5000756-43.2025.4.03.6202

Os valores sacados estarão sujeitos à retenção da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver, bem como do imposto de renda, à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal, sendo que o imposto retido na fonte será considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica, nos termos do artigo 27 da Lei 10.833.

A retenção do imposto fica dispensada, quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, nada mais havendo, dê-se a baixa pertinente.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. DOURADOS, data da assinatura digital. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIA FALAVINA DE FREITAS

Advogados

MARIA LUIZA MALACRIDA ALMEIDA (OAB 16093/MS), RAYANE TIAGO DOS SANTOS GEBARA (OAB 30890/MS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUCIA FALAVINA DE FREITAS

Advogados

MARIA LUIZA MALACRIDA ALMEIDA (OAB 16093/MS), RAYANE TIAGO DOS SANTOS GEBARA (OAB 30890/MS)

1) possuir qualidade de segurado;

2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei;

3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e

4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada:

1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento;

2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições:

1) Possuir qualidade de segurado;

2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais;

3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade.

Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida". HÁ entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 - FONAJEF, de que: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz".

No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID 374675801), afirmou que a parte autora apresenta períodos de incapacidade total e temporária, nos seguintes termos: "CID10 M751 - Síndrome do Manguito Rotador; CID10 M797 - Fibromialgia; CID10 G560 - Síndrome do túnel do carpo; CID10 M150 - Artrose primária generalizada; CID10 M10 - Transtornos de discos lombares e de outros discos invertebrais com mielopatia; CID10 M468 - Espondilopatias inflamatórias especificadas; Cefaleia Crônica e Transtorno Emocional; CID10 F33 - Transtorno depressivo recorrente; CID10 M46.9 - Espondilopatia inflamatória não especificada; CID10 M15.3 - Artrose múltipla secundária - poliartrose pós-traumática; CID10 G56 - Mononeuropatias periféricas nos membros superiores; CID10 M16 - Artrose do quadril; CID10 M17 - Artrose do joelho [...] A AUTORA APRESENTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA para o desenvolvimento das suas atividades laborais e habituais.

Estima-se o período de 120 dias a partir de 23/02/2024, de acordo com laudo juntado, e o período de 6 meses a partir de 10/02/2025 de acordo com laudo do especialista juntado, anamnese e exame físico." Períodos de incapacidade: 23/02/2024 a 23/06/2024 e de 10/02/2025 a 10/08/2025. Assim, verifico, pelo extrato de CNIS (ID 63423126), que a parte autora verteu recolhimentos de 01/03/2023 a 30/04/2023, de 01/10/2023 a 31/01/2024 e de 01/05/2024 a 31/01/2025, bem como recebeu auxílio-doença de 28/05/2023 a 28/08/2023.

Logo, na DII em 23/02/2024 e DII em 10/02/2025, a parte autora possuía condição de segurado e cumprimento de período de carência. Desta feita, será devido à parte autora as parcelas do período de incapacidade temporária de 23/02/2024 a 23/06/2024 e de 10/02/2025 a 10/08/2025, considerando-se que o pedido administrativo (ID 355059560), DER: 13/10/2023, é anterior à DII (23/02/2024) e os pedidos administrativos (fls. 03/04 do D 355476660) são anteriores à DII (10/02/2025).

Ante o exposto e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSS o pagamento das parcelas dos benefícios por incapacidade temporária de 23/02/2024 a 23/06/2024 e de 10/02/2025 a 10/08/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas, com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação, descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s).

E após a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. O reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal será suportado pelo réu (artigo 32 da Resolução CJF 305/2014).

Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico.

Publique-se. Intimem-se as partes. DINAMENE NASCIMENTO NUNES Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCIA FALAVINA DE FREITAS

Advogados

MARIA LUIZA MALACRIDA ALMEIDA (OAB 16093/MS), RAYANE TIAGO DOS SANTOS GEBARA (OAB 30890/MS)

Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Após a emenda, se em termos, designe-se perícia.

Intime-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA

DECISÃO

SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.