5000756-65.2025.4.03.6130

II. Questão em discussão

2. Definir a competência para processar e julgar a ação em que se pleiteia a manutenção da data de validade do Certificado de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAFs) já expedidos, à luz da regra de exclusão da competência do JEF, prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001.

III. Razões de decidir

3. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, cabe ao Juizado Especial Federal Cível julgar as demandas de competência da Justiça Federal, com valor de até sessenta salários mínimos, excetuando-se as causas elencadas nos incisos I a IV de seu §1º, dentre as quais se encontram aquelas que visam à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e de lançamento fiscal.

Ademais, por força de seu §3º, no foro onde houver Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

4. No caso, o autor se insurge contra a Portaria COLOG nº 166/2023, que determinou a redução do prazo de validade dos Certificados de Registro - CRs e Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAFs de CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), de 10 para 3 anos, a contar da publicação do Decreto nº 11.615/2023 (ocorrida em 21/07/2023), mesmo para aqueles expedidos anteriormente.

5. Embora o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos (R$ 1.000,00), claro está que eventual acolhimento do pleito acarretará o cancelamento do ato administrativo que determinou a aplicação imediata do novo prazo de validade aos referidos documentos, enquadrando-se a demanda na exceção da competência do JEF prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001.

IV. Dispositivo e Tese

6. Conflito de competência procedente. Tese de julgamento: A ação na qual se pleiteia a manutenção da data de validade do Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), expedidos anteriormente à Portaria COLOG nº 166/2023, enquadra-se na hipótese de exceção da competência do Juizado Especial Federal prevista no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 3º da Lei nº 10.259/01; Portaria COLOG nº 166/2023; Decreto nº 11.615/2023.

Jurisprudência relevante citada: TRF3 - 2ª Seção - CCCiv 5010761-09.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Julgamento: 06/08/2025, Intimação via sistema Data:07/08/2025. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5029865-54.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 10/03/2026, DJEN DATA: 16/03/2026) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. JUÍZO FEDERAL COMUM. SÚMULA N. 428/STJ. VALOR DA CAUSAL. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. VALIDADE. REDUÇÃO. DECRETO 11.615/2023. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI N. 10.259/01. CONFLITO PROCEDENTE.

I. Caso em exame

1. Conflito negativo de competência, tendo como suscitante o Juízo da 1ª Vara Gabinete Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto e como suscitado o Juízo da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto, em sede deAção de procedimento comum, ajuizada com o escopo de obter provimento jurisdicional que declare o direito do autor de gozar do prazo de 10 (dez) anos de validade do seu Certificado de Registro de arma de fogo, afastando as disposições do Decreto 11.615/2023.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a hipótese em apreço se encontra entre as exceções da competência do juizado especial federal, previstas no art. 3º, § 1º, III, Lei 10.259/01.

III. Razões de decidir

3. Compete a esta Corte dirimir o conflito de competência entre Juizados Especiais e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária, considerando o entendimento firmado no RE 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, sob o Tema 128.Neste sentido, também a Súmula 428 do

C. Superior Tribunal de Justiça: "Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma subseção judiciária". 4.A teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, que instituiu o Juizado Especial Federal, é a absoluta sua competência para processamento e julgamento de causas de até o valor de sessenta salários mínimos. Contudo, expressamente, a Lei 10.259/01 excluiu da competência do Juizado Especial Federal as causas que visam à anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, conforme disposto no inciso III do §1°, do artigo 3º da Lei 10.259/01, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.

5. A questão abordada (afastamento das disposições do Decreto 11.615/2023) implica anulação de ato administrativo, que culminou na redução do prazo de validade anteriormente concedido ao certificado de registro da arma de fogo.

IV. Dispositivo

6. Conflito de competência procedente. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.259/01 , art. 3º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.409/RJ (Tema 128); TRF 3 Região, CC 5010761-09.2025.4.03.0000, Rel. Des. Carlos Delgado, 2ª Seção, DJe 08/08/2025. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5022797-83.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/03/2026, Intimação via sistema DATA: 13/03/2026) Reconhecendo a incompetência no âmbito do JEF, o juiz não deve remeter os autos ao juiz competente, como prevê a parte final do § 3º do art. 64 do CPC, mas extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 51, III da Lei nº 9.099/95).

Nesse sentido é o enunciado nº 24 do FONAJEF, que estabelece que: "Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06." Assim, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no que dispõe o art. 51, III da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios e custas processuais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Int.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

FABIO BERNAL DA SILVA

Advogado

FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB 284783/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

FABIO BERNAL DA SILVA

Advogado

FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB 284783/SP)

Intime-se.

Cumpra-se. Decorrido ou renunciado o prazo pela parte, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de Osasco, com as homenagens de estilo. Osasco, data da assinatura do sistema. JUIZ(A) FEDERAL