5000756-90.2024.4.03.6133

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000756-90.2024.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: ROBERTA DE PAULA TAVARES DA SILVA, CARLA DE PAULA SILVA GONDEK Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CELSO ABDALLA FERRAZ - SP136692, JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA - SP101014, VINICIUS FABIANO FERNANDES - SP257769 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Tendo em vista a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), devidamente liberado(s) para pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o saque do valor deverá ser feito nos termos do artigo 40, § 1º, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, haja vista que os depósitos são feitos em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário.

Fica autorizada, desde já, a expedição de certidão de autenticidade da procuração, caso haja pedido do advogado neste sentido, com o devido recolhimento das custas judiciais (R$ 8,00). A certidão será lavrada nos autos e ficará à disposição do advogado para que providencie a extração de cópia. A expedição de alvará de levantamento ou de ofício de transferência somente será realizada nos casos dos precatórios que estiverem depositados “à disposição deste Juízo”.

Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000756-90.2024.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: ROBERTA DE PAULA TAVARES DA SILVA, CARLA DE PAULA SILVA GONDEK ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS FABIANO FERNANDES - SP257769 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CELSO ABDALLA FERRAZ - SP136692 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA - SP101014 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS FABIANO FERNANDES - SP257769 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CELSO ABDALLA FERRAZ - SP136692 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAQUIM SALVADOR SIQUEIRA - SP101014 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s).

Normativos observados:

1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento.

2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento.

3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal.

MOGI DAS CRUZES/SP, 17 de fevereiro de 2025.