5000756-81.2024.4.03.6330

Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidade legais. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA BENIGNA DOS SANTOS

Advogados

MARCIA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 472944/SP), GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 489935/SP), BRUNO TADEU GREGATTI DE SOUZA (OAB 502662/SP), CAMILA ELLEN ALVARENGA TEIXEIRA (OAB 510665/SP), CRISTINA PAULA DE SOUZA (OAB 245450/SP), ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI (OAB 266570/SP), ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/SP), MARINA PENINA TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 444184/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA BENIGNA DOS SANTOS

Advogados

MARCIA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 472944/SP), GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 489935/SP), BRUNO TADEU GREGATTI DE SOUZA (OAB 502662/SP), CAMILA ELLEN ALVARENGA TEIXEIRA (OAB 510665/SP), CRISTINA PAULA DE SOUZA (OAB 245450/SP), ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI (OAB 266570/SP), ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/SP), MARINA PENINA TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 444184/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA BENIGNA DOS SANTOS

Advogados

ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA (OAB 199301/SP), ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI (OAB 266570/SP), CRISTINA PAULA DE SOUZA (OAB 245450/SP), MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 444184/SP), MARCIA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 472944/SP), GIOVANNA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 489935/SP), BRUNO TADEU GREGATTI DE SOUZA (OAB 502662/SP), CAMILA ELLEN ALVARENGA TEIXEIRA (OAB 510665/SP)

O legislador ordinário regulamentou o benefício por meio da Lei 8.742/93, a qual, com a redação conferida pela Lei nº 12.470/2011, define como portador de deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

A lei define o que deve ser entendido por impedimento de longo prazo nos seguintes termos: §

10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” (NR) O Critério de aferição do lapso de dois anos foi objeto de uniformização pela TNU que a respeito do ponto editou a Tese 173, com o seguinte teor: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” Por outro lado, conforme atual redação do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Na espécie, a autora MARIA BENIGNA DOS SANTOS nasceu em 01/08/1962 (63 anos), é divorciada, afirma ter o ensino fundamental incompleto e se qualifica como doméstica. Com relação ao requisito da incapacidade para o trabalho ou impedimentos de longo prazo, consta do laudo médico pericial produzido em juízo (Id 344014708) que MARIA BENIGNA é portadora de artrose, quadro que causa dor, redução da amplitude dos movimentos, limitação da ADM do joelho direito, dificulta a deambulação da autora, além de rigidez articular.

HÁ incapacidade para total o trabalho. A autora pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica. Afastada esta hipótese, a incapacidade será permanente. Estimou o perito um prazo de 3 (três) anos para tratamento do quadro da requerente pelo Sistema Único de Saúde. Dessa forma, considerada a gravidade da enfermidade, as limitações dela decorrentes e o fato de se tratar de pessoa analfabeta e idosa, concluo que a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza psíquica, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nesse passo, a autora se enquadra no conceito de deficiente trazido pela redação do artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/1993. Destarte, tem-se por satisfeita a primeira exigência legal para a concessão do benefício assistencial pleiteado. No que tange à miserabilidade, é certo que não se pode dar ao § 3.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 interpretação visando a restringir a concessão de benefícios assistenciais, tão somente porque a renda per capita familiar é superior a um quarto do salário mínimo.

Tal interpretação seria odiosa, por contrariar os princípios norteadores do próprio instituto da Assistência Social. Todavia, há que se ter por presente a demonstração da condição de miserabilidade da família do necessitado. Impõe-se ao INSS a obrigação de descontar da renda bruta familiar os valores gastos mensalmente com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas na área da saúde, quando negadas pelo atendimento público.

Cumpre ressaltar que de acordo com o §1.º do art. 20 da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivem sob o mesmo teto. Assim, a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família da autora. (Precedente do STJ, REsp 397943-SP, 5ª Turma, Rel.

Felix Fisher, DJ 18/03/2002, p. 300). No caso dos autos, a perícia social realizada em 07/09/2024 (Id 338150035) apurou que a requerente reside sozinha em um imóvel alugado pelo valor de R$500,00 (quinhentos reais), localizado no Município de Pindamonhangaba/SP. Trata-se de uma casa de alvenaria antiga, com piso somente no banheiro. A assistente social responsável pelo laudo considerou que a estrutura da casa está em péssimas condições, com rachaduras e infiltrações.

Os mobiliários são simples e estão em condições precárias. O relatório fotográfico anexado ao laudo melhor evidencia as condições de habitação do demandante. (Id 338150038). Segundo o apurado, a sobrevivência da requerente é mantida pela assistência de sua filha e moradia e pela renda do Programa Bolsa Família, no valor de R$600,00. Deste modo, as provas coligidas aos presentes autos comprovam que a demandante não tem condição de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família.

Ressalto, a propósito, que apesar da alteração do endereço entre o requerimento administrativo e a realização do estudo social em juízo, os extratos do CNIS e do CADUNICO anexados ao PA foram suficientes para efetiva comprovação de que a autora não auferia qualquer rendimento até a data do requerimento (Id 321014061). Assim, tenho que os elementos de prova constantes dos autos permitem reconhecer que ao tempo do requerimento administrativo formulado em 03/07/2023, a autora encontrava-se em situação de vulnerabilidade social, suficiente para a concessão do benefício.

Assim, pelo exame dos autos, conclui-se que desde o requerimento administrativo NB 713.361.531-3, a autora já satisfazia as exigências legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado, nos termos do inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, sendo de rigor o pagamento das parcelas devidas deste tal requerimento até o início do NB 228.960.327-3, em 01/08/2024.

DISPOSITIVO

Posto isso, julgo extinto o feito, sem apreciação do mérito, com relação ao pedido de concessão do benefício de prestação continuada à autora MARIA BENIGNA DOS SANTOS, a teor do artigo 485, VI, do CPC. E no que se refere ao pedido de concessão do benefício desde data do requerimento administrativo NB 713.361.531-3 julgo-o procedente para condenar a Autarquia ao pagamento das parcelas devidas no interstício de 03/07/2023 a 31/07/2024 (dia anterior ao início do pagamento do NB 228.960.327-3), extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º do CPC), bem como ao pagamento das prestações vencidas entre 03/07/2023 e 31/07/2024, descontados eventuais valores já recebidos administrativamente ou inacumuláveis. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como informar o valor da RMI e RMA.

Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS em execução invertida para cálculo dos atrasados, a serem elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Intimem-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Considerando a necessidade de protocolo de identificação pela portaria para acesso ao prédio, deverá o autor comparecer com 20 minutos de antecedência. A PERÍCIA SOCIAL será realizada na residência do autor em data a ser definida pela assistente social. A data constante no sistema cadastral serve apenas de referência para contagem do prazo. Além disso, no momento da perícia, a ser realizada na residência do autor, deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança: a) uso obrigatório de máscara, luva, álcool gel e avental de proteção pela perita social; b) uso obrigatório de máscaras por todos os moradores da casa; c) observação das normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas; d) a casa deverá permanecer com portas e janelas abertas, de forma a manter o ambiente ventilado; e) preferencialmente a entrevista do jurisdicionado deverá se dar em ambiente aberto (quintal e varandas), podendo a perita judicial, caso verifique a necessidade, fotografar a parte interna da moradia pelo lado externo ou na sua impossibilidade apenas descrever as condições gerais no laudo; f) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 devem comunicar o fato diretamente à assistente social, a fim de evitar a realizar a realização da perícia.

Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica. Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, no caso de ausência, que a mesma decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da perícia, independentemente de nova intimação para tal.

Ainda, advirto às partes que:

1 – deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial;

2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal.

DÊ-se ciência ao MPF. Int. TAUBATÉ, 17 de junho de 2024.