5000756-56.2025.4.03.6133

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000756-56.2025.4.03.6133 AUTOR: CAROLINE HITOMI NISHINA KUWAJIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA GONCALVES - SP406924 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055

DESPACHO

Tendo em vista remanescer controvérsia acerca da questão objeto da demanda, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão, especifiquem eventuais outras provas que pretendam produzir, justificando a pertinência de cada uma delas ao deslinde do feito. A respeito das diligências realizadas em Juízo, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Por fim, ainda que não sejam requeridas novas diligências, advirto, desde logo, que, a previsão contida no artigo 355 do CPC não implica no imediato julgamento da demanda e deve ser interpretada à luz do artigo 12 do diploma processual civil, segundo o qual o julgamento deve obedecer preferencialmente a ordem de ajuizamento, não havendo, in casu, qualquer razão para desobediência da regra.

Intime-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000756-56.2025.4.03.6133 AUTOR: CAROLINE HITOMI NISHINA KUWAJIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA GONCALVES - SP406924 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Ao compulsar os autos, verifico que, conforme termos da decisão interlocutória do Id. 376249650, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou deferido. Em seguida, a parte autora peticionou no feito (Id. 378047498), ocasião em que informou equívoco em relação à composição do polo passivo da demanda, bem como solicitou a inclusão do Banco do Brasil no processo em substituição à CEF. Ato contínuo os autos vieram conclusos.

É o breve relatório. Melhor analisando os documentos acostados à peça de ingresso, infere-se que, de fato, o Banco do Brasil é a instituição financeira responsável pelo contrato da demandante e, não, a Caixa Econômica Federal, tal como declinado na peça de ingresso. Diante disso, concedo o pedido formulado na petição do Id. 378047498 para o fim de determinar a exclusão da Caixa Econômica Federal do processo, incluindo-se o Banco do Brasil no polo passivo da demanda, em substituição.

Promova a Secretaria as anotações cadastrais pertinentes. Por consequência, retifico a decisão interlocutória do Id. 376249650, para que passe a constar: [...] No caso dos autos, a demandante, qualificada na peça de ingresso, informa ter celebrado com o Banco do Brasil contrato de financiamento estudantil para adimplemento das mensalidades do curso de Medicina. [...] Cópia da presente decisão servirá de ofício a ser apresentado pela parte autora ao Banco do Brasil a fim de promover o cumprimento das medidas ora deferidas.

Além disso, deverá o Banco do Brasil promover as comunicações sistêmicas pertinentes ao FNDE. Para fins de cumprimento da tutela ora deferida, assinalo o prazo de 5 (cinco) dias úteis e arbitro multa no valor do encargo contratual mensal para o caso de nova cobrança de prestação do contrato. Citem-se e intimem-se o Banco do Brasil e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que contestem o feito no prazo legal.

No mais, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Citem-se e intimem-se o Banco do Brasil e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que contestem o feito no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto