5000756-63.2022.4.03.6003

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5000756-63.2022.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: JORGE USNAYA MERUBIA Advogado do(a) REU: JOAO VITOR GARCIA GUERRA DUTRA - MS27010 E D I T A L PRAZO DE 15 DIAS O(A) Juiz(íza) da 1ª Vara Federal da 3ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul, na forma da lei etc., FAZ SABER ao acusado JORGE USNAYA MERUBIA, boliviano, nascido aos 23/04/2001, filho de Francisco Usnaya Cruz e Sonya Merubia Ramos, atualmente EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, que nos autos da Ação Penal nº 5000756-63.2022.403.6003, o Ministério Público Federal ofertou DENÚNCIA contra sua pessoa, como incurso nas penas do artigo 33 c/c 40, I, da Lei 11.343/06.

Faz saber mais, que em 02 de maio de 2022 foi determinada sua notificação e, tendo o mesmo sido procurado e não localizado nos endereços constantes nos autos, determinou-se a NOTIFICAÇÃO por edital, a fim de que tome conhecimento da existência da presente ação penal e acompanhe o feito em todos os seus termos e atos, bem como a INTIMAÇÃO para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, defesa preliminar, nos termos do artigo 56 e seguintes da Lei 11.343/06.

E, para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no átrio deste Juízo Federal, bem como será publicado pelo Diário Eletrônico da Justiça Federal. DADO E PASSADO nesta cidade de Três Lagoas/MS, em 03 de junho de 2025. Juiz(íza) Federal