5000756-83.2026.4.03.6339

No requerimento administrativo, a própria autora declarou que o vínculo se encerrou por pedido de demissão (Id 577285231). Ocorre que os autos não esclarecem o que efetivamente sucedeu na relação de emprego entre a cessação do último auxílio por incapacidade e a rescisão contratual. Não se sabe se a autora retornou ao trabalho para a mesma empregadora após o início do auxílio-acidente, se permaneceu afastada ou à disposição da empregadora sem prestar serviço, nem a que corresponde a remuneração de R$ 61,73 lançada na competência 09/2025 - se a dias efetivamente trabalhados, se a verbas rescisórias ou a outra rubrica.

Tal circunstância é determinante para o deslinde da controvérsia, pois dela depende saber se houve exercício de atividade remunerada apto a restabelecer a filiação ao Regime Geral de Previdência Social em período próximo ao parto. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos relacionados à rescisão do contrato de trabalho mantido com a empregadora ROSICLEIR APARECIDA LIAL MATUOKA, notadamente o termo de rescisão do contrato de trabalho, comprovante de pagamento das verbas rescisórias, o recibo de pagamento de salário ou holerite da competência 09/2025, e demais documentos relacionados; bem como a cópia legível e integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social, física ou digital, com as anotações do contrato, e o extrato analítico do FGTS relativo ao vínculo.

No mesmo prazo, deverá a autora esclarecer se após o início da percepção do auxílio-acidente, em 20/07/2020, continuou ou não a trabalhar para a mesma empregadora, indicando, em caso positivo, os períodos em que houve efetiva prestação de serviço, a função exercida e a remuneração recebida, e, em caso negativo, a situação em que permaneceu o contrato de trabalho até a rescisão, bem como a que se refere a remuneração de R$ 61,73 registrada na competência 09/2025.

Anexo a esta decisão os extratos do CNIS consultados por este Juízo, referentes ao vínculo da autora com a empregadora ROSICLEIR APARECIDA LIAL MATUOKA. Com a manifestação da autora, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Publique-se. Tupã, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA FASOLLI DE MELO

Advogado

GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA FASOLLI DE MELO

Advogado

GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP)