5000756-82.2021.4.03.6105

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência - UVIP REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5000756-82.2021.4.03.6105 PARTE AUTORA: GABRIEL CONTI PIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PADILHA CARVALHO - MG186399-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, DELEGADO POLICIA FEDERAL CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto, nestes autos, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, quanto à tempestividade.

VISTA CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s), nos termos dos Artigos 638 e 798 do Código de Processo Penal, c/c Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 19 de outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5000756-82.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab.

15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PARTE AUTORA: GABRIEL CONTI PIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PADILHA CARVALHO - MG186399-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, DELEGADO POLICIA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5000756-82.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab.

15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PARTE AUTORA: GABRIEL CONTI PIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PADILHA CARVALHO - MG186399-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, DELEGADO POLICIA FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de Id n. 161802133, que negou provimento ao reexame necessário, mantendo a concessão de salvo conduto à Gabriel Conti Piva, a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a sua liberdade de locomoção, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de Cannabis, com fins exclusivamente medicinais.

A ementa foi lavrada nos seguintes termos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL. IMPORTAÇÂO DE SEMENTES DE MACONHA. PEQUENA QUANTIDADE. PRODUÇÃO CASEIRA E ESPECÍFICA DE ÓLEO DE CANNABIS PARA TRATAMENTO MEDICINAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA FINS MEDICAMENTOSOS. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. Trata-se de remessa necessária em habeas corpus preventivo, impetrado por Leonardo Padilha Carvalho, em proveito de Gabriel Conti Piva, cuja ordem foi concedida para conferir salvo conduto a Gabriel, de forma que a autoridade da polícia federal não a impeça de promover a importação anual de 30 (trinta) sementes de maconha e o cultivo de 10 (dez) plantas em floração por semestre, além das mudas necessárias à próxima produção, totalizando 20 (vinte) plantas e de praticar todos os atos materiais subsequentes até a produção artesanal do óleo que será utilizado no tratamento de saúde de Gabriel Conti Piva.

2. Cumpre ajustar o entendimento acerca de internação de sementes de maconha em pequena quantidade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se justifica nessa hipótese a instauração de persecução penal (STF, HC n. 143.890, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.05.19, decisão; ARE n. 1.013.705, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.09.18, decisão; HC n. 131.310, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.16, decisão; HC n. 149.199, Rel.

Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.09.18, decisão; HC n. 149.575, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13.12.18, decisão; HC n. 163.730, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.10.18, decisão).

3. Comprovada a necessidade do uso do óleo de Cannabis para o tratamento das crises de ansiedade severa de Gabriel Conti Piva.

4. Inexistência de indicativos de que o emprego da Cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas.

5. Mostra-se correta a decisão de concessão de salvo conduto à Gabriel Conti Piva, a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a sua liberdade de locomoção, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de Cannabis com fins exclusivamente medicinais, conforme precedente da 5ª Turma (RemNecCrim n. 5001582-13.2019.4.03.6127, Rel.

Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.04.20).

6. Remessa necessária desprovida (Id n. 156359456). O embargante aduz omissão do acórdão, para fins de prequestionamento, em razão do que segue: a) o paciente não se desincumbiu de demonstrar a falta de condições para custear o óleo derivado de Cannabis Sativa ou que tenha procurado compelir, judicialmente, a União, o Estado ou o Município a fornecer-lhe a medicação de que necessita; b) o fato de o paciente ser impelido a pedir autorização, no âmbito criminal, para realizar a produção artesanal do medicamente, sem o necessário registro sanitário, contraria os arts. 6º e 196 da Constituição da República, bem como viola o art. 3º, X, da Lei n. 6.360/76; c) o acórdão não tratou do afastamento das normas de vigilância sanitária que impedem a produção de medicamentos não registrados, violando os arts. 1º, 2º e 12, caput, da Lei n. 6.360/76; d) considerando o disposto no art. 31 da Lei n. 11.343/06, o acórdão mostrou-se omisso quanto à necessidade do salvo-conduto reproduzir, em suas limitações, a concessão da licença administrativa, também dispondo quanto ao prazo determinado, e fazendo as comunicações devidas para fins de fiscalização aos órgãos competentes; e) não foram apreciados os riscos ambientais decorrentes da introdução do cultivo da Cannabis Sativa como espécie exótica no Brasil; f) mesmo o acórdão não tendo especificando qual excludente da ilicitude incidiria no caso, o habeas corpus, por não abrigar fase procedimental probatória nem admitir o exame aprofundado de provas, não constitui via processual adequada para o reconhecimento de excludentes da ilicitude, a exemplo do estado de necessidade; g) ausente a análise da presença do pressuposto específico de admissibilidade do habeas corpus, conforme o previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República e no art. 647 do Código de Processo Penal (Id n. 162931932).

Foi dada vista dos autos ao impetrante (Id n. 167226899).

É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5000756-82.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab.

15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PARTE AUTORA: GABRIEL CONTI PIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PADILHA CARVALHO - MG186399-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, DELEGADO POLICIA FEDERAL V O T O Processo Penal. Embargos de declaração.

Rediscussão. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...)

3. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante.

4. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento que não lhe foi favorável, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que têm a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie.

5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDHC n. 56.154-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (...). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...)

5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP).

6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDAPn n. 300-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.10.07) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - Devem ser rejeitados os embargos opostos contra acórdão que não contenha qualquer omissão. - É vedada a rediscussão de matéria decidida no acórdão embargado por meio de embargos de declaração , aptos a dirimir apenas eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade. - Embargos rejeitados. (STJ, EDHC n. 62.751-PB, Rel. Min. 62.751-PB, Rel. Des. Fed.

Conv. Jane Silva, j. 23.08.07) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90.(...). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada. Embargos rejeitados. (STJ, EDRHC n. 19.086-PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.06) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CARÁTER MODIFICATIVO.

EMBARGOS REJEITADOS.

1. A pretensão do embargante é nitidamente modificativa, buscando a rediscussão da matéria e não seu aclaramento. Para tanto, os embargos de declaração não se prestam, por não consubstanciaram via própria a corrigir erro de julgamento, sob a leitura da parte.

2. Afastadas as hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do CPP, devem ser rejeitados os embargos declaratórios de caráter meramente infringentes. (Precedentes das Quinta e Sexta Turmas deste STJ)

3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDRHC n. 17.035-GO, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.05.06) Do caso dos autos. O Ministério Público Federal aduz, em síntese, a omissão do acórdão quanto às questões levantadas no parecer ministerial de Id n. 154515613, que, uma vez apreciadas, poderiam ter levado os julgadores a outra convicção. Não lhe assiste razão. No acórdão embargado, a importação de pequena quantidade de sementes de maconha para fins exclusivamente medicinais foi tratada conforme o que segue (Id n. 156359452): Sementes de maconha.

Importação. Pequena quantidade. Cumpre ajustar o entendimento acerca de internação de sementes de maconha em pequena quantidade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se justifica nessa hipótese a instauração de persecução penal (STF, HC n. 143.890, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.05.19, decisão; ARE n. 1.013.705, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.09.18, decisão; HC n. 131.310, Rel.

Min. Roberto Barroso,j. 22.02.16, decisão; HC n. 149.199, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.09.18, decisão; HC n. 149.575, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13.12.18, decisão; HC n. 163.730, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.10.18, decisão). Do caso dos autos. Gabriel Conti Piva, impetrou habeas corpus preventivo com pedido de salvo conduto para que o paciente seja autorizado a importar sementes de maconha para a produção artesanal do óleo utilizado no tratamento das crises de ansiedade crônica que lhe acomete (ID n. 152527345).

Consta dos autos que Gabriel Conti Piva, nascido em 15.08.98, é portador de ansiedade crônica, desde a infância e que sua qualidade de vida se encontrou severamente comprometida pelo avanço da doença (ID n. 152527345). Em 27.05.20, com o intuito de melhorar a qualidade de vida e funcionalidade de seu paciente, o médico de Gabriel receitou medicação (óleo) com base em extrato de Canabidiol, prescrevendo inicialmente a dose de 3 (três) gotas a cada 12 (doze) horas de Provacan CBD Oil (ID n. 152527349), em 08.07.20, aumentou a dose para 4 (quatro) gotas e 2 (duas) vezes ao dia do óleo de canabidiol, da marca Provacan CDB Oil (ID n. 152527350).

Em 25.11.20, o médico neurologista de Gabriel, novamente ajustou a dosagem do medicamento para 5 (cinco) gotas duas vezes ao dia e mais 5 (cinco) gotas, em caso de crise, quando necessário (ID n. 152527351). A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) autorizou ao paciente a importação do produto Hemplucid CDB, derivado de Cannabis (ID n. 152527354). (...) A necessidade de tratamento do paciente com o canabidiol é atestada em laudo médico que afirmou: “Devido a falta de resposta clínica, optamos pelo uso de canabinoides com óleo importado.

O resultado foi parcialmente bom, mas ineficaz. Devido ao resultado, foi solicitado teste fármaco genético, que sugere produtos com proporção de 33% de THC para 66% de CBD. Essa composição não está disponível no Brasil. Sugiro ao paciente a utilização de produto compatível com seu teste farmacogenético” (ID n. 152527348). (...) Apesar de a internação de pequena quantidade de sementes de maconha não ensejar a persecução penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, sua importação, de modo geral, não é conduta flagrantemente atípica.

Ao contrário, as condutas relacionadas à importação das sementes e ao cultivo das plantas de maconha podem ensejar a configuração dos delitos de contrabando e tráfico de drogas. Assim, verifica-se haver fundado receio de constrangimento ilegal, a justificar a impetração do habeas corpus preventivo. Nesse contexto, comprovada a doença de Gabriel Conti Piva, mostra-se correta a decisão de concessão de salvo conduto ao paciente, a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a sua liberdade de locomoção, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de Cannabis com fins exclusivamente medicinais, conforme precedente da 5ª Turma (RemNecCrim n. 5001582-13.2019.4.03.6127, Rel.

Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.04.20). Em acréscimo, não há qualquer elemento que indique que o emprego da planta Cannabis será destinado para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. (Id n. 156359452, destaques do original) Consideradas as alegações do embargante, não se constata vício de omissão a sanar. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, inc.

LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal, o que ficou demonstrado no presente feito. De fato, verifica-se a presença concomitante dos requisitos periculum in mora (em razão da doença do paciente Gabriel Conti Piva) e fumus boni iuris (a atentar contra a liberdade de locomoção do paciente no caso de importação e cultivo das sementes de Cannabis Sativa para fins medicinais).

Comprovada a necessidade por parte do paciente Gabriel Conti Piva de aplicação em seu tratamento de saúde de sementes de Cannabis Sativa, com o fim de que produção e uso exclusivo de seu próprio medicamento a fim de minorar os sintomas da doença e não havendo qualquer elemento que indique que o emprego da planta será destinado para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. Verifica-se que os embargos de declaração apresentados não visam sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, revestindo-se de mero inconformismo com a decisão proferida por esta 5ª Turma, voltados à modificação do resultado do julgamento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SEMENTES DE MACONHA. IMPORTAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA UTILIZAÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes (STJ, EDHC n. 56.154, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08; EDAPn n. 300-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.10.07; EDHC n. 62.751, Rel. Min. Jane Silva, Des. Conv. TJMG, j. 23.08.07; EDRHC n. 19.086, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.06; EDRHC n. 17.035, Rel. Min.

Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.05.06).

2. Não há omissão a sanar, uma vez que, comprovada a necessidade por parte do paciente Gabriel Conti Piva de aplicação em seu tratamento de saúde de sementes de Cannabis Sativa com o fim de que produção e uso exclusivo de seu próprio medicamento a fim de minorar os sintomas da doença e não havendo qualquer elemento que indique que o emprego da planta será destinado para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas, verifica-se a presença concomitante dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris.

3. Verifica-se que os embargos de declaração apresentados não visam sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, revestindo-se de mero inconformismo com a decisão proferida por esta 5ª Turma, voltados à modificação do resultado do julgamento.

4. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5000756-82.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab.

15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PARTE AUTORA: GABRIEL CONTI PIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PADILHA CARVALHO - MG186399-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, DELEGADO POLICIA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5000756-82.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab.

15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PARTE AUTORA: GABRIEL CONTI PIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PADILHA CARVALHO - MG186399-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, DELEGADO POLICIA FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de Id n. 161802133, que negou provimento ao reexame necessário, mantendo a concessão de salvo conduto à Gabriel Conti Piva, a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a sua liberdade de locomoção, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de Cannabis, com fins exclusivamente medicinais.

A ementa foi lavrada nos seguintes termos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL. IMPORTAÇÂO DE SEMENTES DE MACONHA. PEQUENA QUANTIDADE. PRODUÇÃO CASEIRA E ESPECÍFICA DE ÓLEO DE CANNABIS PARA TRATAMENTO MEDICINAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA FINS MEDICAMENTOSOS. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. Trata-se de remessa necessária em habeas corpus preventivo, impetrado por Leonardo Padilha Carvalho, em proveito de Gabriel Conti Piva, cuja ordem foi concedida para conferir salvo conduto a Gabriel, de forma que a autoridade da polícia federal não a impeça de promover a importação anual de 30 (trinta) sementes de maconha e o cultivo de 10 (dez) plantas em floração por semestre, além das mudas necessárias à próxima produção, totalizando 20 (vinte) plantas e de praticar todos os atos materiais subsequentes até a produção artesanal do óleo que será utilizado no tratamento de saúde de Gabriel Conti Piva.

2. Cumpre ajustar o entendimento acerca de internação de sementes de maconha em pequena quantidade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se justifica nessa hipótese a instauração de persecução penal (STF, HC n. 143.890, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.05.19, decisão; ARE n. 1.013.705, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.09.18, decisão; HC n. 131.310, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.16, decisão; HC n. 149.199, Rel.

Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.09.18, decisão; HC n. 149.575, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13.12.18, decisão; HC n. 163.730, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.10.18, decisão).

3. Comprovada a necessidade do uso do óleo de Cannabis para o tratamento das crises de ansiedade severa de Gabriel Conti Piva.

4. Inexistência de indicativos de que o emprego da Cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas.

5. Mostra-se correta a decisão de concessão de salvo conduto à Gabriel Conti Piva, a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a sua liberdade de locomoção, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de Cannabis com fins exclusivamente medicinais, conforme precedente da 5ª Turma (RemNecCrim n. 5001582-13.2019.4.03.6127, Rel.

Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.04.20).

6. Remessa necessária desprovida (Id n. 156359456). O embargante aduz omissão do acórdão, para fins de prequestionamento, em razão do que segue: a) o paciente não se desincumbiu de demonstrar a falta de condições para custear o óleo derivado de Cannabis Sativa ou que tenha procurado compelir, judicialmente, a União, o Estado ou o Município a fornecer-lhe a medicação de que necessita; b) o fato de o paciente ser impelido a pedir autorização, no âmbito criminal, para realizar a produção artesanal do medicamente, sem o necessário registro sanitário, contraria os arts. 6º e 196 da Constituição da República, bem como viola o art. 3º, X, da Lei n. 6.360/76; c) o acórdão não tratou do afastamento das normas de vigilância sanitária que impedem a produção de medicamentos não registrados, violando os arts. 1º, 2º e 12, caput, da Lei n. 6.360/76; d) considerando o disposto no art. 31 da Lei n. 11.343/06, o acórdão mostrou-se omisso quanto à necessidade do salvo-conduto reproduzir, em suas limitações, a concessão da licença administrativa, também dispondo quanto ao prazo determinado, e fazendo as comunicações devidas para fins de fiscalização aos órgãos competentes; e) não foram apreciados os riscos ambientais decorrentes da introdução do cultivo da Cannabis Sativa como espécie exótica no Brasil; f) mesmo o acórdão não tendo especificando qual excludente da ilicitude incidiria no caso, o habeas corpus, por não abrigar fase procedimental probatória nem admitir o exame aprofundado de provas, não constitui via processual adequada para o reconhecimento de excludentes da ilicitude, a exemplo do estado de necessidade; g) ausente a análise da presença do pressuposto específico de admissibilidade do habeas corpus, conforme o previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República e no art. 647 do Código de Processo Penal (Id n. 162931932).

Foi dada vista dos autos ao impetrante (Id n. 167226899).

É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5000756-82.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab.

15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PARTE AUTORA: GABRIEL CONTI PIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PADILHA CARVALHO - MG186399-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, DELEGADO POLICIA FEDERAL V O T O Processo Penal. Embargos de declaração.

Rediscussão. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...)

3. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante.

4. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento que não lhe foi favorável, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que têm a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie.

5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDHC n. 56.154-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (...). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...)

5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP).

6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDAPn n. 300-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.10.07) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - Devem ser rejeitados os embargos opostos contra acórdão que não contenha qualquer omissão. - É vedada a rediscussão de matéria decidida no acórdão embargado por meio de embargos de declaração , aptos a dirimir apenas eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade. - Embargos rejeitados. (STJ, EDHC n. 62.751-PB, Rel. Min. 62.751-PB, Rel. Des. Fed.

Conv. Jane Silva, j. 23.08.07) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90.(...). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada. Embargos rejeitados. (STJ, EDRHC n. 19.086-PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.06) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CARÁTER MODIFICATIVO.

EMBARGOS REJEITADOS.

1. A pretensão do embargante é nitidamente modificativa, buscando a rediscussão da matéria e não seu aclaramento. Para tanto, os embargos de declaração não se prestam, por não consubstanciaram via própria a corrigir erro de julgamento, sob a leitura da parte.

2. Afastadas as hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do CPP, devem ser rejeitados os embargos declaratórios de caráter meramente infringentes. (Precedentes das Quinta e Sexta Turmas deste STJ)

3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDRHC n. 17.035-GO, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.05.06) Do caso dos autos. O Ministério Público Federal aduz, em síntese, a omissão do acórdão quanto às questões levantadas no parecer ministerial de Id n. 154515613, que, uma vez apreciadas, poderiam ter levado os julgadores a outra convicção. Não lhe assiste razão. No acórdão embargado, a importação de pequena quantidade de sementes de maconha para fins exclusivamente medicinais foi tratada conforme o que segue (Id n. 156359452): Sementes de maconha.

Importação. Pequena quantidade. Cumpre ajustar o entendimento acerca de internação de sementes de maconha em pequena quantidade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se justifica nessa hipótese a instauração de persecução penal (STF, HC n. 143.890, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.05.19, decisão; ARE n. 1.013.705, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.09.18, decisão; HC n. 131.310, Rel.

Min. Roberto Barroso,j. 22.02.16, decisão; HC n. 149.199, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.09.18, decisão; HC n. 149.575, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13.12.18, decisão; HC n. 163.730, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.10.18, decisão). Do caso dos autos. Gabriel Conti Piva, impetrou habeas corpus preventivo com pedido de salvo conduto para que o paciente seja autorizado a importar sementes de maconha para a produção artesanal do óleo utilizado no tratamento das crises de ansiedade crônica que lhe acomete (ID n. 152527345).

Consta dos autos que Gabriel Conti Piva, nascido em 15.08.98, é portador de ansiedade crônica, desde a infância e que sua qualidade de vida se encontrou severamente comprometida pelo avanço da doença (ID n. 152527345). Em 27.05.20, com o intuito de melhorar a qualidade de vida e funcionalidade de seu paciente, o médico de Gabriel receitou medicação (óleo) com base em extrato de Canabidiol, prescrevendo inicialmente a dose de 3 (três) gotas a cada 12 (doze) horas de Provacan CBD Oil (ID n. 152527349), em 08.07.20, aumentou a dose para 4 (quatro) gotas e 2 (duas) vezes ao dia do óleo de canabidiol, da marca Provacan CDB Oil (ID n. 152527350).

Em 25.11.20, o médico neurologista de Gabriel, novamente ajustou a dosagem do medicamento para 5 (cinco) gotas duas vezes ao dia e mais 5 (cinco) gotas, em caso de crise, quando necessário (ID n. 152527351). A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) autorizou ao paciente a importação do produto Hemplucid CDB, derivado de Cannabis (ID n. 152527354). (...) A necessidade de tratamento do paciente com o canabidiol é atestada em laudo médico que afirmou: “Devido a falta de resposta clínica, optamos pelo uso de canabinoides com óleo importado.

O resultado foi parcialmente bom, mas ineficaz. Devido ao resultado, foi solicitado teste fármaco genético, que sugere produtos com proporção de 33% de THC para 66% de CBD. Essa composição não está disponível no Brasil. Sugiro ao paciente a utilização de produto compatível com seu teste farmacogenético” (ID n. 152527348). (...) Apesar de a internação de pequena quantidade de sementes de maconha não ensejar a persecução penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, sua importação, de modo geral, não é conduta flagrantemente atípica.

Ao contrário, as condutas relacionadas à importação das sementes e ao cultivo das plantas de maconha podem ensejar a configuração dos delitos de contrabando e tráfico de drogas. Assim, verifica-se haver fundado receio de constrangimento ilegal, a justificar a impetração do habeas corpus preventivo. Nesse contexto, comprovada a doença de Gabriel Conti Piva, mostra-se correta a decisão de concessão de salvo conduto ao paciente, a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a sua liberdade de locomoção, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de Cannabis com fins exclusivamente medicinais, conforme precedente da 5ª Turma (RemNecCrim n. 5001582-13.2019.4.03.6127, Rel.

Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.04.20). Em acréscimo, não há qualquer elemento que indique que o emprego da planta Cannabis será destinado para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. (Id n. 156359452, destaques do original) Consideradas as alegações do embargante, não se constata vício de omissão a sanar. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, inc.

LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal, o que ficou demonstrado no presente feito. De fato, verifica-se a presença concomitante dos requisitos periculum in mora (em razão da doença do paciente Gabriel Conti Piva) e fumus boni iuris (a atentar contra a liberdade de locomoção do paciente no caso de importação e cultivo das sementes de Cannabis Sativa para fins medicinais).

Comprovada a necessidade por parte do paciente Gabriel Conti Piva de aplicação em seu tratamento de saúde de sementes de Cannabis Sativa, com o fim de que produção e uso exclusivo de seu próprio medicamento a fim de minorar os sintomas da doença e não havendo qualquer elemento que indique que o emprego da planta será destinado para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. Verifica-se que os embargos de declaração apresentados não visam sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, revestindo-se de mero inconformismo com a decisão proferida por esta 5ª Turma, voltados à modificação do resultado do julgamento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SEMENTES DE MACONHA. IMPORTAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA UTILIZAÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes (STJ, EDHC n. 56.154, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08; EDAPn n. 300-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.10.07; EDHC n. 62.751, Rel. Min. Jane Silva, Des. Conv. TJMG, j. 23.08.07; EDRHC n. 19.086, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.06; EDRHC n. 17.035, Rel. Min.

Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.05.06).

2. Não há omissão a sanar, uma vez que, comprovada a necessidade por parte do paciente Gabriel Conti Piva de aplicação em seu tratamento de saúde de sementes de Cannabis Sativa com o fim de que produção e uso exclusivo de seu próprio medicamento a fim de minorar os sintomas da doença e não havendo qualquer elemento que indique que o emprego da planta será destinado para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas, verifica-se a presença concomitante dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris.

3. Verifica-se que os embargos de declaração apresentados não visam sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, revestindo-se de mero inconformismo com a decisão proferida por esta 5ª Turma, voltados à modificação do resultado do julgamento.

4. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5000756-82.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab.

15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PARTE AUTORA: GABRIEL CONTI PIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PADILHA CARVALHO - MG186399-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, DELEGADO POLICIA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5000756-82.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab.

15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PARTE AUTORA: GABRIEL CONTI PIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PADILHA CARVALHO - MG186399-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, DELEGADO POLICIA FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de Id n. 161802133, que negou provimento ao reexame necessário, mantendo a concessão de salvo conduto à Gabriel Conti Piva, a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a sua liberdade de locomoção, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de Cannabis, com fins exclusivamente medicinais.

A ementa foi lavrada nos seguintes termos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL. IMPORTAÇÂO DE SEMENTES DE MACONHA. PEQUENA QUANTIDADE. PRODUÇÃO CASEIRA E ESPECÍFICA DE ÓLEO DE CANNABIS PARA TRATAMENTO MEDICINAL. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA FINS MEDICAMENTOSOS. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. Trata-se de remessa necessária em habeas corpus preventivo, impetrado por Leonardo Padilha Carvalho, em proveito de Gabriel Conti Piva, cuja ordem foi concedida para conferir salvo conduto a Gabriel, de forma que a autoridade da polícia federal não a impeça de promover a importação anual de 30 (trinta) sementes de maconha e o cultivo de 10 (dez) plantas em floração por semestre, além das mudas necessárias à próxima produção, totalizando 20 (vinte) plantas e de praticar todos os atos materiais subsequentes até a produção artesanal do óleo que será utilizado no tratamento de saúde de Gabriel Conti Piva.

2. Cumpre ajustar o entendimento acerca de internação de sementes de maconha em pequena quantidade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se justifica nessa hipótese a instauração de persecução penal (STF, HC n. 143.890, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.05.19, decisão; ARE n. 1.013.705, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.09.18, decisão; HC n. 131.310, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.02.16, decisão; HC n. 149.199, Rel.

Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.09.18, decisão; HC n. 149.575, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13.12.18, decisão; HC n. 163.730, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.10.18, decisão).

3. Comprovada a necessidade do uso do óleo de Cannabis para o tratamento das crises de ansiedade severa de Gabriel Conti Piva.

4. Inexistência de indicativos de que o emprego da Cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas.

5. Mostra-se correta a decisão de concessão de salvo conduto à Gabriel Conti Piva, a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a sua liberdade de locomoção, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de Cannabis com fins exclusivamente medicinais, conforme precedente da 5ª Turma (RemNecCrim n. 5001582-13.2019.4.03.6127, Rel.

Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.04.20).

6. Remessa necessária desprovida (Id n. 156359456). O embargante aduz omissão do acórdão, para fins de prequestionamento, em razão do que segue: a) o paciente não se desincumbiu de demonstrar a falta de condições para custear o óleo derivado de Cannabis Sativa ou que tenha procurado compelir, judicialmente, a União, o Estado ou o Município a fornecer-lhe a medicação de que necessita; b) o fato de o paciente ser impelido a pedir autorização, no âmbito criminal, para realizar a produção artesanal do medicamente, sem o necessário registro sanitário, contraria os arts. 6º e 196 da Constituição da República, bem como viola o art. 3º, X, da Lei n. 6.360/76; c) o acórdão não tratou do afastamento das normas de vigilância sanitária que impedem a produção de medicamentos não registrados, violando os arts. 1º, 2º e 12, caput, da Lei n. 6.360/76; d) considerando o disposto no art. 31 da Lei n. 11.343/06, o acórdão mostrou-se omisso quanto à necessidade do salvo-conduto reproduzir, em suas limitações, a concessão da licença administrativa, também dispondo quanto ao prazo determinado, e fazendo as comunicações devidas para fins de fiscalização aos órgãos competentes; e) não foram apreciados os riscos ambientais decorrentes da introdução do cultivo da Cannabis Sativa como espécie exótica no Brasil; f) mesmo o acórdão não tendo especificando qual excludente da ilicitude incidiria no caso, o habeas corpus, por não abrigar fase procedimental probatória nem admitir o exame aprofundado de provas, não constitui via processual adequada para o reconhecimento de excludentes da ilicitude, a exemplo do estado de necessidade; g) ausente a análise da presença do pressuposto específico de admissibilidade do habeas corpus, conforme o previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República e no art. 647 do Código de Processo Penal (Id n. 162931932).

Foi dada vista dos autos ao impetrante (Id n. 167226899).

É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5000756-82.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab.

15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PARTE AUTORA: GABRIEL CONTI PIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PADILHA CARVALHO - MG186399-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, DELEGADO POLICIA FEDERAL V O T O Processo Penal. Embargos de declaração.

Rediscussão. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...)

3. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante.

4. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento que não lhe foi favorável, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que têm a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie.

5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDHC n. 56.154-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (...). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...)

5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP).

6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDAPn n. 300-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.10.07) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - Devem ser rejeitados os embargos opostos contra acórdão que não contenha qualquer omissão. - É vedada a rediscussão de matéria decidida no acórdão embargado por meio de embargos de declaração , aptos a dirimir apenas eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade. - Embargos rejeitados. (STJ, EDHC n. 62.751-PB, Rel. Min. 62.751-PB, Rel. Des. Fed.

Conv. Jane Silva, j. 23.08.07) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90.(...). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada. Embargos rejeitados. (STJ, EDRHC n. 19.086-PR, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.06) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CARÁTER MODIFICATIVO.

EMBARGOS REJEITADOS.

1. A pretensão do embargante é nitidamente modificativa, buscando a rediscussão da matéria e não seu aclaramento. Para tanto, os embargos de declaração não se prestam, por não consubstanciaram via própria a corrigir erro de julgamento, sob a leitura da parte.

2. Afastadas as hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do CPP, devem ser rejeitados os embargos declaratórios de caráter meramente infringentes. (Precedentes das Quinta e Sexta Turmas deste STJ)

3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDRHC n. 17.035-GO, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.05.06) Do caso dos autos. O Ministério Público Federal aduz, em síntese, a omissão do acórdão quanto às questões levantadas no parecer ministerial de Id n. 154515613, que, uma vez apreciadas, poderiam ter levado os julgadores a outra convicção. Não lhe assiste razão. No acórdão embargado, a importação de pequena quantidade de sementes de maconha para fins exclusivamente medicinais foi tratada conforme o que segue (Id n. 156359452): Sementes de maconha.

Importação. Pequena quantidade. Cumpre ajustar o entendimento acerca de internação de sementes de maconha em pequena quantidade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se justifica nessa hipótese a instauração de persecução penal (STF, HC n. 143.890, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.05.19, decisão; ARE n. 1.013.705, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.09.18, decisão; HC n. 131.310, Rel.

Min. Roberto Barroso,j. 22.02.16, decisão; HC n. 149.199, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.09.18, decisão; HC n. 149.575, Rel. Min. Edson Fachin, j. 13.12.18, decisão; HC n. 163.730, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23.10.18, decisão). Do caso dos autos. Gabriel Conti Piva, impetrou habeas corpus preventivo com pedido de salvo conduto para que o paciente seja autorizado a importar sementes de maconha para a produção artesanal do óleo utilizado no tratamento das crises de ansiedade crônica que lhe acomete (ID n. 152527345).

Consta dos autos que Gabriel Conti Piva, nascido em 15.08.98, é portador de ansiedade crônica, desde a infância e que sua qualidade de vida se encontrou severamente comprometida pelo avanço da doença (ID n. 152527345). Em 27.05.20, com o intuito de melhorar a qualidade de vida e funcionalidade de seu paciente, o médico de Gabriel receitou medicação (óleo) com base em extrato de Canabidiol, prescrevendo inicialmente a dose de 3 (três) gotas a cada 12 (doze) horas de Provacan CBD Oil (ID n. 152527349), em 08.07.20, aumentou a dose para 4 (quatro) gotas e 2 (duas) vezes ao dia do óleo de canabidiol, da marca Provacan CDB Oil (ID n. 152527350).

Em 25.11.20, o médico neurologista de Gabriel, novamente ajustou a dosagem do medicamento para 5 (cinco) gotas duas vezes ao dia e mais 5 (cinco) gotas, em caso de crise, quando necessário (ID n. 152527351). A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) autorizou ao paciente a importação do produto Hemplucid CDB, derivado de Cannabis (ID n. 152527354). (...) A necessidade de tratamento do paciente com o canabidiol é atestada em laudo médico que afirmou: “Devido a falta de resposta clínica, optamos pelo uso de canabinoides com óleo importado.

O resultado foi parcialmente bom, mas ineficaz. Devido ao resultado, foi solicitado teste fármaco genético, que sugere produtos com proporção de 33% de THC para 66% de CBD. Essa composição não está disponível no Brasil. Sugiro ao paciente a utilização de produto compatível com seu teste farmacogenético” (ID n. 152527348). (...) Apesar de a internação de pequena quantidade de sementes de maconha não ensejar a persecução penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, sua importação, de modo geral, não é conduta flagrantemente atípica.

Ao contrário, as condutas relacionadas à importação das sementes e ao cultivo das plantas de maconha podem ensejar a configuração dos delitos de contrabando e tráfico de drogas. Assim, verifica-se haver fundado receio de constrangimento ilegal, a justificar a impetração do habeas corpus preventivo. Nesse contexto, comprovada a doença de Gabriel Conti Piva, mostra-se correta a decisão de concessão de salvo conduto ao paciente, a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de investigar, repreender ou atentar contra a sua liberdade de locomoção, bem como deixando de apreender e destruir as sementes e insumos destinados à produção do óleo de Cannabis com fins exclusivamente medicinais, conforme precedente da 5ª Turma (RemNecCrim n. 5001582-13.2019.4.03.6127, Rel.

Des. Fed. André Nekatschalow, j. 06.04.20). Em acréscimo, não há qualquer elemento que indique que o emprego da planta Cannabis será destinado para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. (Id n. 156359452, destaques do original) Consideradas as alegações do embargante, não se constata vício de omissão a sanar. A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, inc.

LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal, o que ficou demonstrado no presente feito. De fato, verifica-se a presença concomitante dos requisitos periculum in mora (em razão da doença do paciente Gabriel Conti Piva) e fumus boni iuris (a atentar contra a liberdade de locomoção do paciente no caso de importação e cultivo das sementes de Cannabis Sativa para fins medicinais).

Comprovada a necessidade por parte do paciente Gabriel Conti Piva de aplicação em seu tratamento de saúde de sementes de Cannabis Sativa, com o fim de que produção e uso exclusivo de seu próprio medicamento a fim de minorar os sintomas da doença e não havendo qualquer elemento que indique que o emprego da planta será destinado para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. Verifica-se que os embargos de declaração apresentados não visam sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, revestindo-se de mero inconformismo com a decisão proferida por esta 5ª Turma, voltados à modificação do resultado do julgamento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SEMENTES DE MACONHA. IMPORTAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA UTILIZAÇÃO DE CANNABIS MEDICINAL. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes (STJ, EDHC n. 56.154, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08; EDAPn n. 300-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.10.07; EDHC n. 62.751, Rel. Min. Jane Silva, Des. Conv. TJMG, j. 23.08.07; EDRHC n. 19.086, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.06; EDRHC n. 17.035, Rel. Min.

Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.05.06).

2. Não há omissão a sanar, uma vez que, comprovada a necessidade por parte do paciente Gabriel Conti Piva de aplicação em seu tratamento de saúde de sementes de Cannabis Sativa com o fim de que produção e uso exclusivo de seu próprio medicamento a fim de minorar os sintomas da doença e não havendo qualquer elemento que indique que o emprego da planta será destinado para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas, verifica-se a presença concomitante dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris.

3. Verifica-se que os embargos de declaração apresentados não visam sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, revestindo-se de mero inconformismo com a decisão proferida por esta 5ª Turma, voltados à modificação do resultado do julgamento.

4. Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5000756-82.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab.

15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PARTE AUTORA: GABRIEL CONTI PIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO PADILHA CARVALHO - MG186399-A PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, DELEGADO POLICIA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: . I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 13 de maio de 2021 Destinatário: PARTE AUTORA: GABRIEL CONTI PIVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL PARTE RE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO, DELEGADO POLICIA FEDERAL O processo nº 5000756-82.2021.4.03.6105 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 14/06/2021 14:00:00 Local: Sessão de Julgamento da 5ª Turma - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP