

Cumpra-se. AMERICANA, 12 de junho de 2025.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000756-43.2025.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Americana

AUTOR: AMARILDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a)

AUTOR: JULIANO GIBERTONI - SP184735 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542

DESPACHO

Vistos em inspeção. Concedo o prazo adicional de 5 (cinco) dias para a efetivação do depósito judicial, tendo em vista que a empresa fornecedora já efetuou o desembolso necessário à aquisição do fármaco. Superado o prazo, este juízo avaliará eventuais medidas cabíveis para efetivação da ordem. Petições id 365474407, 365465204 e 365446260: manifeste-se a parte autora. Int. AMERICANA, datado digitalmente.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000756-43.2025.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: AMARILDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO GIBERTONI - SP184735 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 D E C I S Ã O Id. 364119245: vistos. Defiro em parte. Ids. 364119226 e seguintes: a empresa T. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM IMPORTAÇÃO LTDA (Ágil Trading Medicamentos Importados) apresentou orçamentos para o fornecimento dos medicamentos discriminados na decisão de id. 355988761.

As propostas acima mencionadas são mais vantajosas do que aquelas feitas pelas empresas Special Pharmus (medicamento Avastin 100mg e Avastin 400mg) e Oncoprod Sar (medicamento Trifluridina/Tipiracila (Lonsurf®) 20 mg - 20 CP), e igualmente apontam valores adequados ao PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo). Destarte, determino que os referidos medicamentos sejam adquiridos diretamente da empresa A.

T. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM IMPORTAÇÃO LTDA (Ágil Trading Medicamentos Importados). Para aquisição dos medicamentos consoante acima explicitado e em conformidade com a decisão id. 361707477, arbitro os valores que devem ser depositados pela União, para cumprimento da tutela de urgência deferida, em R$ 98.204,00 (noventa e oito mil, duzentos e quatro reais – equivalente ao fornecimento de 240 comprimidos do medicamento Trifluridina/Tipiracila (Lonsurf®) 20 mg – correspondente ao valor de 12 caixas de 20 comprimidos - 60 comprimidos por mês x 4 meses – totalizando R$ 47.940,00; e ao fornecimento de Bevacizumabe (Avastin®) 5 mg/kg - 840 mg x 4 meses – correspondente ao valor de 8 unidades de Avastin 400mg – totalizando R$ 39.880,00) e 8 unidades de Avastin 100mg – totalizando R$ 10.384,00).

Considerando o grave quadro de saúde que acomete ao autor:

1) providencie-se imediatamente a aquisição dos medicamentos, com brevidade. A pessoa jurídica T. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM IMPORTAÇÃO LTDA (Ágil Trading Medicamentos Importados) deverá providenciar a entrega em até 5 dias, após a conclusão do procedimento de aquisição e as respectivas notas fiscais deverão ser emitidas, melhor analisando o caso, em nome da União Federal, utilizando-se o seguinte CNPJ: 26.***.***/0001-23, conforme art. 13, § 2º, I, da Recomendação nº 146/2023, do CNJ.

A empresa A. T. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM IMPORTAÇÃO LTDA (Ágil Trading Medicamentos Importados) fica ciente de que não haverá dispêndio de outros valores para custeio com a logística e cautelas necessárias para entrega adequada dos fármacos, presumindo-se que tais despesas já se encontram embutidas nos orçamentos apresentados ao juízo, bem como de que a entrega deverá ser efetivada no seguinte endereço: Departamento de Oncologia do Hospital PUC Campinas – Celso Pierro.

Av. John Boyd Dunlop, s/n°, Jardim Ipaussurama - Campinas–SP – CEP: 13060-904. Confirmada a entrega, intime-se a parte autora a fim de que providencie a retirada do medicamento Trifluridina/Tipiracila (Lonsurf®) 20 mg, bem como para que agende junto ao Departamento de Oncologia do Hospital PUC Campinas data para administração do medicamento Bevacizumabe (Avastin®) 5 mg/kg.

2) Sem prejuízo, a União deverá comprovar a efetivação do depósito judicial nos termos acima consignados no prazo de 05 (cinco) dias. O repasse das verbas correspondentes ao preço dos produtos observará o disposto no art. 11, § 1º, da Recomendação nº 146/2023, do CNJ (após a apresentação do respectivo documento fiscal e do comprovante de entrega). Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado/carta precatória.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência, providenciando-se o necessário. AMERICANA, 16 de maio de 2025.

1ª Vara Federal de Americana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000756-43.2025.4.03.6105

AUTOR: AMARILDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a)

AUTOR: JULIANO GIBERTONI - SP184735 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542

DESPACHO

Vistos. Petição id. 361935540: esclareço ao autor que o prazo de 120 dias consignado na decisão id. 361707477 serve como parâmetro para fins de apuração do montante necessário para aquisição dos medicamentos por compra direta, conforme especificações da prescrição médica, pelo intervalo sobredito, para permitir que a União tenha ciência do exato valor que deverá depositar para cumprimento inicial da tutela de urgência concedida.

Após os 120 dias, cujo suprimento se dará pela compra direta, espera-se que esteja finda a licitação, passando o fornecimento a ocorrer através da compra realizada no procedimento administrativo. Ademais, observo que a Secretaria do juízo está envidando todos os esforços para efetiva entrega da prestação jurisdicional, diante da urgência que o caso demanda. Obtidas as informações referentes aos orçamentos dos medicamentos, a União será intimada para que providencie o imediato depósito dos valores correspondentes, conforme consta textualmente da decisão retro.

Aguarde-se a resposta ao e-mail id. 361805453.

Cumpra-se conforme determinado no id. 361707477. Int.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000756-43.2025.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Americana

AUTOR: AMARILDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a)

AUTOR: JULIANO GIBERTONI - SP184735 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 D E C I S Ã O

Vistos. A União informou que o procedimento de compra dos medicamentos consumirá de 120 a 180 dias, bem como informou sobre a possibilidade de depósito judicial como meio mais célere de cumprimento (id. 361051024). A parte autora apresentou relatório médico atualizado informando agravamento do quadro de saúde e impossibilidade de aguardar a aquisição por procedimento licitatório (id. 361376141).

DECIDO. O relatório médico atualizado informa a urgência do fornecimento dos medicamentos. A Tese firmada no Tema 1234 da Repercussão Geral, item 3.2, autoriza a compra do medicamento com valores depositados em juízo, devendo ser operacionalizada pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o valor de venda do medicamento deve ser limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec, ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ.

Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial em valor superior ao teto do PMVG. Conforme Despacho COAJUD/CGPJUD/DJUD/SE/MS, de 09 de abril de 2025 (id. 361051038), referente à licitação de compra, os medicamentos exigem cautelas especiais: “se trata de medicamento termolábil, devendo o produto ser armazenado entre 2 °C e 8 °C, não podendo ser estocado sem o devido controle de temperatura, como forma de garantir a estabilidade química e física do fármaco.

Mesmo um breve armazenamento incorreto pode tornar o medicamento ineficaz ou nocivo à saúde, o que traduz a importância de fornecer a medicação em estabelecimento hospitalar, que siga as normas de estocagem e manuseio de medicamento termolábil”.

Ante o exposto, determino a compra dos medicamentos, conforme especificações da prescrição médica, pelo prazo de 120 dias, diretamente do fabricante ou distribuidor, conforme parâmetros de preço da fundamentação acima, com recursos a serem depositados pela União. Para tanto, determino que a Secretaria deste Juízo: (a) antes de iniciar a compra direta, diligencie perante a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo para aferir a existência de medicamento disponível; (b) no insucesso da diligência acima, diligencie perante os fabricantes ou distribuidores para aquisição dos medicamentos, conforme especificações da prescrição médica, pelo prazo de 120 dias, conforme parâmetros de preço da fundamentação.

Os fabricantes ou distribuidores deverão indicar o preço total a ser pago quanto ao período indicado, bem como os dados bancários próprios para pagamento, mediante transferência por ordem judicial; a nota fiscal deverá ser emitida em nome do paciente adquirente; a logística, o procedimento e as cautelas de fornecimento devem os mesmos da compra administrativa; Ademais, determino à ré/União: (c) apresentados os orçamentos pelos fabricantes ou distribuidores, que proceda ao imediato depósito da quantia necessária à aquisição pelo período de 120 dias; (d) que dê prosseguimento ao procedimento de compra deflagrado através do Despacho COAJUD/CGPJUD/DJUD/SE/MS, de 09 de abril de 2025 (id. 361051038), tendo em vista que o fornecimento deve ocorrer por tempo indeterminado; (e) no tocante à logística e ao procedimento de fornecimento, devem ser observadas as vias, procedimentos e cautelas inerentes ao fornecimento via compra administrativa, tendo em vista as peculiaridades de manuseio, transporte, conservação e dispensação dos medicamentos.

Int.

Cumpra-se, com urgência, certificando-se circunstanciadamente as diligências efetuadas. AMERICANA, 24 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000756-43.2025.4.03.6105 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: AMARILDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO GIBERTONI - SP184735 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O AMARILDO PEREIRA DA SILVA propõe a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela em face da UNIÃO e outro, para determinar o fornecimento imediato dos medicamentos Trifluridina 20mg e Bevacizumabe 420mg para tratamento de câncer.

Ajuizada a ação perante a Justiça Federal em Campinas, houve declínio de competência para esta subseção judiciária.

DECIDO. No RE 566471, o STF discutiu, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamentos não incorporados ao SUS, independentemente do custo. Nesse precedente, firmou o Tema 6 da Repercussão Geral do STF: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.

2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;” No RE 1366243, quanto ao aspecto procedimental e de competências, o STF discutiu, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa.

Teses firmadas no Tema 1234 da Repercussão Geral (encampadas pela Súmula Vinculante nº 60): “IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS

4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...).” Considerando o item '4' do Tema 1234 da repercussão geral, de observância obrigatória nos processos sobre o assunto, emende a parte autora a inicial para comprovar documentalmente a negativa de fornecimento dos medicamentos pleiteados, sob pena de extinção.

Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. AMERICANA, 11 de fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000756-43.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

AUTOR: AMARILDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a)

AUTOR: JULIANO GIBERTONI - SP184735 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O

Vistos, etc. De início, observo pela peça inaugural que o domicílio do autor é na cidade de Americana/SP (34ª Subseção Judiciária de Americana/SP). Foi juntada procuração “ad judicia” (ID 352399664), declaração de imposto de renda (ID 352399690) e comprovante de endereço (ID 352399952), que confirmam o endereço em Americana/SP. Destarte, justifique o autor a propositura da presente ação nesta Subseção, vez que seu domicílio é na cidade de Americana/SP, abrangido pela jurisdição da 34ª Subseção Judiciária de Americana/SP.

Prazo: 5 dias.

Intime-se o autor com urgência. Campinas, data da assinatura eletrônica.