5000756-82.2026.4.03.6307

Ademais, quesitos suplementares/complementares não podem ser utilizados apenas no intuito de reverter o resultado da perícia realizada, notadamente se o laudo se apresenta adequado no que se refere à análise de eventual incapacidade laboral, cabendo ao juiz indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, Código de Processo Civil). Descabida, portanto, a remessa dos autos ao perito para esclarecimentos.

Por oportuno, transcrevo o quanto decidido pela 12.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo no julgamento do Recurso Inominado Cível do processo n.º 5000376-15.2024.4.03.6312, de relatoria da Excelentíssima Juíza Federal FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA, julgado em 19/12/2025 e publicado no DJEN em 22/01/2026: “Trata-se de recurso interposto pela parte autora, por meio do qual pretende reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de complementação da indenização referente ao seguro DPVAT.

No recurso, impugna as conclusões do laudo judicial, alegando que a extensão dos danos causadas pelo acidente são superiores àqueles indicados pelo perito. Requer com isso, "o retorno dos autos à vara de origem, para a reabertura da instrução processual, com a redesignação de perícia médica.

VOTO

Inicialmente, rejeito o pedido de intimação do perito para resposta aos quesitos formulados no ID 338266063. São eles: (...) A resposta a eles é desnecessária pois pode ser obtida do laudo pericial que concluiu haver perda anatômica ou funcional de 25%. O fato de que as conclusões periciais são contrárias à pretensão da parte autora, por si só, não invalida o laudo. (...) Analisando as alegações presentadas constato que as mesmas não modificariam o resultado da perícia, levando em consideração que o laudo está bem formulado e com a conclusão muito bem fundamentada.

Quanto aos quesitos complementares formulados, observo apenas a tentativa de reverter o resultado da perícia, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento dos mesmos, nos termos do art. 464, parágrafo 1º, II do CPC. Entendo que os quesitos respondidos pelo perito são suficientes para o julgamento da lide.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Nessa sintonia transcrevo texto proferido pelo Relator CLECIO BRASCHI no Recurso Inominado Cível nº 5003147-44.2025.4.03.6307: “Os quesitos complementares, formulados pela parte autora depois de apresentado o laudo pericial, não são cabíveis no juizado especial federal, presente seu rito simplificado e célere e, especialmente, porque tais quesitos dizem respeito a fatos e questões existentes antes da perícia.

Nem no próprio regime do CPC cabem quesitos complementares depois de apresentado o laudo pericial, os quais deveriam ter sido apresentados durante a perícia, por se referirem a questões preexistentes, e não surgidas quando do exame médico: ‘art. 469. as partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento’”.

Não havendo elementos que evidenciem o desacerto em sua conclusão, devem prevalecer as observações contidas no laudo pericial, no sentido de que não há incapacidade laborativa a justificar a concessão do benefício ora pleiteado, notadamente quanto ao exame físico realizado: “COLUNA LOMBAR: - Observação funcional: nada digno de nota. - Movimentação ativa (dor/limite): limitação da amplitude de movimento por dor. - Força bilateral (L2-S1): grau

5. - Reflexo bilateral (Patelar/Aquileu): preservado bilateral - Lasègue adaptado negativo. MÃO E PUNHO (COMPARATIVO BILATERAL): - Inspeção (pele/trofismo/edema/deformida de/circulação): nada digno de nota. - Amplitude de movimento mão (ativa/passiva; dor/limite): preservada. - Amplitude de movimento punho (ativa/passiva; dor/limite): preservada. - Força (dor vs fraqueza): grau 4 para território de nervo mediano à direita, grau 5 nos demais testes. - Sensibilidade: reduzida em território de nervo mediano à direita.

CERVICAL: - Observação funcional: nada digno de nota. - Inspeção: nada digno de nota. - Amplitude de movimento (ativa/passiva; dor/limite): preservada. - Avaliação neurológica bilateral: - Reflexos dos membros superiores (C5-C7): preservados. - Força (C5-T1): grau

5. - Sensibilidade (C5-T1): preservada”. (Id 574640088, pág. 02/03) Ainda é de se ressaltar a análise do perito médico: “A autora, costureira de 55 anos, com escolaridade fundamental incompleta, refere quadro doloroso crônico predominando em coluna lombar, coluna cervical e punho direito, com dor nos dois primeiros dedos da mão direita, em contexto de alterações degenerativas de coluna e suspeita documentada de tenossinovite de De Quervain e síndrome do túnel do carpo à direita.

Os exames complementares mostram abaulamentos discais lombares, tendinopatia de ombro e ultrassonografia de punho com achados sugestivos de acometimento do nervo mediano, e os atestados descrevem dor crônica e uso de pregabalina e duloxetina. Contudo, no exame pericial, a coluna lombar apresentava força preservada, reflexos preservados e Lasègue negativo, a cervical tinha amplitude preservada e exame neurológico normal, e no membro superior direito havia amplitude preservada de mão e punho, sem deformidades, com apenas discreta redução de força em território de nervo mediano, sem repercussão funcional relevante demonstrada.

Do ponto de vista médico-pericial, é fundamental distinguir a existência de doença da existência de incapacidade. As alterações em exames de imagem e ultrassonografia confirmam enfermidades ortopédicas crônicas, mas não demonstram, por si sós, incapacidade laboral, pois esta depende da repercussão clínica e funcional objetivamente constatada. Aqui, justamente no exame físico, não se evidenciaram déficits motores radiculares, sinais de sofrimento neurológico lombar ou cervical, limitação funcional importante de punho ou perda de mobilidade compatível com inviabilidade laborativa global.

A síndrome do túnel do carpo à direita encontra algum suporte no exame, pela sensibilidade reduzida e força grau 4 em território do nervo mediano, porém esse achado isolado, na forma observada, permanece compatível com o labor, sobretudo na ausência de atrofia, deformidade, limitação articular ou perda funcional mais expressiva. Isso se ajusta às minhas impressões de que há confirmação diagnóstica, mas sem impacto funcional incapacitante no momento pericial.

O mesmo raciocínio se aplica às demais alterações ortopédicas. Quadros dolorosos degenerativos de coluna e afecções tendíneas de membro superior comumente evoluem de forma flutuante, com períodos de exacerbação e de melhor controle sintomático, podendo eventualmente gerar incapacidade transitória em fases agudas, mas não autorizando concluir, sem suporte objetivo contemporâneo, pela manutenção de incapacidade contínua.

Além disso, a autora descreve tratamento medicamentoso estável há mais de um ano, com esquema de baixa intensidade relativa e sem demonstração de escalonamento terapêutico, necessidade de intervenções invasivas recentes, reabilitação intensiva, bloqueios, internações ou acompanhamento especializado de maior complexidade que sustentassem quadro refratário e persistentemente incapacitante. Em perícia, sintomas subjetivos como dor devem sempre ser cotejados com sinais clínicos reproduzíveis, déficits objetivos e repercussão funcional concreta.

Neste caso, embora haja patologia real e dor referida, o conjunto probatório aponta para doença crônica sem demonstração de prejuízo funcional atual em grau suficiente para caracterizar incapacidade laborativa”. (pág. 04/05) Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas.

Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que – paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários – permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras. Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais.

A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença do periciado (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica n.º 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal), bem como a orientação contida no Enunciado 112, do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz".

Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Ainda é de se mencionar a incidência da Súmula 77 da Turma Nacional de Uniformização: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para sua atividade habitual".

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVANETE DA SILVA LEME DA COSTA

Advogado

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVANETE DA SILVA LEME DA COSTA

Advogado

PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP)